Clipping nº 301

21/03/2017

Clipping – Portal Rondo Notícias – Tribunal de Justiça abre concurso para cartórios em todo o Estado

PORTO VELHO,RONDÔNIA- O Diário da Justiça publicou nesta segunda-feira edital de concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário de Rondônia em 24 localidades.

São oferecidas 16 vagas para ingresso e outras 8 por remoção. Atuais detentores de outorga podem concorrer no segundo caso. Já para o primeiro caso, a destinação é para bacharéis em Direito ou pessoas que comprovem 10 anos de função em serviço notarial ou de registro.

O concurso público será efetuado mediante aplicação de provas objetiva de seleção, discursiva – escrita e prática, oral e de títulos. As provas serão realizadas em Porto Velho.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 400, que pode ser paga entre 17 de abril e 19 de maio.

A prova objetiva de seleção será realizada em 2 de julho.

Link: https://www.tjro.jus.br/novodiario/2017/2017032030

Fonte: Rondo Notícias

Site: Anoreg Brasil (21/03/2017)

 

 

 

CCJ vota em turno suplementar projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira 22), em turno suplementar, substitutivo do relator ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).

O substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que legaliza a união estável homoafetiva, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), foi aprovado há duas semanas pela CCJ.

Emenda proposta pelo senador Magno Malta (PR-ES) altera o substitutivo já aprovado alterando o Código Civil para estabelecer que o instituto do casamento se dará apenas como ato entre um homem e uma mulher. Até agora só há registro da emenda de Magno Malta.

O relator recomenda a rejeição da emenda de Magno Malta. Se essa ou qualquer outra emenda for rejeitada, o substitutivo será definitivamente adotado e enviado diretamente para análise na Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo, salvo se houver recurso para exame no Plenário do Senado.

Família

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

No relatório aprovado pela CCJ, o senador Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele observou ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Injúria por gênero

Com 32 itens, a pauta da reunião inclui também projeto que considera crime a injúria praticada por questões de gênero (PLS 291/2015). Da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto promove alteração em dispositivo do Código Penal que atualmente pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa.

A proposta inclui a questão de gênero justamente em desdobramento desse dispositivo, criado para estabelecer como agravante do crime de injúria o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nesses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

A relatora, senadora Marta Suplicy, é favorável ao projeto. Segundo Marta, “com a extensão da condição agravante às mulheres que, pelo simples fato de serem mulheres, são frequentemente ofendidas, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral contra as mulheres”.

A senadora ainda propôs uma emenda estendendo a circunstância qualificadora prevista para o crime de injúria aos preconceitos em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Marta entende que essa previsão pode ajudar a diminuir prática desse delito contra toda a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Leia mais:
Comissão de Justiça do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (21/03/2017)

 

 

 

ANOREG/SP PROMOVE WORKSHOP “GESTÃO NOTARIAL E REGISTRAL NA PRÁTICA” EM CAMPINAS NO DIA 08/04

Treinamento percorrerá seis regiões do Estado abordando temas técnicos de administração, RH, Mercado e Gestão Fiscal e Tributária para notários e registradores, em parceria com o Grupo APCER Brasil e as Publicações INR. Clique aqui e faça a inscrição.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) promoverá no dia 8 de abril, em Campinas, o Workshop “Gestão Notarial e Registral na Prática”, com palestras técnicas sobre Administração de Cartórios e Gestão Tributária e Fiscal de Serventias. O evento que ocorrerá das 14h às 20h, é dirigido para Notários, Registradores, Substitutos, Gestores Administrativos e de RH.

“Nosso objetivo será o de levar os instrumentos básicos de gestão cartorária moderna, tanto na área administrativa como na questão tributária e fiscal, de modo que o titular, seus substitutos e os colaboradores responsáveis pela administração da unidade possam conhecer e dispor das ferramentas necessárias a uma boa administração”, explica o presidente da entidade, Leonardo Munari de Lima.

