Clipping nº 294

09/03/2017

Decisão do TJ-SP impede que portador de deficiência mental seja considerado absolutamente incapaz

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu provimento parcial a recurso da Defensoria Pública do Estado, contrariando sentença responsável por declarar absolutamente incapaz um homem portador de doença psíquica irreversível, o que resultou na nomeação da irmã como sua curadora. Isso porque a incapacidade, nestes casos, é sempre relativa, como explicou em sua decisão o relator Donegá Morandini. De acordo com ele, o reconhecimento da insuficiência mental absoluta fica restrito às pessoas menores de 16 anos. O TJ/SP decidiu, ainda, que a curatela se limite a atos de natureza patrimonial e negocial.

A advogada Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entende que a Defensoria Pública de São Paulo fez bom uso da Lei Brasileira de Inclusão, encontrando respaldo na 3ª Câmara de Direito Privado. “Cumpre destacar que a mudança do regime das capacidades teve início com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência pelo Decreto Executivo 168/08, que exigiu regulamentação, sendo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), o marco legal escolhido e utilizado para este fim específico”, afirma.

Grabois relembra que, antes do advento da LBI, um grande debate foi travado, e dois grupos de trabalho se debruçaram sobre os artigos da referida lei, para que ela se adequasse à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). “Apenas quando os debates tomaram corpo, e com ampla participação de juristas e da sociedade civil organizada, a LBI/EPD foi votada, ‘recebendo’, posteriormente, alguns vetos da presidência da República. Diariamente, pessoas nascem ou passam a ter uma ou mais deficiências. No entanto, continua a soar como novidade aos que observam, o que apenas corrobora a tese de invisibilidade social, com efeitos que levam à pobreza e à maior exclusão social”, completa.

Para a advogada, a restrição da curatela a atos de natureza patrimonial e negocial, sem interferência aos direitos de livre personalidade, pode ser entendida de duas maneiras, ao menos: “A primeira é que seria uma afronta ao artigo 12 e demais artigos de conteúdo da CDPD; a segunda é que estaria de acordo com a LBI/EPD, que regulamentou a Convenção. Portanto, vou ao encontro do último, pois mesmo a possibilidade da curatela, nos termos estabelecidos pelo TJ/SP, exige a realização de perícia adequada, com todos os recursos de acessibilidade e conhecimento de caso. Desta forma, a decisão em questão atende a LBI/EPD e reforça que a pessoa com deficiência é sujeito de direitos”, afirma.

Cláudia Grabois ressalta que, atualmente, enfrentamos uma série de ameaças de restrição aos direitos das pessoas com deficiência – sendo um deles a desvinculação do benefício de prestação continuada ao salário mínimo. “O que isso tem a ver com o assunto? Explico. De acordo com dados do IBGE 2010, a pobreza ainda habita os lares das pessoas com deficiência que, sem receber o benefício de forma adequada, estariam cada vez mais distantes dos bancos da escola e do mercado de trabalho. Desta forma, dificilmente teriam possibilidade de ascensão social”. Ela ratifica que a diversidade humana que não incorpora tais pessoas faz um desserviço.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do site Migalhas)

Site: Anoreg Brasil (09/03/2017)

 

 

 

Obrigar inclusão de dados do corretor na escritura do imóvel é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional lei do Piauí que obriga os cartórios notariais e de registro a incluírem nas escrituras públicas os dados dos corretores responsáveis pela intermediação da compra do imóvel, sob pena de multa. Na última quinta-feira, 2 de março, o relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, determinou a adoção de rito abreviado, dada a relevância da matéria, para que a ação seja decidida diretamente pelo Plenário em caráter definitivo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5663, Janot questiona a Lei 6.517/2014, do Piauí, por entender que, ao criar obrigações para os cartórios, a norma afronta competência privativa de União para legislar sobre serviços notariais (artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal). A lei obriga os cartórios do Piauí a incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, e também informar no documento se não houver intermediário. Em caso de descumprimento, os cartórios são obrigados a pagar multa.

“Ao instituir condição obrigatória para execução de serviço notarial e ao criar dever funcional para os titulares desses serviços, sob pena de multa, o estado do Piauí usurpou competência legislativa privativa da União para dispor sobre registros públicos”, destaca o PGR na inicial da ação. Em pedido de providência feito à Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, há notícia de que, depois da edição da lei, os cartórios passaram a exigir informações complementares não previstas na norma, como dados sobre valor do bem, percentual de honorários pagos e dados pessoais de vendedor, comprador e respectivo cônjuge para a escritura.

