Clipping nº 306

29/03/2017

Clipping – Correio Popular – Cartórios passam a legalizar papéis exigidos no exterior

Os trâmites para quem deseja obter dupla cidadania para estudar ou trabalhar no Exterior já estão mais fáceis no Interior paulista. A partir desta quarta-feira, cartórios de duas cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) ? o 4º Tabelião de Notas de Campinas e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Indaiatuba ? passam a legalizar os documentos que são exigidos fora do País. O processo é conhecido como Apostilamento de Haia, que confere autenticidade a papéis de diferentes finalidades emitidos no Brasil. Futuramente o serviço poderá se estender, a critério de cada responsável, aos 62 cartórios de diferentes naturezas, localizados na RMC.

O apostilamento é uma espécie de “autenticação” para esses documentos. É feito em papel de segurança emitido pela Casa da Moeda, traz selo, carimbo e os documentos são digitalizados e ficam armazenados, assim, passam a ter validade no Exterior. Sem contar as duas cidades da RMC, outros dois municípios no Interior (Presidente Prudente e Taubaté), além de São Paulo, também oferecem o serviço. Antes, só ocorria na Capital.

O número de cartórios aptos ao apostilamento deve aumentar nas próximas semanas, conforme recebem autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e iniciem os procedimentos de adequação. Com a novidade, o serviço deixa de ser prestado somente em cartórios das capitais, dando cumprimento à adesão do Brasil à Convenção da Apostila da Haia, que tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países membros do tratado internacional, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no Exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Em Campinas, por enquanto, no único cartório com o serviço foram agendadas dez apostilamentos ? 50% deles referente à cidadania ? conta Wilson José Ruza, tabelião responsável.

Pela facilidade, que elimina a checagem dos documentos no Ministério das Relações Exteriores – Itamaraty, no caso de quem está pleiteando dupla cidadania, os interessados pagam uma taxa de R$ 106,05 (o mesmo de uma procuração pública para transação sem valor econômico) por cada documento apostilado. A autenticação também é necessária nos papéis enviados para o Exterior, nas transações comerciais entre empresas, por exemplo.

“Vai facilitar os trâmites nas importações e exportações. São vários serviços. Temos agendamentos de interessados em obter dupla cidadania em Portugal, Espanha e Estados Unidos”, disse o tabelião. Cônsul de Portugal em Campinas e há 37 anos no cargo, João Antonio Serra, considera o serviço prestado em cartórios um avanço, já que no Exterior há o receio em aceitar documentações sem autenticação, por conta do grande número de falsificações, o que exigia dos interessados a ida a canais oficiais para o apostilamento, como o Itamaraty. “Hoje temos mais canais oficiais do serviço no Brasil.”

Agora tudo está mais prático e ágil, diz a empresária Lílian Regina Ribeiro, 46 anos, que recorreu ao cartório do Centro de Campinas para agendar a legalização da homologação do seu primeiro divórcio, processo que irá constar nos registros em Portugal, país onde também é cidadã. “Minha advogada de Portugal me avisou que o apostilamento poderia ser feito no cartório e não precisava mais recorrer ao Itamaraty. Adorei a facilidade e resolvi fazer. Só preciso saber quanto vou gastar porque no Ministério não havia custo.”

Mudanças
Anteriormente, para um documento público ter validade no Exterior era preciso submetê-lo a uma série de etapas, como a tradução juramentada, a autenticação no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e depois reconhecer a autenticação em uma embaixada ou consulado do País estrangeiro, em processo que demorava meses. No Estado de São Paulo, apenas um único posto do órgão, localizado na Capital, realizava o atendimento.

SAIBA MAIS
Nos primeiros quatro meses de implantação desse serviço nos cartórios das capitais brasileiras foram realizados 404.490 mil apostilamentos, número que corresponde a uma média de 101.122 atos/mês. Somente na cidade de São Paulo, entre agosto e dezembro de 2016, foram legalizados 117.189 documentos nos 56 cartórios da Capital, uma média de 29.297 mês, de acordo com levantamento do CNJ. O número é 144% maior que a quantidade realizada pelo escritório do Ministério das Relações Exteriores em São Paulo no mesmo período de 2015.

Fonte: Correio Popular

Site: Anoreg Brasil (29/03/2017)

 

 

 

Clipping – G1 – Mutirão busca facilitar reconhecimento de paternidade nos presídios de Pernambuco

Ações acontecem entre esta segunda-feira (27) até a sexta-feira (31), das 9h às 15h. Em todo o estado, há cerca de 350 mil pessoas sem o reconhecimento paterno.

Para ajudar famílias que desejam ter o reconhecimento de paternidade, um mutirão da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) vai promover ações para que detentos possam registrar a paternidade de filhos e para que os próprios reeducandos possam obter o reconhecimento parental. As atividades acontecem desta segunda(27) até a sexta-feira (31), das 9h às 15h.

Com a ação, há cartórios no Complexo Prisional do Curado (PAMFA, PFDB e PJALLB), no Presídio de Igarassu (PIG), no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, na Colônia Penal Feminina do Recife, na unidade da Funase do Cabo de Santo Agostinho, na Universidade Salgado de Oliveira (Universo), no Centro de Referência em Direito Humanos Margarida Alves e no sexto andar da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo.

Em todo o estado, há cerca de 350 mil pessoas sem o reconhecimento paterno nas certidões de nascimento. Dentro dos presídios, o número chega a cerca de 2.500, entre pessoas que não têm os nomes dos pais nos registros e pais que querem reconhecer os filhos, de acordo com levantamento feito pela Associação Pernambucana das Mães Solteiras (Apemas), desde janeiro deste ano.

