Clipping nº 297

14/03/2017

União estável homoafetiva vai a votação suplementar

O projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) deve passar por nova votação nesta quarta-feira (15), a partir das 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto que legaliza a união estável homoafetiva, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado na semana passada, mas precisa ser submetido a um turno extra de votação por ser um substitutivo. Se aprovado na próxima reunião e não houver recurso para o Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

No relatório, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele observou ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

São 32 itens na pauta, sendo dois relacionados a questões de gênero.

Injúria
Outro projeto em pauta é o que considera crime a injúria praticada por questões de gênero (PLS 291/2015). Da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o projeto promove uma alteração no Código Penal. Atualmente, o código pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. A proposta inclui a questão de gênero justamente no dispositivo que estabelece como agravante do crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nesses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

A relatora, senadora Marta Suplicy, é favorável ao projeto. No relatório, Marta aponta que “com a extensão da condição agravante às mulheres que, pelo simples fato de serem mulheres, são frequentemente ofendidas, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral contra as mulheres”.

A senadora ainda propôs uma emenda estendendo a circunstância qualificadora prevista para o crime de injúria aos preconceitos em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Marta entende que essa previsão pode ajudar a diminuir prática desse delito contra toda a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Idosos
Também consta da pauta da CCJ, o projeto que inclui no rol de crimes hediondos o homicídio contra os idosos (PLS 373/2015). Para o autor do projeto, senador Elmano Férrer (PTB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo, para o qual é prevista punição mais rigorosa e sem a possibilidade de pagamento de fiança.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à matéria, que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário do Senado, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.

AGU
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 125/2015, que altera várias regras para a nomeação do advogado-geral da União é outro item que deve ser votado na próxima reunião da CCJ. A nomeação do advogado deixaria de ser livre, passando a ser precedida da elaboração, pela própria Advocacia-Geral da União, de uma lista tríplice a ser submetida ao presidente da República. Depois disso, a nomeação passa a exigir a prévia aprovação do nome do indicado pelo Senado. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC tem o apoio do relator, José Maranhão.

Menores
A CCJ ainda deve analisar o projeto que incrementa a pena para a corrupção de menores (PLS 219/2013), o que obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos (PLC 109/2011) e o que veda a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefone para entidades do poder público (PLS 292/2015).

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (14/03/2017)

 

 

 

Clipping – Diário Digital (MS) – Mulheres transexuais conquistam registro civil do sexo feminino

Ações judiciais na Comarca de Rio Brilhante tiveram desfecho nesta semana

Na Comarca de Rio Brilhante, duas ações judiciais tiveram desfecho nesta semana e as sentenças garantiram que duas mulheres transexuais possam alterar o nome e o sexo em seu registro civil. As decisões são da juíza titular da Vara Cível da comarca, Mariana Rezende Ferreira Yoshida.

Agora elas poderão assumir no papel a identidade que já as representa: Alina e Mirella, sexo feminino, é isto que passará a constar em seus registros civis. Alina, aliás, segue a vida de modelo na cidade de São Paulo. “Essa decisão finda meu sofrimento, com essa sentença eu garanti o direito a uma vida digna. Finalmente terei documentos que correspondem com aquilo que sou: uma mulher, do sexo feminino, chamada Alina”, comemora.

Sobre o tratamento dispensado em sua profissão, ela afirma que não há discriminação. “Todos que trabalhei tiveram o maior respeito e carinho por mim, somos admiradas, a beleza da mulher trans tem sido vista com novos olhares”.

Na ação, as autoras narraram que nasceram e foram registadas civilmente com o sexo masculino, porém, psíquica e socialmente identificavam-se como gênero feminino, o que lhes causava constrangimento e sofrimento, além de não corresponder à condição real de mulheres transexuais.

“O nome talvez seja um dos traços mais importantes da personalidade humana e marca indelevelmente a vivência do indivíduo, tanto em seu aspecto íntimo, quanto no aspecto social, pois, por seu intermédio, torna-se alguém único no mundo, transmitindo-se ao sujeito a imprescindível sensação de pertencimento, de existência, de autonomia”, ressaltou a juíza Mariana Yoshida.

Dessa forma, entendeu a magistrada que o nome deve ser encarado com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, para os casos em questão, entendeu a juíza que “a parte autora comprovou em juízo que, apesar de constar no seu registro de nascimento o sexo masculino, apresenta, de fato, todas as características e comportamentos femininos, de modo que resta patente sua condição, já definida e consolidada, de mulher transexual, ou seja, a sua alma e essência é do sexo feminino, entretanto, o seu corpo físico e indesejado é do sexo masculino”.

Campanha – Foi lançada na segunda-feira (6) a campanha Mulher Brasileira, uma iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com diversas ações que serão desenvolvidas de forma permanente, durante o ano. Nesta semana, de 6 a 10 de março, estão sendo desenvolvidas ações dentro da 7ª edição da campanha “Justiça pela Paz em Casa”, idealizada pela presidente do STF e do CNJ, Ministra Cármen Lúcia, e encampada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Divoncir Schreiner Maran, que conclamou todo o Poder Judiciário, instituições e a sociedade para propagar a cultura da paz dentro de casa e conta com a participação de toda a sociedade para mudar esta realidade que vitima mulheres todos os dias.

Site: Arpen Brasil (13/03/2017)

 

 

 

STJ decide que não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerou a cláusula abusiva porque “sujeita exclusivamente o consumidor a eventuais providências necessárias à desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros”.

Para o MPF, essa obrigação é “excessivamente onerosa”, na medida em que o comprador passa a arcar com todas as despesas antes de assumir a posse do imóvel, como prestações do financiamento, condomínio, água, luz, IPTU e demais encargos.

Preço

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a oferta desses imóveis se dá por preço “consideravelmente inferior” ao valor real, em razão da situação peculiar em que se encontram, principalmente porque estão ocupados.

“Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel”, considerou o ministro.

Cueva salientou ainda que a aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não afasta a liberdade de contratação e a força vinculante do contrato. Para ele, o SFH tem regime jurídico próprio, de modo que há diversos mecanismos a fim de atender as suas peculiaridades.

Segurança

“A estabilidade nas relações entre mutuários e o agente financeiro e o prestígio à segurança jurídica no âmbito das obrigações pactuadas são caminhos para manter a higidez do sistema e viabilizar que um maior número de pessoas possa adquirir um imóvel”, afirmou.

O relator sublinhou que a oferta de imóvel nas condições em que se encontra é compatível com as diretrizes do SFH e com a “lógica do sistema financeiro”, já que evita o estoque de unidades, circunstância que seria “extremamente danosa ao SFH”, pois bloquearia “um valor expressivo de capital, cujo retorno deveria reverter para a carteira de crédito imobiliário, propiciando novas operações de crédito para famílias sem casa própria”.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

Site: Irib (14/03/2017)