Clipping nº 305

28/03/2017

Convênio entre Receita Federal e cartórios desburocratiza abertura de CNPJ

O procedimento, que antes demorava até 60 dias, deve ser finalizado em menos de uma semana Pessoas que tenham interesse em abrir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sem natureza empresarial contam, agora, com uma desburocratização no serviço que proporcionará uma economia de tempo significativa. Antes feito em até um mês, todo o processo deve durar cerca de quatro dias, segundo a Receita Federal, graças a um convênio firmado pela entidade com cartórios de todo o estado. Dos 143 estabelecimentos habilitados a fazer esse tipo de procedimento em Pernambuco, 13 já assinaram o convênio, incluindo os dois únicos do Recife.

O anúncio foi feito ontem, na sede da Receita Federal em Pernambuco. De acordo com o superintendente do órgão, Giovanni Nunes, a medida beneficia condomínios, associações, igrejas, organizações, sociedades simples, entre outras entidades, e é válida também para quem pretende alterar ou dar baixa no CNPJ. “Hoje as pessoas dão entrada no cartório, e se tiver tudo certo com a documentação, o processo é registrado lá, mas era preciso fazer um agendamento na Receita Federal também. A partir de agora, o próprio cartório será responsável pela comunicação com o nosso sistema”, explicou. Nesse caso, basta os interessados irem aos cartórios portando o DBE (Documento Básico de Entrada) e demais documentos, que variam dependendo do tipo de pessoa jurídica pretendida.

O estudante de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Solluan Maçal, foi um dos primeiros beneficiados pela medida, e recebeu o CNPJ ontem, após ter dado entrada no processo na última sexta-feira. “Desburocratizou muito. A partir de agora, podemos abrir conta no banco, fazer um site e e-mail corporativo e trabalhar legalmente para oferecer nossos serviços”, disse, referindo-se a uma empresa júnior criada por ele e outros estudantes da UFPE.

Pernambuco é o terceiro estado a contar com a parceria, que já está vigorando em São Paulo e no Ceará. Mais de 50 funcionários foram treinados em todo o estado pela Receita Federal e pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos para que os cartórios que aderiram ao convênio estejam aptos a realizar todo o processo.

Fonte: Diário de Pernambuco

Site: Anoreg Brasil (28/03/2017)

 

 

 

Proposta insere regulamentação de cartórios na Constituição

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 255/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para incluir no texto constitucional a regulamentação das funções notariais e de registro como funções essenciais à Justiça.

A proposta define essas atividades como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos. Além disso, dispõe que o ofício de notários e registradores será exercido em caráter privado por delegação do poder público.

O texto também exige concurso público para o ingresso na carreira de notarial e de registro.

Segundo o autor, a falta de regulamentação tem resultado em interpretações divergentes sobre o limite da competência dos serviços notoriais, bem como o provimento de seus cargos. “ A PEC tornará as decisões do Conselho Nacional de Justiça mais condizentes com a realidade e contribuirá para diminuir o número de processos encaminhado ao Supremo Tribunal Federal”, justificou.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-255/2016

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG

Site: Recivil (28/03/2017)

 

 

 

Clipping – Estadão – A luta pelo direito de ter sexo neutro

Nem masculino nem feminino. A cada ano, 200 bebês nascem fora da definição clássica

Paris – Gaëtan tem 66 anos. Pleiteia nos tribunais uma retificação de gênero. Pelos documentos, é do sexo masculino. No passaporte, também é homem. Mas Gaëtan não é homem. Ora, se não é homem, é mulher! De jeito nenhum. Gaëtan (o nome é fictício) não é homem nem mulher. Trata-se de um quebra-cabeça com o qual a Justiça francesa vem se defrontando há meses. O caso foi parar na mais alta corte francesa, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal (STF). Pobres juízes! Não há respostas em seu arsenal jurídico. Para a biologia, para o direito, para a maior parte das pessoas, ou se é homem ou se é mulher.

É verdade que às vezes a gente se engana e descobre que uma mulher é homem, ou vice-versa. Até aí, dá para entender. Porém, quando um indivíduo não é nem homem nem mulher, a lógica e a filosofia estremecem. Entra-se no campo do impensado. Assim, Gaëtan se bate há anos com a Justiça.

Seu caso não é único. A cada ano, nascem na França pelo menos 200 bebês de sexo indeterminado. Como não existe um gênero para enquadrá-los, são registrados aleatoriamente como meninos ou meninas. Começa então uma infância massacrada. Em um dos tribunais pelos quais seu caso passou, Gaëtan contou seu sofrimento.

Aos 12 anos, explicou mais uma vez ao pai que não era nem menino nem menina. O pai ficou furioso. A criança insistiu. O pai gritou: “É teratologia”. A criança foi ao dicionário e encontrou: “Teratologia – ciência dos monstros”.

Gaëtan aos 35 anos conhece uma bela e doce mulher. Começa um lindo relacionamento, que acaba em casamento. O casal adota um filho. Hoje, esse filho tem 20 anos. Ele apoia a demanda de Gaëtan nos tribunais. E filosofa: “Em latim, grego, alemão, a gramática distingue o gênero feminino, o masculino e o neutro. Está na hora de o código civil francês se adaptar à realidade”.

Na época em que Gaëtan nasceu, não se operavam as crianças “neutras”. Hoje, opera-se. Pela química ou pela cirurgia, fabrica-se um sexo inexistente. É um grande sofrimento. Uma testemunha, o senhor Gaillot, contou ao tribunal seu martírio para se tornar menino, sua angústia psicológica. Gaillot hoje milita pelo reconhecimento de pessoas intersexo e pelo fim de operações desse tipo em crianças antes da idade de dar consentimento.

Vinte anos atrás, tais discussões jurídicas teriam qualquer coisa de irreal, de imoral. Mas hoje o véu foi levantado. Criou-se coragem para se encarar a verdade. Fala-se. Demanda-se. Conseguirá Gaëtan ter “sexo neutro” no passaporte? Isso seria o fim de um dogma, de uma fisiologia, de uma filosofia multimilenar, do sexo binário, o fim do “ou um, ou outro”. Alemanha, Austrália, Ilha de Malta, aceitaram a novidade, após longa hesitação. E a França? Os atuais debates jurídicos levam a crer que a legislação, por fim, será mudada. Em um mês? Um ano?

Fonte: Estadão

Site: Arpen Brasil (28/03/2017)