Clipping nº 314

11/04/2017

Artigo – O operador nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico. Principais aspectos do art. 54 da MP n. 759/2016 – Por Josué Modesto Passos

Sumário: 1. Escopo deste artigo. 2. A MP n. 759/2016, art. 54. 3. A inconstitucionalidade do art. 54. 4. O “âmbito nacional” do SREI. 5.A naturezado ONR. 6. Poderes normativos? 7.O ONR e o Poder Público. 8.A guisa de conclusão.

1. A Medida Provisória n. 759, de 22 de dezembro de 2016, teve por fins principais dar nova disciplina à reforma agrária (arts. 1º-7º), à regularização fundiária urbana (arts. 8º-67) e à avaliação e alienação de imóveis da União (arts. 68-72).

Entre essas novas regras inseriu-se uma – o art. 54 – que, a pretexto de mandar que os atos de regularização fundiária se façam preferencialmente por meios eletrônicos (caput), previu a criação de uma nova entidade, o Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico em âmbito nacional, ou ONR (§§ 1º-7º).

O escopo deste artigo é expor os principais aspectos desse art. 54 e discutir as suas consequências para o registro de imóveis do Brasil.

2. Segundo o art. 54 da MP n. 759/2016:
(a) no âmbito nacional, o sistema de registro de imóveis eletrônico (SREI) será “implementado” e “operado” pelo ONR (§ 1º);
(b) todas as unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e são vinculadas ao ONR (§ 5º);
(c) o ONR será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (§ 2º);
(d) o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) elaborará o estatuto e constituirá o ONR (§ 3º);
(e) o estatuto será aprovado pela Corregedoria Nacional de Justiça (§ 3º), a qual, depois, zelará por seu cumprimento, terá o papel de agente regulador (§ 4º) e poderá dispor sobre outras atribuições a ser exercidas pela nova entidade (§ 7º).
Além disso, o § 6º do art. 54 determina que, sem ônus, os serviços do SREI serão postos à disposição do Poder Executivo federal, do Ministério Público e dos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e dos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.

1. A primeira pergunta que se põe é: são constitucionais as regras que organizam o ONR?
A resposta tem de ser negativa, e isso por duas razões fundamentais.
De um lado, a estrutura que o art. 236 da Constituição federal deu às notas e aos registros não prevê o “âmbito nacional” referido no § 1º do art. 54. Os tabeliães e registradores recebem suas delegações e exercem suas atividades, eletrônicas inclusive, na esfera estadual ou distrital: ressalvadas as atribuições correcionais da Corregedoria Nacional de Justiça (CF/1988, art. 103-B, § 4º, III), é somente aos Estados e ao Distrito Federal que compete organizar esses serviços extrajudiciais, no âmbito dos respectivos Poderes Judiciários (Constituição, arts. 25, § 1º, 32, § 1º, 109, e 125, caput). A própria Corregedoria Nacional, note-se, tem poder censório sobre os tabelionatos e os ofícios de registro que existam nas unidades federadas, e não sobre serviço extrajudicial federal que, inexistente até agora, a MP n. 759/2016 quer enxertar na estrutura atual, criando com isso um “âmbito nacional” do registro de imóveis.

De outro lado, a criação de um ente nacional de registro de imóveis, diretamente pela lei, agride a autonomia de gestão própria dos registradores (CF/1988, art. 236, caput; Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 28). Uma coisa é permitir que os oficiais, eles próprios, organizem os seus serviços, eletrônicos inclusive (Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, art. 37), e constituam as corporações mais adequadas para tanto (Provimento n. 47, de 18 de junho de 2015, art. 3º, § 1º, da Corregedoria Nacional de Justiça). Outra, muito diferente – e inconstitucional – é determinar-se (de cima para baixo) que seja criado um corpo estranho, como o ONR, que tome para si a governança e o gerenciamento da atividade, o que só aos registradores compete.

