Clipping nº 316

17/04/2017

Cartórios catarinenses firmam convênio com TRT/SC para agilizar recebimento de débitos trabalhistas pelo cidadão

Sentença transitada em julgado pode ser protestada com prazo de até três dias úteis para o credor realizar o pagamento dos valores devidos

Os Cartórios de Protesto de Títulos e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC) firmaram um convênio para agilizar o processo de cobrança das sentenças trabalhistas em fase de execução. A sentença judicial transitada em julgado, ou seja, quando não é mais possível recursos no processo e este se encontra na fase de cobrança, tem no protesto uma alternativa para diminuir o tempo de espera do trabalhador pelo cumprimento da obrigação determinada pela justiça. O TRT utilizará gratuitamente Protesto-Jud, novo sistema eletrônico que permite a substituição da solicitação de protesto da dívida em cartório, feita em papel, para o meio eletrônico.

O convênio foi assinado recentemente pelo presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e diretor da Anoreg/SC, Guilherme Gaya, e o presidente do TRT-SC, desembargador Gracio Petrone. “A fase de execução processual, em que é feita a cobrança do valor estipulado na sentença, representa o maior entrave da Justiça trabalhista. Por isso acreditamos que essa ferramenta vai auxiliar o cidadão ao conferir mais agilidade para o protesto dos valores que tem a receber de uma ação trabalhista”, considera Gaya.

Para registrar a dívida em cartório, o cidadão deve apresentar a certidão de protesto contendo os dados do credor, do devedor e do título, além da sentença ou acórdão do processo. O Cartório irá intimar o devedor para realizar o pagamento e, caso ele não o faça em até três dias úteis, terá seu nome lançado em serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. A negativação é válida em todo o território nacional e uma forma de compelir o credor a quitar com brevidade a dívida trabalhista.

De acordo com dados do TRT/SC de dezembro de 2016 existem no Estado cerca de 43 mil processos pendentes de execução e outros 25 mil estão em arquivo provisório, ou seja, são processos que já passaram por diversas tentativas de cobrança.

Fonte: Anoreg-SC

Site: Anoreg Brasil (17/04/2017)

 

 

 

Pelo sonho do filho de ter um bebê com o marido, avó gera netas – Jornal O Globo

RIO – Valéria Oliveira é mãe de Victor, casado com Roberto Pereira há três anos e meio. Ambos são pais de Alice e Valentina, de 2 meses, que foram geradas no útero de Valéria. Sim, da avó. A dona de casa de 52 anos sabia do sonho do filho de ser pai e, diante da dificuldade que o casal vinha enfrentando para adotar uma criança recém-nascida — o desejo dos dois —, ela se ofereceu para gerar os netos.

— Victor é filho único, e eu tinha vontade de fazer isso por ele, por mim, para aumentar nossa família. Queria muito ser avó — conta Valéria, com lágrimas nos olhos.

A princípio, Roberto, o genro, não gostou muito da ideia.

— Sei o quanto Valéria é importante na vida de Victor. Ela se tornou uma pessoa indispensável para mim. É um exemplo de ser humano e de mãe. Não queria colocar a vida dela em perigo. A possibilidade de realizar o nosso sonho, ter as crianças e não ter ela não fazia sentido — lembra o contador.

Mas Victor, bombeiro e psicólogo, resolveu marcar uma consulta numa clínica de fertilização in vitro. E o médico acabou tranquilizando a família em relação aos riscos.

— Fiz vários exames clínicos, laboratoriais, biopsia da camada do endométrio… Já estava no climatério (período que antecede a menopausa), mas o médico disse que meu útero estava perfeito, como o de uma adolescente — relata Valéria.

SURPRESA DA FAMÍLIA

Foi quando o casal partiu em busca de um óvulo de uma doadora anônima. A fertilização — com um espermatozoide de Victor e um de Roberto — e a transferência dos embriões para o útero de Valéria foram feitas em maio do ano passado. Quinze dias depois, Valéria fez o exame Beta HCG e descobriu que estava grávida.

— Foi uma felicidade. Porque, para nós, a possibilidade de sermos pais biológicos era algo muito distante — diz Victor.

Valéria conta que a gestação foi tranquila, sem enjoos, e que só ganhou 11 quilos. Teve apenas que tomar remédios nos três primeiros meses, porque seu organismo não prepararia o útero para receber uma criança naturalmente:

— O médico falou que as chances de aborto eram as mesmas de uma gestação natural. Sabia que daria certo. Mas achei melhor não contar para ninguém no início.

O receio, diz Roberto, era “como explicar que Valéria era só o forno”:

— Não sabia se entenderiam que a pizza a gente já tinha feito e que nenhum ingrediente era dela, que ela só estava fazendo crescer a massa.

Valéria começou a circular pela rua com roupas largas. A família (tios, sobrinhos e agregados) ficou sabendo da novidade somente em outubro, em seu aniversário, quando ela estava com cinco meses de gravidez.

— Meu irmão ficou meio bitolado, sem entender como eu teria filhos do meu filho. Mas frisei que não tinha material genético meu envolvido — conta a dona de casa, lembrando que, na rua, as pessoas perguntavam se era uma gravidez temporã. — Dizia que eram minhas netas mesmo. Não me importava com o que as pessoas iam pensar.

As gêmeas nasceram de 37 semanas, no dia 2 de fevereiro: Alice veio primeiro, com dois quilos e 450 gramas. Valentina chegou em seguida, com um quilo e 850 gramas, e teve que ficar 15 dias na UTI até ganhar mais peso.

Assim que elas nasceram, Victor e Roberto resolveram criar um perfil no Instagram (@paisdegemeasfiv), que já tem mais de 13 mil seguidores, “para ajudar outros pais que tenham dúvidas sobre fertilização in vitro”, conta Roberto.

