Clipping nº 312

06/04/2017

União estável não é reconhecida por falta dos pressupostos para sua configuração

A Justiça negou reconhecimento de união estável para um homem que alegou ter tido um relacionamento amoroso com uma mulher por cerca de 30 anos. Em primeira instância, a ação foi julgada como improcedente, sendo afastados os pedidos de bens e fixação de alimentos em seu favor. Não obstante a incapacidade do autor decorrente de doença neurológica, o relator do recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), desembargador Miguel Brandi, afirmou no acórdão que não havia provas suficientes da alegada união estável.

Conforme explica o advogado e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Euclides de Oliveira, a Justiça entendeu que faltou a prova de uma matéria de fato neste caso específico. “Ou seja, se existiu ou não, durante esses 30 anos, uma convivência familiar com intenção própria de constituir família. Aí está a grande diferença entre casamento e união estável. No casamento, basta o documento próprio, que é a certidão de casamento. Na união estável, não havendo um contrato escrito, a prova é mais difícil, e depende de documentos e testemunhas que comprovem que havia esse tipo de convivência entre eles, não documentada”, alerta.

Ainda segundo o advogado, embora tenha havido uma união por trinta anos (não se sabe quais provas o autor produziu), tudo leva a crer, pelo que consta do acórdão do Tribunal de Justiça e da sentença do juiz, que as provas não eram boas. “Por isso é que não foi reconhecida a união estável – não importa se durou um ano, dois ou trinta. Pode ter havido um namoro prolongado, pode ter havido uma união instável, interrompida algumas vezes, ou sem uma efetiva convivência em ambiente público, e essa falta de demonstração do propósito do conceito de família também para não reconhecer a união estável”, esclarece.

A mulher, embora tenha confirmado a relação amorosa ao longo dos anos, com viagens internacionais e convívio público, sustentou que jamais pretendeu formar família com o autor. Conforme a Justiça, o homem juntou aos autos apenas duas fotos e o depoimento de um conhecido do clube que frequentava. E mais, destacou o desembargador, não sabia informar a respeito do patrimônio que alega ter ajudado a aumentar com sua participação nos negócios da mulher, ao passo que esta juntou provas de que imóveis em seu nome lhe foram passados por herança na década de 1970.

A decisão da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP foi unânime e o processo corre em segredo de justiça. Na opinião do advogado, o entendimento foi correto, já que os argumentos apresentados não foram suficientes para que a união estável fosse comprovada. “É preciso examinar as provas e, se essas provas não forem suficientes, é mesmo de se negar o reconhecimento da união estável. Veja a definição do artigo 1.723, é muita clara! Fala em convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar família. Nesse caso, parece que o único requisito que se completou foi o da união duradoura, de trinta anos, mas os demais requisitos não foram comprovados. E ainda tem outro detalhe: o homem era casado e nunca desfez seu casamento, durante trinta anos”, conclui Euclides de Oliveira.

Fonte: IBDFAM

Site: Anoreg Brasil (06/04/2017)

 

 

 

Projeto da Câmara obriga cartórios a notificarem transferências de propriedade de veículos

A Câmara analisa Projeto de Lei (PL 7163/17) que obriga os cartórios a notificarem os Departamentos de Trânsito (Detrans) da transferência de propriedade de veículos.

Pela proposta, os cartórios deverão informar num prazo máximo de 30 dias a venda do veículo através do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que atualmente prevê em seu artigo 134 que a notificação deve ser feita pelo proprietário que vendeu o veículo.

Desburocratizar

O autor da proposta, deputado Carlos Manato (SD-ES), afirmou que o objetivo é desburocratizar o processo de transferência de veículos junto aos Detrans.

“Na hora que você vai no cartório e faz o documento de compra e venda, imediatamente você transfere para esse cartório essa condição”, destaca o parlamentar.

“O cartório então tem 30 dias para entregar ao Detran esse documento. Fazer online para o Detran, dizendo que houve essas transferência. A partir daquele momento que você fizer no cartório, você já tira sua responsabilidade”, acrescenta.

Eficácia

Para Carlos Manato, essa medida vai tornar o sistema de conferência de propriedade veicular muito mais eficaz, diminuindo as reclamações e recursos administrativos e judiciais relacionados a multas ou outros problemas com veículos já vendidos.

Tramitação

A proposta está apensada ao PL 3920/08, que tramita com outros 48 projetos que pretendem modificar o Código de Trânsito Brasileiro e cujo parecer está pronto para ser votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3920/2008
PL-7163/2017

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (06/04/2017)

 

 

 

TRF1: Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores

Os autores da ação pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito a acabado, nos termos da lei civil

O sócio-gerente de uma empresa e suas duas filhas apelam da sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre que deu parcial provimento ao pedido da União para anular a venda de um imóvel, de propriedade da empresa, para as duas filhas. O julgado concluiu pela ocorrência de fraude aos créditos tributários contra a União, autora da ação.

Pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito a acabado, nos termos da lei civil.

Consta dos autos que a empresa-ré é devedora de crédito tributário e vendeu o único imóvel, um lote de 815 m2 para as duas filhas, e que a dívida foi constituída em data anterior à venda do imóvel.

Também é notória a insolvência da ré devedora: ela não possui outros imóveis no seu domicílio em Rio Branco/AC conforme certidão do registro imobiliário de 09.06.2004. E as duas execuções fiscais contra ela propostas estão reunidas e suspensas por falta de bens penhoráveis desde 07.10.2008.

O relator, desembargador federal Novély Vilanova destacou em seu voto que a alienação do imóvel pela ré/devedora implicou redução ou prejuízo da garantia da autora para satisfazer seu crédito tributário, além de o imóvel ter sido vendido por preço “vil” (vinte mil reais), as rés/adquirentes são filhas do réu, sócio-gerente da empresa; sendo assim, “manifesta a intenção de frustar o crédito da autora”.

Assim, o Colegiado acompanhou o voto do relator, negando provimento à apelação.

Processo n°: 0001754.23.2006.401.3000/AC
Data do julgamento: 13/03/2017
Data de publicação: 24/03/2017

Fonte: TRF1

Site: Irib (05/04/2017)