Nesse sentido, refere o desembargador José Renato NALINI (A inconstitucionalidade do §1º do Art.54 da MP 759/16, disponível na página http://iregistradores.org.br):

A fiscalização dos serviços é entregue ao Judiciário dos Estados-membros e tudo funciona a contento. São setores em que os princípios incidentes sobre a Administração Pública no artigo 37 da Carta Magna encontram guarida e efetividade. E a outorga da delegação por seleção pública de mérito assegura não apenas a continuidade dos serviços, mas contínuo e crescente aprimoramento. Imiscuir-se o Executivo ou o Legislador numa área interdita, pois o constituinte a entregou ao Judiciário, afronta a vontade fundante. A proposta é inconstitucional e não passará pelo controle da própria Comissão de Constituição e Justiça das Casas representantes do Bicameralismo Pátrio. Mas além de incompatível com a Constituição, a providência é inoportuna e inconveniente. A República do Brasil é Federativa e os Estados-Membros têm autonomia para administrar correcionalmente seus serviços notariais e de registro. Muito antes de o Conselho Nacional de Justiça editar o Provimento CNJ 47/2015, São Paulo já contava com serviço eficiente de registro imobiliário eletrônico e se antecedera à previsão normativa. Não se mostra conveniente a criação de mais um órgão, que a Medida Provisória 759/2016 chama de “Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – SREI”, se ele já existe sob a forma de Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados. É mais um passo eivado de cultura burocrática e centralizadora, com nítida tendência de supressão de parcela considerável da competência do Poder Judiciário, já reservada na Constituição pela expressa disposição do artigo 236 e de indesejável centralização, num País de tanta heterogeneidade e singularidades regionais.”

1. Suponha-se por epítrope, entretanto, que o art. 54 seja compatível com a Constituição, e que realmente exista um “âmbito nacional” do SREI que possa ser “implementado” e “operado” pelo ONR.
2.
Nessa hipótese, qual seria tal “âmbito nacional”? Em que poderia consistir a “implementação” e a “operação” desse âmbito?

Considerando que, como dito, os serviços extrajudiciais são todos prestados na esfera da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e que estaduais e distrital são também as relativas atividades correcionais (com a atuação supletiva da Corregedoria Nacional, que desce a fiscalizar o que se faz embaixo, no campo regional), fica claro que o “âmbito nacional” do ONR é um restante.

Com efeito, a nova entidade, se vier a ser criada, só implementará as suas atividades e operará no espaço que lhe restar, depois de descontados os serviços dos oficiais e das centrais de serviços eletrônicos compartilhados criadas segundo o Prov. n. 47/2015. Vale dizer: o ONR, respeitando a independência dos registradores e a autonomia das centrais estaduais – os únicos que podem prestar serviços eletrônicos (Lei – só poderá agir para facilitar o acesso às atividades prestadas nos Estados e no Distrito Federal, e nada mais que isso.

Infelizmente, a proposta de estatuto social enviada à Corregedoria Nacional de Justiça extrapola em muito esse limite estreito, e pretende conceder ao ONR não apenas a “implementação” e a “operação” desse “âmbito nacional”, estritamente concebido, mas o controle sobre todo o conjunto da atividade registrária. Assim é que no projeto se menciona, ao lado do SREI, um pretenso “Sistema Nacional de Registro de Imóveis” (art. 4º, § 2º, e art. 5º, VIII). Com isso, quer-se atrair para o âmbito da nova entidade todo o controle do serviço registral, dando ao ONR, por exemplo, atribuições para “informatizar procedimentos registrais internos e de gestão das serventias” (art. 4º, § 2º, II), para “prover um barramento nacional de integraçãoe interoperabilidade de suas bases de dados” (art. 5º, § 4º, I), para “manter infraestrutura para o armazenamento seguro de dados, imagens, cópias de segurança (backups) e virtualização de servidores” (art. 5º, § 4º, III), e para “desenvolver e disponibilizar aos registradores sistemas e ferramentas eletrônicas… para gestão administrativa da serventia e realização de atos registrais” (art. 5º, § 4º, IV).

A par isso, a proposta estatutária tem por fim extinguir as centrais estaduais de serviços eletrônicos, pois ali se preveem a “operação centralizada do SREI… com acesso em um único ponto na Internet” (art. 5º, III) e a “interligação” e “execução dos serviços… diretamente na unidade de registro de imóveis com a infraestrutura do ONR ou por intermédio das centrais estaduais de serviços eletrônicos compartilhados” (art. 5º, § 5º).

