Clipping nº 317

18/04/2017

Cartório de Diadema valida documentos para uso no exterior

Pessoas que precisam de um serviço conhecido como apostilamento – procedimento que permite a legalização de documentos para aceitação por autoridades estrangeiras e atende a Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário ao lado de outros 111 países – já podem realizar todo o processo no Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Diadema.

Desde agosto de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou cartórios extrajudiciais das capitais a oferecer o serviço, que até então, era prestado apenas pelo Ministério de Relações Exteriores, o que exigia o deslocamento até um dos apenas nove pontos de representação do Itamaraty no território nacional.

O cozinheiro Paulo Ricardo da Silva Florêncio Gomes Mir, morador de São Bernardo, utilizou recentemente os serviços no cartório de Diadema. Prestes a ir morar no Uruguai, o são-bernardense aprovou o atendimento. “Foi bem mais prático poder fazer perto de casa. Agilizou bastante todo o processo”, declarou.

A registradora do Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Diadema, Patrícia André de Camargo Ferraz, explicou que alguns serviços podem ser feitos em até 24 horas, mas que o ideal é se dirigir ao cartório para confirmar os prazos. “Todas as vezes que for necessário um documento nacional para ser utilizado no exterior, isso pode ser feito aqui”, completou.

Segundo balanço do CNJ, entre agosto e dezembro de 2016, os cartórios realizaram mais 400 mil apostilamentos. A autorização do conselho permite aos cartórios autorizados adquirir o papel de segurança junto à Casa da Moeda, para realizar o apostilamento. Sem esse papel especialmente desenhado para isso, o procedimento não é válido. A lista dos cartórios autorizados está disponível no site www.cnj.jus.br.

Documentos públicos

Somente os documentos públicos podem ser apostilados e dentre eles podem ser validados certidões de nascimento e de óbito, diplomas escolares, procurações, declarações e certificados públicos que precisem ser utilizados no exterior. Após o apostilamento, o documento ganha um QR Code, que possibilita a verificação da autenticidade da apostila e sua relação com o documento apostilado.

A escolha por viabilizar esse serviço nos cartórios ocorreu não apenas em virtude da capilaridade, mas da credibilidade e confiança do CNJ e do Ministerio das Relações Exteriores no sistema de cartórios extrajudiciais, segundo avalia o presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar.

“A escolha dos cartórios vai ao encontro do que a população busca na prestação de serviços: economia, celeridade e a eficiência dos procedimentos. Essa é mais uma oportunidade dos cartórios mostrarem o diferencial no atendimento à população e suas demandas”, pontuou.

O Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Diadema fica na rua Graciosa, 406, Centro da cidade, em frente o Shopping Praça da Moça. Telefone 3218-0529.

Fonte: Diário Regional

Site: Anoreg Brasil (18/04/2017)

 

 

 

Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar

A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União da sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da parte autora para assegurar-lhe pensão após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas.

Em suas alegações, o ente público argumentou que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, ou seja, concedeu pedido além do que foi buscado pela autora, pois as parcelas atrasadas não foram requeridas pela demandante.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o art. 7º da Lei nº 3.765/60 incluiu a companheira com união estável comprovada como beneficiaria da pensão militar, enquanto que o art. 78 da Lei nº 5.574/71 adicionou a exigência para a concessão da pensão à companheira de que ela viva sob sua dependência do segurado há pelo menos cinco anos.

O desembargador esclareceu que, conforme os autos, “a autora conviveu em união estável com o militar falecido por cerca de cinco anos até a data do falecimento. Há comprovação de que ambos residiam no mesmo endereço, constando, ainda, o nome da autora e de seu filho como dependentes no Termo de Autorização de Uso do Imóvel, além de conta conjunta que o casal detinha”.

Por outro lado, o magistrado afirmou que a União tem razão quanto à alegação de que o julgamento teria sido ultra petita, já que a autora em nenhum momento requereu o pagamento de valores atrasados no curso do processo.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação da União para que seja excluída do julgado a condenação no pagamento das parcelas atrasadas.

Processo nº: 2002.39.00.002711-3/PA

Fonte: TRF1

Site: Recivil (18/04/2017)

 

 

 

RECIVIL ORIENTA REGISTRADORES SOBRE PRAZO DE IMPRESSÃO DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO SISTEMA CERTIDÃO ONLINE

O Recivil orienta os registradores civis que façam a impressão das certidões emitidas pelo sistema de Certidão Online na data da transmissão realizada pelo cartório de origem.

Chegou ao conhecimento do Sindicato que algumas serventias apenas imprimem o documento no momento em que o requerente vai busca-lo.

Porém, em alguns casos, como o tempo decorrido entre a emissão da certidão e sua impressão foi relativamente grande, os dados do documento na data da impressão podem ter se modificado.

A certidão emitida pelo sistema corresponde ao registro na data de sua geração e não na data de sua impressão. Como dificilmente alguém observará a data da selagem e da assinatura digital, provavelmente será considerada a data da impressão para verificar a atualização da certidão.

Algumas serventias levam até 30 dias ou mais para realizar a impressão e, desta forma, o estado civil do requerente ou outro dado do registro pode ter mudado.

O Recivil orienta os registradores que imprimam o documento na data da transmissão da certidão para assim garantir a segurança jurídica do ato.

Fonte: Recivil

Site: Arpen SP (17/04/2017)