Clipping nº 310

04/04/2017

Abuso de autoridade e união entre pessoas do mesmo sexo estão na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa na quarta-feira (5), às 10h, com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Na última reunião, foi lido o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a proposta. Em seguida, foi concedida vista coletiva.

O projeto será debatido em duas audiências públicas nesta semana. O tema tem sido motivo de divergências entre os senadores. Parlamentares contrários à aprovação apontam que haveria intenção de prejudicar as investigações da operação Lava Jato.

O projeto estabelece mais de 30 tipos penais e abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

União estável

Outra proposição polêmica pode ter a votação concluída na CCJ. O PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado em primeira votação, na forma de um substitutivo, e falta agora o turno suplementar de deliberação. O texto, relatado também por Roberto Requião, permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com a proposta, a lei poderá ser alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

Idosos

Também está na pauta o projeto que cria um tipo penal específico para enquadrar o homicídio contra idoso (idosicídio) e, adicionalmente, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos.

Para o autor do PLS 373/2015, Elmano Férrer (PMDB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à proposição, que tramita em caráter terminativo.

Menores

Projeto de lei (PLS 219/2013) do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que incrementa a pena para a corrupção de menores e inclui o delito no rol de crimes hediondos, também está na pauta da CCJ.

Segundo o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, praticando com ele infração penal. Conforme o autor, a intenção é aprimorar o ECA para prever uma gradação da reprimenda de acordo com a gravidade do crime praticado.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), é favorável à aprovação da proposta na forma de um texto substitutivo.

Fonte: Agência Senado

Site: Anoreg Brasil (04/04/2017)

 

 

 

Empréstimo a incapaz não pode ser anulado com base em interdição sem registro

Embora a lei proteja os interesses das pessoas incapazes para atos da vida civil, esta proteção não garante que elas se beneficiem às custas de terceiros que agem de boa-fé. Assim, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou improcedente ação que pedia, além da anulação do negócio jurídico para quitação de empréstimo, a devolução em dobro do que foi pago e reparação por danos morais.

As decisões de primeiro e segundo graus demonstraram que a instituição financeira não poderia ser punida por autorizar empréstimo sem saber que o autor estava interditado desde 1984. Isso porque o curador ainda não havia feito registro da interdição em cartório — como exige a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), em seu artigo 97. Além disso, o incapaz continuou celebrando negócios jurídicos — o empréstimo contestado foi contratado para pagar dívida anterior.

O juiz Roberto Carvalho Fraga, titular da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, apontou que o banco concedeu o empréstimo, acreditando nas informações de que dispunha, pois não podia exigir um documento que sequer existia. Tornou, assim, legal e regular a negócio, já que a boa-fé é presumida, conforme o Código Civil.

O juiz observou que o curador do incapaz ajuizou a ação em setembro de 2013 e, dois meses depois, nova ação para pedir a expedição de ofício à 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Neste novo processo, informou que o curatelado firmou negócios de natureza civil e comercial, sem a representação necessária.

Em despacho, o juiz da 8ª Vara disse que não era preciso ajuizar nova ação, pois se tratava de simples expedição de ofício, declinando competência para a 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão — onde tramita o processo de interdição do curatelado.

“Observe-se que mediaram apenas dois meses entre a propositura de uma e de outra demanda, sendo duvidoso o fato de o curador desconhecer, por completo, o procedimento do curatelado, pois na inicial da presente a causa de pedir diz com a não realização de qualquer transação com a parte ré, e não com a nulidade da avença, ante a condição de interdito”, escreveu na sentença.

Enriquecimento ilícito

O relator da Apelação na 9ª Câmara Cível, desembargador Eugênio Facchini Neto, escreveu no acórdão que invalidar o acordo celebrado seria um ‘‘permissivo legal’’ para o enriquecimento ilícito do autor. Além disso, a “incapacidade” do autor não era algo prontamente reconhecível por terceiros.

“Caso fosse realmente incapaz, não poderia ele ter conta pessoal em estabelecimento bancário, movimentando-a abertamente, sem que o seu curador disso tivesse conhecimento. Além disso, não se pode olvidar que à sentença de interdição não foi dada a devida publicização, o que leva à compreensão de sua ineficácia erga omnes [que vale para todos], exata condição a torná-la oponível contra terceiros de boa-fé.”