1. O § 5º do art. 54, por sua vez, afirma que todas as “unidades de serviço de registro de imóveis” (leia-se, todos os oficiais de Registro de Imóveis) integram o SREI e estão vinculadas ao ONR, o qual tem de ser organizado como pessoa jurídica de direito privado (§ 2º).

Na verdade, mais que por força desse § 2º, a organização do ONR como pessoa jurídica de direito privado impõe-se pelo fato de que, na atividade registral imobiliária, o protagonismo é sempre dos oficiais. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados, com efeito, não passam de instrumentos dos registradores para a prestação de suas atividades digitais. O próprio Poder Judiciário só pode agir de modo subsidiário e (passe o truísmo) apenas na fiscalização dos serviços (CF/1988, art. 236, § 1º).

Ora, a única forma de respeitar o protagonismo dos oficiais estaria em fazer com que, dentre as figuras previstas no art. 44 do Código Civil, o ONR realmente se conformasse à que mais respeitasse o direito dos registradores à vez, à voz e ao voto: concretamente, o ONR teria de tomar a forma de associação civil, com o que se garantiria o respeito aos direitos fundamentais de participação e condução da vida da nova entidade (cf., em tal sentido, o Código Civil, arts. 54-59).

Pondo ao largo, entretanto, o § 2º do art. 54, a minuta de estatuto apresentada à Corregedoria Nacional de Justiça quer emprestar ao ONR o caráter de entidade “paraestatal” em que os oficiais não participarão diretamente, mas apenas por meio de suas entidades representativas (arts. 1º; 11, caput;16, §§ 1º e 8º; 20, caput; e 51). Mais que isso, os oficiais não têm nenhum controle do novo ente, porque o Presidente do IRIB será o presidente “nato” do Conselho Deliberativo e do Conselho de Administração (art. 16, § 2º) e nomeará o Presidente do Conselho Fiscal (art. 16, § 4º); os demais membros do Conselho Deliberativo (nas palavras do estatuto, o “órgão colegiado de deliberação superior do ONR”) serão escolhidos dentre os integrantes do Conselho Deliberativo do próprio IRIB (art. 18, caput); a Diretoria Executiva será eleita dentre as pessoas indicadas pelo Presidente do IRIB (art. 19, II, e art. 33, caput); os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Presidente do IRIB (art. 25, I e II, e §§ 1º-2º); e o Presidente do IRIB indicará todos os nomes que possam ser escolhidos para compor Comitê de Normas Técnicas (art. 38, caput).

Plus ultra: a proposta estatutária atribui ao IRIB dez por cento de todas as receitas da nova pessoa jurídica (art. 11, par. único), “a título de taxa de administração superior”, o que, talvez, pareça ferir a probidade, visto que a MP n. 759/2016 jamais determinou que tal administração devesse ou pudesse ser cometida, com exclusividade, àquele Instituto.

6. Seja qual for a configuração que per fas et per nefas se queira dar à nova entidade, algo é certo, entretanto: o ONR e seus órgãos não têm e não podem ter poderes normativos.
Em primeiro lugar, a fiscalização dos atos do ONR e a regulação de suas atividades estão na alçada da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 54, §§ 3º, 4º e 7º). Isso exclui, desde logo, a existência de qualquer poder normativo em mãos do próprio ONR.
Em segundo lugar, não fosse a vedação legal expressa, é ainda claro que nenhum ato legislativo pode conceder a ninguém poderes regulatórios que por expressa determinação constitucional cabem privativa e exclusivamente ao Poder Judiciário (arts. 236, § 1º, e 103-B, § 4º, III, da Constituição federal).

