Clipping nº 302

22/03/2017

Academia Notarial Brasileira firma convênio doutrinário com o notariado mexicano

Academia Notarial Brasileira (ANB) e Conselho Nacional do Notariado Mexicano (CNNM) assinaram no dia 17 de março o convênio de cooperação científica para a promoção de estudos, análises e publicação de textos jurídicos, acadêmicos e doutrinários sobre a atividade notarial em ambos os países. A iniciativa engloba ainda a realização de eventos em conjunto para o intercâmbio entre os dois notariados.

“Com este passo a Academia Notarial Brasileira (ANB) inicia um amplo trabalho de intercâmbio, que proporcionará ao notariado brasileiro o acesso às mais diferentes doutrinas internacionais, visando o desenvolvimento do Direito Notarial no Brasil e a contínua capacitação dos profissionais que professam a atividade notarial”, disse o presidente da ANB, Ubiratan Guimarães.

O convênio foi firmado também pelo presidente do Conselho Nacional do Notariado Mexicano (CNNM), José Antonio Manzanero Escutia, que classificou a iniciativa como vital para o futuro do notariado. “Estamos em mais de 80 países do mundo e se aproveitarmos a força de cada notariado para agregar conhecimento e e experiências positivas podemos ampliar ainda mais a importância mundial de nossa atividade”, disse.

A ANB é um órgão acadêmico vinculado ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), com a responsabilidade de promover eventos de estudo e capacitação doutrinária da atividade notarial brasileira. Acesse o site www.academianotarial.org.br e conheça o trabalho da entidade.

Fonte: CNB/CF

Site: Recivil (22/03/2017)

 

 

 

Clipping – Cenário MT – Transgêneros podem ser chamados pelo nome social em concurso

Candidatos travestis ou transexuais, que desejam ser chamados pelo nome social durante as fases do concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto da Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso, deverão ficar atentos quanto aos procedimentos para a solicitação de atendimento especial.

Os procedimentos estão descritos no subitem 5.4.9.4 do edital e diz que “o candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das provas deverá, conforme prazos descritos no subitem 5.4.9.8 do edital, fazer a opção na solicitação de inscrição, informando o nome pelo qual deseja ser tratado; enviar, via upload, imagem do CPF e do documento de identidade”.

No edital consta ainda que as publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

Conforme o secretário de Combate aos Crimes de Homofobia da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Rodrigues de Amorim Souza, essa é a primeira vez que será aceito no concurso público do Estado o uso do nome social por travestis e transexuais.

“Caso o candidato ou candidata transgênero seja nomeado ao cargo de Delegado Substituto, poderá utilizar seu nome social em suas identificações e prerrogativas funcionais, como e-mails, formulários individuais e carteiras de identificação funcional, sem alteração do documento civil”, explicou Rodrigues.

O uso do nome social por travestis e transexuais no âmbito da Segurança Pública foi regulamentado em 2015, através da Portaria nº 070/2015/GAB/SESP, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o registro do Nome Social de Travestis e Transexuais em documentos de atendimento nas unidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.

Concurso

O edital de abertura do concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de delegado de polícia substituto da Polícia Judiciária Civil (PJC) foi publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou nesta sexta-feira (17.03).

O concurso será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela PJC-MT, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção.

O salário inicial é de R$ 19.316,49 com jornada de trabalho de 40 horas semanais. As vagas serão criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

O delegado geral da Polícia Judiciária Civil, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi, destacou a importância da realização do concurso, diante do quadro deficitário de delegados no Estado de Mato Grosso, um total de 234 autoridades policiais na ativa. “Temos cerca de 50 cidades sem delegado e vários delegados da ativa aptos a se aposentarem. Então, esse concurso é uma necessidade urgente, pois precisamos desses profissionais no quadro de servidores da Polícia Civil”, afirmou.

O concurso obedecerá seis fases. São elas: 1ª fase – provas escritas objetivas e dissertativas, ambas de caráter eliminatório e classificatório; 2ª fase – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório; 3ª fase – exames de saúde, de caráter eliminatório; 4ª fase – teste de aptidão física, eliminatória; 5ª fase – avaliação psicológica, eliminatória; 6ª fase- investigação social, eliminatória.

Para concorrer ao cargo de delegado de polícia substituto da PJC, o candidato precisa ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

As atribuições do cargo consistem em dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas, logísticas e operacionais da unidade de sua direção; cumprir as funções institucionais de Polícia Judiciária Civil; instaurar e presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos policiais, administrativos e disciplinares; planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência; entre outros deveres e atribuições do cargo.

Site: Arpen Brasil (22/03/2017)

 

 

 

Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visitas ao filho, partilha de bens e alteração de sobrenome.

Supressão de requisito

O juízo de primeiro grau, por entender que a EC 66 aboliu a figura da separação, concedeu prazo de dez dias para adequação do pedido, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.

No STJ, a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Segundo ela, a única alteração ocorrida com EC 66 foi a supressão do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divórcio.

“O texto constitucional dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, imprimindo faculdade aos cônjuges, e não extinguindo a possibilidade de separação judicial. Ademais, sendo o divórcio permitido sem qualquer restrição, forçoso concluir pela possibilidade da separação ainda subsistente no Código Civil, pois quem pode o mais, pode o menos também”, disse a ministra.

Liberdade de escolha

Isabel Gallotti também fez considerações sobre os dois institutos. Segundo ela, a separação é uma modalidade de extinção da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens. Já o divórcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa.

“A separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para dissolução do casamento”, disse a relatora.

Segundo a ministra, o estado não pode intervir na liberdade de escolha de cônjuges que queiram formalizar a separação a fim de resguardar legalmente seus direitos patrimoniais e da personalidade, preservando a possibilidade de um futuro entendimento entre o casal.

A ministra acrescentou ainda que o novo Código de Processo Civil manteve em diversos dispositivos referências à separação judicial, a exemplo dos artigos 693 e 731, o que, em sua opinião, demonstra a intenção da lei de preservar a figura da separação no ordenamento jurídico nacional.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Recivil (22/03/2017)