Clipping nº 309

03/04/2017

Clipping – O Regional – Cartório de Registro Civil Começa a Legalizar Obtenção de Dupla Cidadania

O Cartório de Registro Civil de Catanduva irá começar a legalizar documentos para obtenção de Dupla Cidadania. O serviço irá iniciar a partir da próxima quarta-feira, dia 5, para fazer a legalização de documentos emitidos pelo Brasil para que tenham validade no exterior sendo o primeiro na região.

O procedimento também é inverso, valendo para que documentos emitidos no exterior tenham validade em território nacional. O processo é conhecido como Apostilamento de Haia, que confere autenticidade a papéis de diferentes finalidades emitidos no Brasil.

“O cidadão de Catanduva ou da Região pode contar com este serviço em nossa cidade, não mais necessitando ir até a capital para executá-lo, o custo é o mesmo e ainda economiza no deslocamento”, contou Matheus Bressani Barbosa, responsável pelo cartório de registro civil. O apostilamento é uma espécie de “autenticação” para esses documentos. Ele será feito em um papel de segurança emitido pela Casa da Moeda, no qual traz o selo e carimbo. Os documentos serão digitalizados e ficarão armazenados, e passarão a ter validade no exterior. Desde agosto de 2016, os cartórios das capitais dos 27 Estados brasileiros já realizam o procedimento, que dá cumprimento à adesão do Brasil à ‘Convenção da Apostila da Haia’.

O objetivo é agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países membros do tratado internacional, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Entre os principais documentos que podem ser legalizados em cartório para ter validade no exterior estão aqueles relacionados à obtenção de dupla cidadania, como as certidões de nascimento, casamento e óbito, além de diplomas universitários, atestados de antecedentes criminais, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, documentos pessoais e administrativos, declarações oficiais em documentos privados, reconhecimento de assinatura, contratos, entre outros.

“Até então, para um documento público ter validade no exterior era preciso submetê-lo a uma série de etapas, como a tradução juramentada, a autenticação no Ministério das Relações Exteriores-MRE e depois reconhecer a autenticação em uma embaixada ou consulado do País estrangeiro, em processo que demorava meses”, disse Matheus do cartório civil de Catanduva. A nova sistemática dará ao cidadão a facilidade para o trâmite de documentação para aqueles que desejam pleitear a dupla cidadania, validar seu diploma para especialização no exterior, situações mais comuns.

“No entanto, é bem abrangente a gama de documentos que podem ser apostilados, desde que sejam documentos públicos ou particulares que sejam assim reconhecidos conforme as normas vigentes”, explicou.

O Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais está localizado na Rua Alagoas, 769, Centro, em Catanduva-SP.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (17) 3521-4084.

Fonte: O Regional

Site: Anoreg Brasil (03/04/2017)

 

 

 

Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli

O tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria de sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro herdeiro, nos casos em que concorre com outros parentes, o recebimento de só um terço da herança, disse nesta quinta-feira (30/3) o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Ele apresentou seu voto-vista no julgamento de um recurso extraordinário sobre o tema com repercussão geral reconhecida.

Toffoli divergiu do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, que deu provimento ao recurso, na sessão plenária de agosto do ano passado, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código, por violar a igualdade entre as famílias, consagrada no artigo 226 da Constituição, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso. Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Na ocasião, o ministro Toffoli pediu vista. Após a apresentação do voto-vista na sessão desta quinta, inaugurando a divergência, o julgamento foi suspenso novamente por um pedido de vista antecipada do ministro Marco Aurélio.

Para Toffoli, a restrição imposta pelo Código Civil de 2002 ao direito sucessório da união estável, quando comparado com o regime sucessório que vigorava anteriormente pela Lei 8.971/94 (artigo 2º) e Lei 9.278/96 (artigo 7º), é legítima. “Havendo, no futuro, efetivas e reais razões fáticas e políticas para a alteração dessa norma, o espaço democrático para esses debates há de ser respeitado, qual seja, o Congresso Nacional, onde deverão ser discutidas as alternativas para a modificação da norma e seus respectivos impactos no ordenamento social”, afirmou.