Conforme o relator, a razão da publicidade da sentença é evidente: como são inválidos os atos e negócios jurídicos praticados por incapazes sem a devida representação ou assistência, a lei impõe a maior publicidade possível ao ato judicial de decretação da incapacidade para proteger os interesses de terceiros. A previsão consta nos artigos 104, inciso I; 166, inciso I; e 171, inciso I, do Código Civil.

Encerrando o voto, Facchini citou precedente da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O instituto da interdição visa a proteger o incapaz, e não a servir de escudo para o locupletamento indevido do interdito ou de seus familiares. Ainda: o direito e [a] Justiça não toleram e devem coibir, onde quer que se apresente, o enriquecimento a dano de terceiro, mesmo que o beneficiário seja incapaz, amental, criança, órfão ou viúva desvalida”.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (03/04/2017)

 

 

 

Clipping – Portal Bem Paraná – Em casamento coletivo, ‘sim’ foi dito por 324 casais

O evento faz parte do Projeto Justiça no Bairro, criado em 2003, e feito em parceria pelo Poder Judiciário, cartórios, Fecomércio Sesc Senac, Prefeitura de Curitiba

Na início da tarde desta sexta-feira (31/03) 324 casais disseram “sim” no casamento coletivo que aconteceu na Rua da Cidadania do Carmo. O evento faz parte do Projeto Justiça no Bairro, criado em 2003, e feito em parceria pelo Poder Judiciário, cartórios, Fecomércio Sesc Senac, Prefeitura de Curitiba, instituições públicas e privadas e voluntários.

O prefeito Rafael Greca participou da cerimônia e falou da importância da família, do respeito e da cidadania. “É muito bom que o mês de aniversário de Curitiba tenha casamento. Casamento é família e família é a base da cidadania. O casamento é uma ocasião de amor, de profunda amizade e de grande admiração e respeito”, disse Greca, acompanhado da primeira-dama, Margarita Sansone.

O prefeito entregou aos casais exemplares do seu livro Curitiba Luz dos Pinhais. “Que este livro de Curitiba seja conservado em suas casas como lembrança deste dia em que Curitiba ficou mais forte, pela força que brota do amor, o amor tudo vence”, disse o prefeito.

O casal Fabiola dos Santos e Cristofer Niciak se conhece há um ano e meio e esperaram o evento para oficializar a união. “Nós já vivemos juntos e já temos uma filha pequena. O casamento veio realizar um sonho que tínhamos, mas que estávamos adiando”, disse Fabiola.

Justiça no Bairro

A criadora e coordenadora do Justiça nos Bairros, desembargadora Joeci Machado Camargo, comentou sobre a dimensão e importância do projeto, que completa 14 anos em 2017 com mais de 24 mil casamentos feitos. “Conseguimos garantir o acesso à cidadania”, disse ela. Joeci também contou uma história de um casal para mostrar a atenção que eles têm um com o outro e enfatizou a importância do ouvir e perdoar.

A benção aos casais foi celebrada pela pastora Erika Cecconi Borges Massa Checan, que falou da importância do respeito e compreensão. E do novo momento na vida de cada um a partir de agora. “A compreensão do casal é muito importante para um relacionamento duradouro e sadio, o casal precisa manter um bom diálogo, respeitar um ao outro”, diz Erika.

Luiz Marlo de Barros Silva, voluntário desde a primeira edição do Projeto Justiça no Bairro, em 2003, comentou da importância do projeto para a vida das pessoas atendidas: “É muito importante promover a cidadania e este projeto é um exemplo disso”, disse ele.

Participaram também oficiais de 17 cartórios parceiros do projeto, que auxiliaram no registro civil. Ao final da cerimônia, foi servido bolo e espumante para os casais, oferecidos pela RPC.

Acompanharam a cerimônia o presidente do Fecomércio Sesc Senac, Darci Piana, e o vice-presidente, Paulo Nauiack; o vice-prefeito Eduardo Pimentel; o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Arquelau Araujo Ribas; os vereadores Thiago Ferro, Oscalino do Povo e Geovane Fernandes; o administrador da Regional Boqueirão, Ricardo Dias; o secretário Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, Marcello Richa; o conselheiro da Fecomércio, Zildo Costa; o diretor Regional do Sesc Paraná, Emerson Sextos; o presidente da Cohab, José Lupion Neto; e o coordenador das Administrações Regionais, Dirceu de Matos.

Fonte: Bem Paraná

Site: Arpen Brasil (03/04/2017)