Para Janot, além de usurpar competência legislativa privativa da União, a norma causa “prejuízo aos cidadãos, que estarão sujeitos a prestar informações às quais não estão obrigados, pela legislação federal”. Diante desses argumentos, o ministro Luiz Fux abriu prazo para manifestação do Governo do Piauí e da Assembleia Legislativa do Estado. Para o relator, a decisão sobre o caso deve ser tomada em caráter definitivo, diretamente pelo Plenário, dada a “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, em matéria de registros públicos”.

Íntegra da ADI 5663.

Fonte: MPF

Site: Recivil (09/03/2017)

 

 

 

Governo Federal publica o Decreto que institui o Conselho Nacional de Desburocratização

Decreto – Conselho Nacional de Desburocratização

DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017
Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, com as seguintes competências:
I – Assessorar o Presidente da República na formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, para promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil;
II – Sugerir ao Presidente da República o estabelecimento de prioridades e metas para a adoção de medidas de simplificação de procedimentos na administração pública federal, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos, a partir das propostas de desburocratização elaboradas pelos Ministérios;
III – Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração de futuras versões da Estratégia de Governança Digital – EGD, no que se refere às políticas, às prioridades e às metas relativas à simplificação administrativa, à modernização da gestão pública e à melhoria da prestação de serviços públicos.
1º Os Ministérios deverão elaborar e encaminhar anualmente, até o dia 31 de março, ao Conselho Nacional para a Desburocratização, em conjunto ou isoladamente, suas propostas de desburocratização com identificação das principais ações e projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil, no âmbito de suas respectivas competências.
2º Cada Ministério deverá manter um comitê permanente para a desburocratização com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pú- blica e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.
Art. 2° O Conselho será integrado pelos seguintes membros:
I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – Ministro de Estado da Fazenda; III – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; IV – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; V – Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU; e VI – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
1º serão convidados a participar do Conselho: I – um Deputado Federal, indicado pelo Presidente da Câ- mara dos Deputados; II – um Senador da República, indicado pelo Presidente do Senado Federal; e III – um membro do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
2º O Conselho se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério de seu Presidente.
Art. 3° O Conselho contará com um Comitê Executivo, com as seguintes competências:
I – Analisar propostas de políticas, voltadas ao desenvolvimento sustentável, para promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil organizada, as quais serão submetidas ao Comitê Nacional de Desburocratização;
II- Analisar as prioridades e as metas para adoção de medidas de simplificação de procedimentos na administração pública federal, modernização da gestão pública e melhoria da prestação de serviços públicos, a partir das propostas de desburocratização elaboradas pelos Ministérios;
III – Coordenar e orientar a elaboração das propostas de desburocratização pelos Ministérios, para a convergência de esforços e a complementaridade de investimentos;
IV – Coordenar e acompanhar a implementação das propostas de políticas, das prioridades e das metas estabelecidas para a simplificação de procedimentos na administração pública, modernização da gestão pública e melhoria da prestação de serviços públicos;
V – Estimular os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal no processo de revisão de procedimentos, fluxos e atos normativos que interfiram na qualidade e na agilidade dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, às empresas e à sociedade civil organizada;
VI – Sugerir ao Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente propostas de recomendações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a atualização e a elaboração de futuras versões da Estratégia de Governança Digital – EGD de que trata o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 4º O Comitê Executivo será composto pelos seguintes membros:
I – Um representante indicado pela Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – Um representante indicado pelo Ministério da Fazenda;
III – Um representante indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
IV- Um representante indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
V – Um representante indicado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;
VI – Um representante indicado pela Secretaria de Governo da Presidência da República.
1º serão convidados a participar do Comitê Executivo:
I – Um representante da Câmara dos Deputados, indicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II – Um representante do Senado Federal, indicado pelo Presidente do Senado Federal;
III- Um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
2º O Presidente do Comitê Executivo convidará, na forma deliberada pelo Conselho Nacional para a Desburocratização, até oito representantes da sociedade civil organizada a participar das reuniões do colegiado, sem competência para deliberar sobre os temas referentes aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal.
3º O Presidente do Comitê Executivo poderá convidar, para participar das reuniões ou para prestar assessoramento ao Comitê, representantes de outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e especialistas e representantes de instituições privadas e da sociedade civil, cuja participação se justifique em razão de matéria constante da pauta da reunião.
4º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil designará os representantes a que se referem o caput e os § 1º e § 2º.
5° O Comitê Executivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério de seu Presidente.
Art. 5º O Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e seu Comitê Executivo contarão com o apoio técnico-administrativo de um órgão ou entidade da administração pública federal, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva dos colegiados de que trata este Decreto.
Art. 6º A participação no Conselho e em seu Comitê Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Ficam revogados: I – o Decreto nº 7.478, de 12 de maio de 2011; e II – o Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Site: Arpen Brasil (08/03/2017)