A diarista Maíra Azevedo teve um filho em 2013 e precisou registrar o filho sozinha, já que o pai é um dos reeducandos do Presídio de Igarassu, no Grande Recife. “Meu filho, que era recém-nascido, teve um problema de saúde e precisava do cartão do SUS. Não dava tempo de tentar o reconhecimento do pai preso e, por isso, o registro só tem meu nome”, explicou.
Para reconhecer a paternidade, os pais devem apresentar original e cópia do RG e da certidão de nascimento dos filhos. O documento de identificação também é necessário caso o filho seja maior de 18 anos. Além do reconhecimento parental, haverá palestras sobre a importância da família e ações para reforçar o direito de reconhecimento de paternidade.

Assista ao vídeo da reportagem

Fonte: G1

Site: Arpen Brasil (28/03/2017)

 

 

 

CNJ: Cartórios mineiros apostilam 42 mil documentos

Todo o procedimento foi feito via cartório está sendo possível devido à adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

Eustáquio Júnior é brasileiro, mas mora há mais de 12 anos em Portugal. Ao visitar ao Brasil, solicitou cidadania portuguesa. Em menos de 10 minutos, deu encaminhamento à documentação a ser apostilada: certidão de nascimento e histórico escolar. O prazo para obter o apostilamento — procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras — foi de dois dias úteis. Todo o procedimento foi feito via cartório, só sendo possível devido à adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, mais conhecida como Convenção de Apostila de Haia. Assim, antes, a tramitação que era feita em consulados, muitas vezes em diversas instâncias, agora pode ser feita em qualquer cartório habilitado, de maneira mais ágil.

É o que analisa o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador André Leite Praça: “Anteriormente, o procedimento era mais complexo e demorado. Agora, o cidadão encontra o serviço em diversas localidades, ou seja, em cartórios habilitados do país todo e de uma maneira muito mais simples. Em Minas Gerais, das 3.012 serventias extrajudiciais, 16% tiveram interesse em realizar o apostilamento.”

Após uma consulta aos cartórios, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas, órgão responsável por orientar e fiscalizar tais serventias, encaminhou lista dos credenciados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão designado pelo Brasil como autoridade competente para viabilizar o serviço nacionalmente. No entanto, o corregedor atesta que 100% dos cartórios mineiros possuem selo de fiscalização eletrônico e poderiam oferecer o serviço, caso quisessem.

Daneane Angélica Melo Miguel foi a primeira pessoa a solicitar o apostilamento para cidadania em Belo Horizonte e concorda que a ampliação da oferta do serviço foi benéfica aos cidadãos. Ela precisava dar o encaminhamento à documentação de sua prima, que mora em Portugal. “Fui ao cartório e foi muito rápido, resolvi tudo no mesmo dia. Preenchi um formulário e entreguei a documentação de minha prima”, relata. Segundo ela, antes tinha que ir ao Escritório de Representação do Itamaraty em Minas Gerais (Ereminas) e de lá ser encaminhada ao consulado. Como eram atendidos por meio de senhas e essas eram limitadas, nem sempre se conseguia resolver toda a situação no mesmo dia. “Antes, tinha que ir a dois lugares diferentes e distantes: Ereminas e consulado. Eu cheguei ao Ereminas às 4h e provavelmente não ia conseguir ir ao consulado no mesmo dia. Era muito burocrático. Mas fui informada de que o apostilamento tinha passado para o cartório. Então, fui lá e resolvi tudo rapidamente”, afirma.

A apostila confere validade internacional a documentos, como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbitos e pode ser apresentada nos 111 países que já aderiram à convenção. “Os apostilamentos mais demandados são para obtenção de cidadania ou realização de intercâmbio. Os documentos devem vir acompanhados de tradução na língua do país destinatário, realizada por tradutor juramentado”, esclarece a escrevente autorizada do 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, Shirley Grazielle. Ela conta, ainda, que a documentação é escaneada já com o selo, conforme dita a legislação, e inserida no sistema do CNJ.

Segurança e valor

O gerente de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) da Corregedoria, Iácones Batista Vargas, explica que o papel dos cartórios é atestar a autenticidade da assinatura aposta no documento a ser apostilado, mas não entram no mérito do conteúdo. “É como se fosse um reconhecimento de firma qualificado, porque tem requisitos próprios, como a obrigatoriedade de a apostila ser emitida em papel de segurança da Casa da Moeda do Brasil. No entanto, só documentos públicos produzidos no Brasil podem ser apostilados. E o documento apostilado, como certidão ou diploma, é digitalizado, já com o selo de fiscalização do cartório, e disponibilizados na internet para acesso pela autoridade do país estrangeiro.”

O valor do apostilamento em Minas Gerais é de R$ 25,81. O gerente diz que, uma vez apostilado, o documento não pode ser alterado. A escrevente autorizada, Shirley Grazielle, reforça essa informação. “A pessoa, ao trazer mais de um documento, deve deixar claro como deseja ter o nome emitido no apostilamento, se o nome de casada ou solteira”, exemplifica.

Serviço

O apostilamento é obrigatório nos cartórios das capitais e facultativo nos do interior. Aqueles que tiverem interesse em oferecer o serviço, devem enviar solicitação de cadastro à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio de malote digital. Por sua vez, a Corregedoria irá enviar os pedidos ao CNJ, que irá fazer o cadastro e viabilizar a liberação do papel de segurança e o acesso ao Sistema Eletrônico de Apostilamento (Sei-Apostilamento).

A Convenção da Apostila de Haia começou a funcionar em agosto de 2016 e os cartórios de Minas realizaram até o momento mais de 42 mil apostilamentos.

Fonte: CNJ

Site: Irib (28/03/2017)