— Ficamos com receio de receber comentários preconceituosos, mas só temos recebido amor, o que nos faz perceber que o mundo não está perdido.

DIFICULDADE PARA REGISTRAR

Como Valéria não teve leite, as meninas tomam suplemento hipercalórico. A avó continua morando com Victor e Roberto, em Madureira, provisoriamente, para ajudar nos cuidados com as gêmeas. Depois, volta para casa, em Cavalcante, também na Zona Norte.

— Não me senti mãe delas em momento algum, só avó mesmo — diz Valéria.

O processo de registro das crianças, no entanto, não foi tão simples. Victor conta que a oficial do cartório de Cascadura disse que não poderia registrar as gêmeas no nome do casal, mesmo diante de um documento da maternidade, assinado por Valéria, dando conta de que ela era apenas o útero de substituição:

— A oficial queria que as registrássemos no nome de minha mãe, com pai ignorado, e entrássemos com um processo de adoção. Fui ao plantão do Tribunal de Justiça, que me orientou a procurar a Defensoria Pública. A defensora me deu um ofício obrigando o cartório a registrar as meninas no nosso nome.

Professor de Direito Civil da Fundação Getulio Vargas, Gustavo Kloh afirma que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, igualou os direitos de homossexuais aos dos heterossexuais:

— O artigo 1.597 do Código Civil diz que a paternidade se presume por critérios necessariamente biológicos, exceto nas hipóteses em que haja reproduções por meios artificiais, como a fertilização.

No Brasil, a resolução 2.013/13 do Conselho Federal de Medicina autoriza a doação temporária do útero (a popular barriga de aluguel), mas apenas entre parentes de até quarto grau (mãe, filha, irmã, avó, tia ou prima do doador genético) e desde que não haja caráter comercial.

— A legislação brasileira é rígida. Antes de fazer o procedimento, o médico precisa comunicar ao Conselho Federal de Medicina, que analisa a petição e autoriza ou não a gestação compartilhada — explica Bianca De Albuquerque, advogada do Banco de Cordão Umbilical do Brasil.

A gestação de Alice e Valentina foi devidamente autorizada. Agora, Victor, que trabalha no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do Corpo de Bombeiros em Guadalupe, está de licença paternidade com efeito de maternidade: ficará seis meses em casa cuidando das crianças. Ele e Roberto, que pediu demissão do trabalho para acompanhar o marido, planejam ensiná-las logo cedo a lidar com possíveis preconceitos da sociedade:

—Elas serão educadas para saber respeitar as diferenças e entender que há diversas configurações familiares hoje em dia. E que família é toda aquela junção baseada no amor. A nossa família é amor.

Fonte: Jornal O Globo

Site: Recivil (17/04/2017)

 

 

 

Senado: Representantes do governo afirmam que MP agiliza regularização fundiária

O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural, promoveu audiência pública na quarta-feira (12) com representantes dos Ministérios das Cidades e da Casa Civil, além da Secretaria de Patrimônio da União, que participaram diretamente da elaboração da medida. De modo geral, eles reafirmaram a intenção do governo em simplificar e agilizar os processos de regularização fundiária urbana e rural.

A MP 759 abriu a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminuiu as demandas judiciais.

O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal.

Presente na audiência, o diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo, explicou que, para essa meta de desburocratização se concretizar, a clareza do conceito de regularização foi o ponto fundamental.

– Uma das coisas que procuramos modificar foi o conceito da regularização. A regularização acontece no núcleo que tenha destinação e finalidade urbana, não importa a zona em que ele esteja. Após a regularização, o prefeito irá fazer o cadastramento e lançar o IPTU [Imposto Predial e Teritorial Urbano]. Se estiver grudado à cidade, é uma área urbana; se estiver longe, será uma área de expansão urbana, assim considerada. Foi o jeito que achamos para podermos, de uma certa forma, resolver essas questões que estão presentes em nosso país – explicou.

Reurb

Ainda em relação à regularização urbana, o presidente da comissão mista, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), citou avanços em outros pontos do texto.

– Com relação à Reurb [Regularização Fundiária Urbana] específica, eu espero que, no texto do relatório, a gente possa contemplar, primeiro, os ocupantes que não construíram, para que eles tenham o mesmo direito de quem construiu. Até porque eles contribuíram com as benfeitorias do núcleo urbano de loteamento. Acho que também já entramos em acordo quanto à questão do preço para que, no caso urbano, seja considerada também a valorização da benfeitoria no empreendimento, para que tenha um preço justo – disse.

Já o Ministério do Meio Ambiente, que não participou da elaboração da medida provisória, sugeriu alguns ajustes, a fim de garantir a visão socioambiental e o combate ao desmatamento sobretudo na regularização fundiária rural.

O secretário de extrativismo do ministério, Mauro Pires, defendeu o aperfeiçoamento do Programa Bolsa Verde, criado para incentivar a permanência das populações tradicionais nas áreas prioritárias de conservação ambiental. O programa paga R$ 300 a cada três meses a famílias que ajudem a preservar o meio ambiente em assentamentos da reforma agrária ou áreas próximas a unidades de conservação de uso sustentável.

– Fizemos a sugestão no sentido de aprimorar a legislação desse programa, de modo a permitir que o reajuste desse valor, em vez de ser por lei, possa ser, como acontece no Programa Bolsa Família, reajustado mediante decreto presidencial, portanto, mediante regulamento. Isso tornaria esse processo mais rápido – argumentou.

A sugestão do Ministério do Meio Ambiente foi transformada em emenda apresentada pela deputada Leandre (PV-PR). O relator da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai receber sugestões sobre a medida provisória até o dia 20. O deputado Izalci já anunciou que colocará o relatório em votação no dia 25.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Site: Irib (17/04/2017)