Clipping nº 296

13/03/2017

Clipping – Portal Mais Goiás – Jovem goiano terá nomes dos pais biológico e afetivo em registro de nascimento

A decisão é do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, que baseou a medida no princípio da dignidade da pessoa humana

Um jovem goiano, de 18 anos, terá em seu registro de nascimento tanto o nome do pai biológico quando o do pai socioafetivo. A decisão é do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, que baseou a medida no princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo consta dos autos, o pai biológico do jovem faleceu em 2002. Na época, ele tinha apenas três anos. Dois anos depois, sua mãe se casou novamente e o companheiro dela o criou como se fosse seu filho legítimo, dando carinho, atenção, educação e zelo. Em virtude da relação dos dois, eles pediram, juntos, na Justiça, o reconhecimento da paternidade socioafetiva de forma consensual.

Ao analisar o caso, o magistrado salientou que é entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da dupla paternidade, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana e para a felicidade e realização pessoal dos indivíduos.

Mábio Antônio ressaltou ainda que, por ser de interesse do filho, não existe razão para discussão a respeito da sobreposição entre a vinculação biológica e socioafetiva, uma vez que esta só traz benefícios à família. “Assim, o pedido das partes merece ser acolhido, para incluir, nos documentos de identificação do jovem, os dois registros paternos: biológico e socioafetivo”, ponderou.

Fonte: Portal Mais Goiás

Site: Anoreg Brasil (13/03/2017)

 

 

 

Decisões determinam que realidade social conste no registro civil

Em decisão publicada no último dia 22 de fevereiro, o juiz da 2ª Vara de Família, José Eustáquio Lucas Pereira, determinou a alteração do nome e do gênero de M.G.S. nas certidões de registro público, substituindo-os para ficarem de acordo com sua condição feminina, após cirurgia de redesignação de sexo.

Em outra decisão, em dezembro de 2016, o magistrado concedeu a uma mulher o direito de acrescentar o nome dos pais afetivos ao seu registro original, mantendo o nome da mãe biológica, falecida durante o parto dela, e excluindo o nome do pai biológico, que comprovadamente não esteve presente na criação da jovem.

Gênero e nome social

Na ação de alteração de registro civil para a substituição de prenome e mudança de gênero, M.G.S. argumentou que seu registro era incompatível com sua realidade física e psíquica, porque, tendo nascido sob o sexo masculino, aos 7 anos de idade percebeu que psicologicamente pertencia ao sexo feminino. Ela informou que passou a usar roupas femininas e sentir atração por homens. Também disse que passou a ingerir hormônios para se assemelhar às mulheres.

M.G.S. declarou que passou a sofrer diversos problemas psicológicos em razão do elevado grau de preconceito frente a sua condição e que já realizou a cirurgia de re-especificação de sexo. Enfatizou que se sente mulher e assim se apresenta perante a sociedade, mas que todas as vezes que precisa apresentar seus documentos, onde constam o nome e o sexo masculinos, acaba sofrendo constrangimentos degradantes, uma vez que sua aparência é tipicamente feminina.

Ao analisar o pedido, o juiz José Eustáquio Lucas Pereira destacou que a requerente se submeteu à cirurgia de redesignação sexual em agosto de 2003 no Hospital das Clínicas da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). Também observou que, na época da cirurgia, estava vigente a Resolução 1.652/2002 do Conselho Federal de Medicina, que exigia criteriosa avaliação de uma equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social para a seleção dos pacientes para a cirurgia de transgenitalismo.

Por essas razões, o magistrado entendeu que não há dúvidas quanto ao diagnóstico e à condição de transexualidade, reconhecendo ainda os constrangimentos pelos quais passa a requerente ao ter de exibir documentos que não condizem com sua realidade física e psíquica.

“Afinal, de que adianta realizar uma cirurgia de mudança de sexo, tida pelo Conselho Federal de Medicina como uma solução terapêutica para um transtorno de identidade sexual, se o paciente tem de lidar com os olhares de repúdio das pessoas ao se depararem com documentos que desmentem sua realidade existencial feminina?”, questionou.

O juiz determinou a retificação do prenome da solicitante para o que ela já usa socialmente há anos, mantendo sem alteração seus sobrenomes, bem como a alteração da anotação quanto ao sexo. Na decisão, determinou a expedição de mandado de averbação para o cartório, advertindo que o histórico das mudanças deve constar apenas nos livros cartorários, ressaltando que é vedada qualquer menção nas certidões de registro público. Estas devem conter somente a nova identidade.

Reconhecimento de multiparentalidade

Ao analisar o pedido de alteração da certidão de nascimento, para incluir os nomes dos pais que criaram a jovem J.S.C. e excluir o nome do pai biológico, sem que fosse retirado o nome da mãe, o magistrado fundamentou-se no reconhecimento judicial de multiparentalidade.

Entre várias jurisprudências e dispositivos legais, o magistrado destacou “a superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos”, princípio consequente da proteção da dignidade humana.

