Clipping nº 300

20/03/2017

Clipping – O Globo – A cadelinha Lola: o primeiro bicho a ser registrado em cartório no Rio

Lola é minha e ninguém tasca

O cartório é o lugar onde se registram muitas coisas, imóvel por exemplo. Mas bicho de estimação é novidade. Lola é o primeiro bichinho a ser registrado em um cartório do Rio. Sua dona é a produtora de eventos carioca Maria Theresa Macedo, 52 anos, mais conhecida como Teca. Ela adotou a vira-latinha, encontrada abandonada em Jacarepaguá há quase um ano. Pegou tanto amor pela Lola que preferiu garantir a sua posse. É que, se Teca casar novamente, o seu futuro marido já saberá que não terá direito à posse do animal em caso de separação.

Ontem, Teca foi ao 6º Ofício, no Centro da Cidade, acompanhada de Lola, para tratar da papelada:

— Eu tenho medo. O registro me dá a garantia de que ninguém vai me tomar a Lola, nem pedir guarda compartilhada. Além do mais, eu tenho visto casos de roubo de cachorros. Enfim, acho bacana ela existir oficialmente — diz Teca.

A tabeliã Sônia Maria Andrade dos Santos, dona de um poodle e um shih-tzu, apaixonada por bichos, teve a ideia de criar o registro oficial de bichos de estimação. Ela lançou também uma campanha sobre a questão em todo o Brasil. Além de cães, Sônia conta que tem muita gente interessada em registrar papagaio:

— Decidi criar um registro especial com a foto e o nome do animal, o número do chip (se tiver chip), o nome do responsável acompanhado dos números de seus documentos. É também uma questão de saúde pública. Em caso de maus-tratos, a gente também consegue identificar o dono. Isso sem falar em separação litigiosa.

Mas a juíza Andréa Pachá, da 4ª Vara de Órfão e Sucessões do Rio, acha que as pessoas estão querendo judicializar o afeto:

— Em 2009, eu dividi a posse de um animal entre um casal que estava em divórcio. O Direito vai se adaptando às necessidades da sociedade. Confesso que me assusta um pouco a Justiça estar sendo usada para resolver questões afetivas. É diferente, por exemplo, de você fazer um pacto nupcial para estabelecer como vai ser a gestão do patrimônio — diz.

É bom lembrar que, hoje, no Brasil, somos 204 milhões de pessoas e há 130 milhões de bichinhos de estimação.

Fonte: O Globo

Site: Anoreg Brasil (20/03/2017)

 

 

 

CDH analisa texto que flexibiliza regra de diferença de idade para adoção

Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto que tem objetivo de facilitar o processo de adoção. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado. Atualmente, os dois cônjuges têm que cumprir essa exigência. A reunião está marcada para quarta-feira (22), às 11 horas.

Para o autor do PLS 531/2013, ex-senador Vital do Rêgo, a restrição é louvável porque busca garantir à nova família uma composição etária similar à de uma família biológica. A regra, no entanto, é rígida porque muitas vezes um dos cônjuges atende ao requisito. A regra proposta pelo senador está amparada em decisões judiciais.

“No nosso modo de ver, nesses casos deve ser permitida a adoção, dando-se margem ao juiz para avaliar, em cada caso concreto, se existe situação de fato consolidada ou risco para o adotando, decidindo, assim, segundo prudente arbítrio, se é pertinente o pedido de adoção”, comentou Vital na justificação do projeto.

O relator do texto, senador Magno Malta (PR-ES), fez apenas emendas de redação. O texto será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votado em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (20/03/2017)

 

 

 

Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável

O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental

Projeto de Lei do Senado permite ao proprietário rural usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (21/3), onde tramita em caráter terminativo, isto é, se aprovado seguirá para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

O autor da proposta (PLS) 640/2015, o então senador Donizeti Nogueira, argumenta que o Cadastro Ambiental é um cadastro mais moderno das áreas dos imóveis rurais e vinculado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima).

Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas. O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou voto favorável ao projeto.

Pelas regras em vigor, essas informações devem constar do Ato Declaratório Ambiental, que é um registro feito pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e hoje utilizado para o cálculo do ITR. Como as mesmas informações também deverão constar do Cadastro Ambiental Rural, como previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o autor da proposta quer que o Cadastro Ambiental substitua o Ato Declaratório Ambiental para fins de cálculo do imposto.

Como o cadastro ambiental ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental, se assim o desejar.

Paulo Rocha acolheu emenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para excluir da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) o caráter obrigatório do Ato Declaratório Ambiental. Para o relator, o caráter facultativo constante do projeto colidiria com a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório para fins de redução do valor a ser pago de ITR. A emenda da CMA foi apresentada pelo senador Blairo Maggi, hoje licenciado do cargo.
Fonte: Agência Senado

Site: Irib (20/03/2017)