Contudo, afrontando expressamente o disposto na Lei 8.935/1994, art. 30, XIV (o qual, por sua vez, não é mais que mera explicitação das regras constitucionais), o esboço de estatuto determina que “instruções técnicas padrão” baixadas por um Comitê de Normas Técnicas “serão obrigatórias e aplicáveis às unidades de registro de imóveis vinculadas ao ONR” (art. 37) sem que seja necessária aprovação da Corregedoria Nacional de Justiça, a qual somente terá o poder de suspendê-las (art. 41). Não se vê como seria possível ter excluído, com maior clareza, a regulação que a própria MP n. 759/2016, art. 54, § 4º, atribuiu ao Poder Judiciário, mediante a Corregedoria Nacional de Justiça.

1. Por fim, cabe mencionar que MP n. 759/2016 ampliou o rol de entidades públicas que sem ônus poderão ter à sua disposição os serviços eletrônicos do registro de imóveis (comparem-se, e. g., a lista do caput do art. 37 da Lei 11.977/2009 e o rol do § 6º do art. 54). Isso obviamente não significa que esses serviços não mais possam ser prestados pelos oficiais ou pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou que o ONR possa absorver tais atividades. O que está dito aí é apenas que é intenção do Executivo federal ver essas informações fornecidas, gratuita e diretamente, a um número maior de órgãos públicos. Mais que isso não disse a lei, et in claris cessat interpretatio.

2. Concluindo: em decorrência da organização registral criada ainda no Império e, depois, também por força do sistema federativo vigente desde 1889, o registro de imóveis escapa à centralização que agora lhe pretendem impor, já por meio da MP n. 759/2016, já por meio da entidade que essa nova legislação previu. Oxalá melhores luzes surjam sobre o problema, de cuja boa solução tanto dependem, no Brasil, a atividade registral, o futuro da propriedade privada e o destino das liberdades concretas de todos.

Josué Modesto Passos é juiz de Direito de São Paulo e especialista em Direito Notarial e Registral Imobiliário

Fonte: Irregistradores

Site: Anoreg Brasil (11/04/2017)

 

 

 

Deficiente interditado pela Justiça não perde direito de votar, decide TJRS

O caput do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial do curatelado. Por consequência, pessoa que é administrada por um curador mantém outros direitos, inclusive o de votar, conforme o parágrafo 1º do referido dispositivo.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que, ao aceitar a ação de interdição de uma mulher com deficiência física na Comarca de Alegrete, ordenou a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a perda dos direitos políticos dela.

Para o relator da apelação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o artigo 6º do estatuto diz que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Com isso, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como dispõe o artigo 3º do Código Civil.

Santos lembra que as definições de capacidade civil foram reconstruídas ao longo do tempo para dissociar a deficiência da incapacidade. Assim, em virtude das alterações provocadas na lei civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não se cogita de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa. E o mais importante: o estatuto, em seu artigo 85, parágrafo 1º, sinaliza que a curatela não alcança o direito ao voto. Logo, descabida a limitação do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela.

‘‘Além disso, o art. 76 do mencionado Estatuto, que trata acerca do direito à participação na vida pública e política, preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada’’, escreveu o relator. O acórdão foi lavrado na sessão de 23 de março.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (11/04/2017)

 

 

 

MP da regularização de imóveis será debatida em mais duas audiências públicas

A Medida Provisória 759/2016, que busca desburocratizar a regularização de imóveis urbanos e rurais, será debatida em mais duas audiências públicas. Na terça-feira (11), os parlamentares integrantes da comissão mista ouvirão representantes da Casa Civil, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

Na quarta-feira (12), foram convidados mais uma vez representantes da Casa Civil e do TCU, além do Ministério das Cidades e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Já foram realizadas duas audiências públicas nesta semana sobre a MP. Especialistas em direito urbanístico e representantes dos cartórios de registros manifestaram-se contrários à medida, que consideram inconstitucional e ilegal.

Os próximos debates serão no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 14h. O presidente da comissão mista da MP 759/2016 é o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) e o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A Medida Provisória

A MP 759/2016 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como as favelas e condomínios irregulares. Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana.

A MP faz parte de um conjunto de ações para estimular a economia. O ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse que as mudanças podem gerar o ingresso de ativos na economia. Com os documentos em mãos, os moradores terão seus imóveis valorizados e poderão ter acesso a crédito.

Site: Arpen Brasil (10/04/2017)