Também motivaram a decisão os estudos sociais forenses juntados pelos autores, um datado de 1992 e o outro de 2015, que ratificaram existência daqueles laços familiares.

Destacando não ser o caráter biológico o critério exclusivo na formação de vínculo familiar, o magistrado concluiu pelo reconhecimento judicial da “multiparentalidade”, com a publicidade decorrente do registro público de nascimento.

Vínculo afetivo e alteração do registro civil

A jovem J.S.C. e o casal Z.R.F. e P.A.F. requereram o reconhecimento da paternidade socioafetiva deles, que se tornaram responsáveis pela jovem ainda na maternidade, por ocasião do falecimento de sua mãe em 1989.

Narraram que, em razão de algumas complicações do estado saúde da mãe e do nascimento prematuro do bebê, a mãe biológica de J.S.C. faleceu, e esta precisou de cuidados médicos por um período maior de tempo, permanecendo no hospital. Como o pai biológico alegou impossibilidade de cuidar da filha recém-nascida, o casal assumiu a responsabilidade pelos cuidados da criança e, desde então, passou a tratá-la como se fosse sua filha.

Informaram ainda que o pai se interessava pela filha somente esporadicamente e que, apenas em 1991, requereu a guarda judicial da criança, sendo que a decisão judicial naquela época estabeleceu que a guarda permaneceria com o casal, e o pai biológico teria direito a visitas e deveria pagar pensão alimentícia.

Apesar da decisão judicial, os autores alegaram que o pai biológico permaneceu ausente, não prestando qualquer tipo de auxílio. Sugeriram ainda que, em outra época, descobriram que o real motivo do pedido de guarda era a pensão por morte da mãe biológica, que ele estava recebendo indevidamente, já que não a usava em prol dos filhos da falecida.

Ao decidir pelas alterações no registro, o magistrado destacou que J.S.C. reconheceu como pais aqueles que, afetiva e efetivamente, a criaram – P.A.F. e Z.R.F. –, bem como M.P.R.C., a mãe biológica que, em virtude de seu falecimento, não teve a oportunidade de exercer a maternidade. Eles reafimaram não ter havido vínculos entre J. e o pai biológico.

Assim, o magistrado determinou a desconstituição da parentalidade biológica paterna bem como o reconhecimento dos pais afetivos, consentindo ainda no desejo da filha de manter intocável o registro nos assentos civis em relação à mãe biológica.

Fonte: TJMG

Site: Recivil (13/03/2017)

 

 

 

Lei brasileira tem brechas que incentivam o casamento infantil no país, alerta Banco Mundial

Segundo o documento, mais de 700 milhões de mulheres no mundo se casaram antes de completarem 18 anos e, a cada ano, 15 milhões de meninas se casam nessa faixa etária.

A lei brasileira tem brechas que incentivam o casamento infantil no país, alerta um relatório do Banco Mundial divulgado nesta sexta-feira (9).

Segundo o documento, mais de 700 milhões de mulheres no mundo se casaram antes de completarem 18 anos e, a cada ano, 15 milhões de meninas se casam nessa faixa etária.

O relatório cita dados do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) segundo os quais 36% da população feminina brasileira se encontra nesta situação. De acordo com o Censo 2010, pelo menos 88 mil meninos e meninas com idades de 10 a 14 anos estavam casados em todo o Brasil na época do levantamento. Na faixa etária de 15 a 17 anos, eram 567 mil.

Segundo o estudo, o casamento antes dos 18 anos leva a uma série de problemas. Entre eles, gravidez precoce, evasão escolar e menor renda ao longo da vida. Além disso, meninas que se casam cedo têm mais propensão a sofrer com violência doméstica e sexual por parte do marido.

Para Paula Tavares, autora do estudo e especialista em Desenvolvimento do Setor Privado do Banco Mundial, o casamento infantil ainda é um problema invisível por aqui. “No Brasil, é uma questão pouco reconhecida, apesar da alta prevalência” .

Ela afirma que a legislação brasileira precisa mudar para que o cenário mude. “Apesar de definir em 18 anos a idade legal para o casamento, o Brasil permite que meninos e meninas com idade a partir de 16 anos se casem, desde que haja consentimento dos pais. Ou seja, ela dá esse poder aos pais”, afirma Paula Tavares,.

Tavares ressalta também que, em caso de gravidez, não há limite de idade para o casamento, e que, apesar de o Código Penal não prever desde 2005 a extinção de pena de estupro quando o agressor se casa com a vítima, essa brecha ainda consta no Código Civil. “São brechas existentes na legislação que possibilitam e até incentivam o casamento infantil”, afirma.

Outro ponto levantado pelo relatório é que o Brasil não prevê punição para quem permite que uma menina se case em contravenção à lei ou para os maridos nesses casos. Segundo ela, hoje a medida existe em sete países da América do Sul: Chile, Equador, Guiana, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

O Banco Mundial fez um apelo para que o Brasil elimine exceções à regra que estabelece a idade legal para o casamento em 18 anos e puna quem autorizar o casamento de uma criança.

Fonte: G1

Site: Arpen Brasil (10/03/2017)