No caso concreto, uma ex-companheira questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional o referido artigo do código. Para ela, ao dispor sobre o regime sucessório aplicável ao cônjuge no artigo 1.829 e ao companheiro no artigo 1.790, o Código Civil fez uma separação que tornou um inferior ao outro, hierarquizando as entidades familiares. O artigo 1.829 fala que os cônjuges têm direito à “sucessão legítima”. Na opinião de Toffoli, isso faz sentido porque o casamento não é união estável, o que autoriza que seus respectivos regimes jurídicos sejam distintos. “Portanto, há de ser respeitada a opção feita pelos indivíduos que decidem por se submeter a um ou a outro regime. Há que se garantir, portanto, os direitos fundamentais à liberdade dos integrantes da entidade de formar sua família por meio do casamento ou da livre convivência, bem como o respeito à autonomia de vontade para que os efeitos jurídicos de sua escolha sejam efetivamente cumpridos.”

Na sessão desta quinta, o ministro Barroso reafirmou os fundamentos do seu voto. Para ele, a Constituição não hierarquizou as famílias. Por isso, o Código Civil produziu um retrocesso ao dizer que a mulher casada vale mais do que a companheira para fins de sucessão. “Continuo convencido de que existe incompatibilidade com a Constituição.” Para ele, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829. “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso. “O Estado deve proteger todas as famílias, e não um tipo de família.”

Clique aqui para ler o voto-vista do ministro Toffoli.

RE 878.694

Fonte: Conjur

Site: Recivil (03/04/2017)

 

 

 

STF interrompe julgamento que pode igualar herança de união estável e casamento

Iniciado em agosto de 2016, o julgamento foi retomado na quinta-feira, 30, após ter sido interrompido, naquela sessão, devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli

O julgamento de uma ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as uniões estáveis são equivalentes ao casamento em relação às regras de herança foi, pela segunda vez, interrompido. O ministro Marco Aurélio Mello pediu vista, propondo que o Supremo volte a julgar o recurso em questão em conjunto com uma outra ação da qual é relator. A análise é de um caso específico, mas o entendimento valerá para todas as ações com assunto semelhante em todas as instâncias na Justiça.

Iniciado em agosto de 2016, o julgamento foi retomado nesta quinta-feira, 30, após ter sido interrompido, naquela sessão, devido a um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli, apesar de sete votos já terem sido dados a favor de igualar os direitos do companheiro ao do cônjuge para fins de sucessão (herança). Toffoli votou nesta quinta-feira contra o recurso, e, com o placar de 7 a 1, Marco Aurélio pediu a interrupção do julgamento.

O processo julgado pelo STF diz respeito a um casal heterossexual que manteve uma união estável por nove anos. O companheiro morreu sem deixar testamento nem filhos. Nesse caso, se a viúva tivesse os mesmos direitos de um cônjuge, ficaria com a totalidade da herança. O Código Civil, no entanto, limita seu direito a 1/3 dos bens adquiridos durante a união estável. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, apontou a incongruência entre a previsão constitucional e o Código Civil.

“Penso que o Código Civil instituiu uma hierarquização entre as modalidades de família, para dizer que a família oriunda do casamento tem um peso diferente da oriunda da união estável. E penso que essa é uma desequiparação que é incompatível com a Constituição”, disse o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, quando apresentou seu voto, agosto passado.
Barroso sustentou que muitos casais vivem em união estável sem ter o devido esclarecimento das implicações jurídicas decorrentes. “Desequiparar entre mulher casada e companheira é desproteger as pessoas mais pobres e menos esclarecidas. Além do que a escolha deve ser entre casar ou não casar, eu não acho que a escolha deve ser submeter-se a regime sucessório diverso e inferiorizado”, defendeu o ministro.

O ministro Teori Zavascki proferiu voto na sessão de 2016 afirmando que a diferenciação nas regras para cônjuges e companheiros é “preocupante”. “Há aqui um tratamento discriminatório em relação a essa entidade familiar decorrente de união estável”, comentou Teori. Além de Teori e de Barroso, votaram a favor da equiparação os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Fonte: Estadão Conteúdo

Site: Arpen Brasil (31/03/2017)