Clipping nº 307

30/03/2017

Decisão concretiza tese firmada pelo STF sobre a multiparentalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma importante decisão sobre a socioafetividade. Foi garantido a um idoso de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido o patrimônio de seu pai socioafetivo. A parte contrária chegou a alegar que, embora tivesse ciência do vínculo biológico há mais de 30 anos, o homem só procurou reconhecimento da paternidade para obter vantagem financeira. Porém, o argumento não foi aceito.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do processo, lembrou em seu voto o julgamento do Recurso Extraordinário (898.060) em que o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi amicus curiae no Superior Tribunal Federal (STF), sendo definido que: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

De acordo com o advogado e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Flávio Tartuce, a decisão do STJ foi correta. “Ela concretiza a tese firmada pelo STF no julgamento sobre a repercussão geral da parentalidade socioafetiva, publicada no Informativo 840 da Corte. Pela premissa ali firmada, a existência de vínculo socioafetivo não afasta a possibilidade de ingresso de ação visando a filiação em face do pai biológico, para todos os fins jurídicos, inclusive alimentares e sucessórios”, afirma.

Deste modo, o Ministro Cueva ponderou que é possível atribuir efeitos amplos, jurídicos e patrimoniais ao reconhecimento da paternidade biológica, ainda que o recorrente, já com 70 anos, tenha vivido ao abrigo da família que o adotou. Ainda conforme o STJ, a Ministra Nancy Andrighi afirmou que pode-se especular o porquê da demora do autor na busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, mas não se pode negar os efeitos dela, uma vez comprovada.

Flávio Tartuce lembra que a decisão unânime da Terceira Turma foi importante, pois teve três aspectos fundamentais. “Em primeiro lugar, foi reconhecido que a afetividade tem valor jurídico, sendo um dos princípios do Direito de Família Contemporâneo. Segundo, a parentalidade socioafetiva está em posição de igualdade frente à biológica e, por fim, houve o reconhecimento de amplos efeitos jurídicos para a multiparentalidade, para todos os fins jurídicos”, detalha.

Fonte: Migalhas

Site: Anoreg Brasil (30/03/2017)

 

 

Debatedores divergem sobre forma de consentimento no uso de dados pessoais

Representantes de centro de pesquisa e de empresas discordaram sobre como deve ser a forma de consentimento do cidadão sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas ou pelo governo. Entre esses dados estão endereço, preferências políticas ou mesmo histórico de navegação na internet.

Eles participaram de audiência da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12), nesta quarta-feira (29), sobre o tema.

A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este é resultado de um debate público online promovido pelo Ministério da Justiça durante quase seis meses.

Certeza da informação

O diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS), Carlos Affonso Souza, defendeu a necessidade de se garantir ao consumidor a certeza de informação sobre os direitos e os ônus da decisão em repassar os dados.

“Uma futura lei geral deve estimular um ambiente em que o consentimento tenha significado. Momento de reflexão sobre como esses dados pessoais serão utilizados dali em diante”, disse. Segundo Souza, atualmente o consentimento sobre o uso de dados é “irrefletido e automatizado” e parece mais um obstáculo para o usuário ter acesso a uma rede social ou um aplicativo, por exemplo.

Souza também afirmou que a definição da proposta sobre consentimento deva ser replicada no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A lei prevê aceitação expressa do usuário para acesso de dados, mas sem maiores detalhamentos.

Para o presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD), Efraim Kapulski, o consentimento deve ser exclusivo do cidadão titular dos dados, sem interferência externa. “Parece que muitas vezes há pessoas que acham que é preciso exercer em nome do cidadão um direito de escolha que é dele”, criticou. Segundo ele, o titular também deve poder encerrar o compartilhamento dos seus dados sempre que desejar.

Princípios

Os debatedores defenderam a necessidade de que a proposta trate de princípios gerais para não correr o risco de, ao detalhar demais, se tornar velha muito rapidamente. Para Souza, a lei não pode ter apenas princípios, mas entrar no detalhe em temas como o vazamento de dados.

Para o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é importante a lei apresentar princípios gerais sobre a proteção de dados, mas sem ficar abstrata demais. “A ideia é justa, mas não pode ser apenas uma declaração abstrata de intenções sob pena do ativismo judicial de um lado e de não cumprirmos com nossa obrigação.”

O coordenador Institucional da associação de consumidores Proteste, Henrique Lian, afirmou que o consumidor deveria ter mais voz na nova economia movida por dados com produtos e serviços modelados a partir de suas informações individuais. “O consumidor precisa ter um papel central nos debates, falar como ele espera ser protegido e recompensado.”

Lian também defendeu a criação de uma agência regulatória para fiscalizar a proteção de dados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4060/2012
PL-5276/2016

Leia mais:
Debatedores divergem sobre abrangência da proteção a dados pessoais

Comissão especial debate proteção a dados pessoais

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (30/03/2017)

 

 

 

STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel.

Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, comprovadas pelos compradores.

A magistrada destacou que, no caso analisado, não houve comprovação, o que impede a manutenção da condenação por danos morais imposta pelo tribunal de origem, no valor de R$ 20 mil.

De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações “automáticas” por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil – ação, dano e nexo de causalidade –, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade.

Na visão da ministra, acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais.
“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”, explicou Nancy Andrighi.

Danos materiais

Quanto à condenação da construtora a pagar 0,5% do valor do imóvel, por mês, a título de lucros cessantes, o acórdão foi mantido. A ministra lembrou que, ao contrário do que defendeu a empresa, essa situação não necessita de outras provas, bastando a comprovação do atraso na entrega da unidade.

Os ministros consideraram que o descumprimento contratual se resolve, em regra, pela obrigação de indenizar os danos patrimoniais decorrentes, e somente em casos excepcionais tal inadimplência configura danos morais passíveis de compensação.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

Site: Irib (29/03/2017)