Entre as presenças confirmadas estão Antônio Herance Filho, coordenador tributário da Consultoria INR e coeditor das Publicações INR, Anderson Herance, coordenador trabalhista da Consultoria INR e coeditor das Publicações INR e Valério Brisot, auditor líder (qualidade) e instrutor pela certificadora APCER – Brasil.

Palestra Gestão Administrativa pela APCER – Brasil abordará os seguintes temas: Introdução ao gerenciamento administrativo para Cartórios Produtividade: Padronização do trabalho; Definição dos processos; Definição de linha de produção (método fordismo, agregando mais de uma função); Digitação retroativa dos indicadores e Sistema de gestão da qualidade e excelência no trabalho. Desenvolvimento humano e organizacional: Cargos e Salários. Capacitação: Treinamento interno; Capacitação jurídica externa; Cursos de Português; Premiações por metas obtidas; Plano de Carreira; Criação de programas para integração da equipe; Ergonomia. Aferição/Medição: Produtividade; Anomalias, erros e não conformidades; Absenteísmo; Pesquisa de satisfação interna/externa. Tecnologia: Investimento em tecnologia; Software de gestão que apoie em todas as etapas do processo. Sustentabilidade: Gestão de resíduos; Segurança no trabalho; Gestão de energia; Programa 5S.

Palestra Gestão Fiscal abordará os seguintes temas: O envolvimento do Notário e do Registrador com o Direito Tributário; As obrigações tributárias acessórias que sujeitam Notários e Registradores; A escrituração de receitas e despesas para os fins de apuração do IRPF “Carnê-Leão”; Como fazer planejamento tributário (elisão fiscal), sem correr o risco de praticar a evasão fiscal; A escrituração de receitas e despesas para os fins de formalização do Diário Auxiliar; A manutenção do Livro de Controle de Depósitos Prévios; O Notário e o Registrador como empregadores e seus deveres e As inscrições cadastrais obrigatórias e seus fundamentos legais.

As inscrições vão até o dia 03/04 e o pagamento até o dia 04/04. Clique aqui e faça a sua inscrição.

Ficha Técnica:
Data: 08/04/2017
Horário: 14h
Local: Hotel Nacional Inn – Av. Benedicto Campos, 35 – Jardim do Trevo – Campinas/SP

Formatação:
14h – Abertura
14h30 – 17h – Palestra Gestão Administrativa
17h – 17h30 – Coffee-break
17h30 – 20h – Palestra Gestão Fiscal
20h – Encerramento

Investimento:
Associados ANOREG/SP – R$ 50,00
Não-Associados – R$ 200,00

Palestrantes:
Valério Brisot – Fundador e Sócio-diretor da Brisot Consultoria & Treinamento Ltda. e da ABECG – Academia Brisot de Ensino Coorporativo em Gestão Ltda.. Engenheiro Mecânico graduado pela UNESP/Bauru, pós-graduado em Administração de Empresas pela FAAP/São Paulo, MBA em Planejamento e Gestão Ambiental – UCAM/Rio de Janeiro. Em 2014 formou-se auditor internacional em Gestão da Segurança Alimentar – ISO 22000 e FSSC 22000 pela APCER. É auditor líder (qualidade) e instrutor pela certificadora APCER – Brasil.

Antônio Herance Filho – Advogado, pós-graduado em Direito Processual Tributário pela PUC/SP, em Direito Constitucional e de Contratos, ambas pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, e em Direito Notarial e Registral Imobiliário pela PUC/MG. Professor de Direito Tributário em cursos de pós graduação em Direito Notarial e Registral e em Direito Imobiliário, autor de vários artigos e de obras sobre Direito Tributário, coordenador tributário da Consultoria INR e coeditor das Publicações INR.

Anderson Herance – Advogado, pós-graduado em Direito da Família e Sucessões pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, coordenador trabalhista da Consultoria INR e coeditor das Publicações INR

Site: Arpen SP (20/03/2017)