Clipping nº 318

19/04/2017

Projeto garante reconhecimento de paternidade

Investimento será de R$ 192.500

Lançado pelo MP em 2004, o projeto vem obtendo resultados efetivos ao buscar regularizar situações familiares
Com a finalidade de proporcionar a 700 crianças e adolescentes o formal reconhecimento da paternidade, lhes garantindo o direito à percepção de pensão alimentícia e demais direitos legais, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Inclusão Social (Seidh) e o Ministério Público Estadual (MPE) firmaram nova parceria. O secretário José Macedo Sobral e o procurador-geral de Justiça, José Rony Silva Almeida, assinaram, na manhã desta segunda-feira, 17, o Termo de Cooperação Técnica que garante a continuidade do projeto Paternidade Responsável por mais três anos.

Para garantir sua execução, o Executivo Estadual investirá R$ 192.500, oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), no projeto, que busca alcançar o maior número possível de crianças e adolescentes que, por diversos motivos, não tiveram acesso ao nome do pai no registro de nascimento.

Lançado pelo Ministério Público em 2004, o Paternidade Responsável vem obtendo resultados efetivos ao buscar regularizar situações familiares. A escolha do caso é feita levando em consideração as condições da mãe em custear um exame de DNA. Para o secretário José Sobral, o projeto é mais uma forma de conferir cidadania a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “O Paternidade Responsável garante que esses jovens possam ter seus direitos garantidos, desde o mais básico, como ter o nome do pai em seu registro de nascimento, até o direito de alimentos, necessários para a formação, para manutenção da vida. Nem sempre essas famílias dispõem de recursos para pagar pelo exame. Então é um projeto de uma importância social imensa, além de ajudar a distensionar o judiciário”, pontua o secretário.

Segundo o procurador-geral Rony Almeida, a cada mês, mais crianças são reconhecidas e novos laços afetivos vão se formando. “Dados estatísticos evidenciam que desde a implantação do Projeto, o número de crianças com o nome do Pai no Registro Civil tem aumentado consideravelmente, o que reafirma a sua importância e os reflexos na formação de uma sociedade mais justa”, considera.

Fonte e foto: ASN

Site: Anoreg Brasil (19/04/2017)

 

 

 

Como declarar espólio e herança no Imposto de Renda 2017 – Revista Exame

São Paulo – Se você é o responsável por um inventário em processo ou concluído em 2016, é obrigado a declarar o Imposto de Renda da pessoa falecida, se ela deixou bens e rendimentos. Entregue a declaração em nome do falecido até que a partilha de bens seja concluída.

O conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa que morreu é chamado de espólio. “O falecido tem bens a inventariar? Então você terá que entregar a declaração de IR do espólio”, resume o professor de tributos Mário Shingaki, da Saint Paul Escola de Negócios.

A entrega dessa declaração do espólio é obrigatória se, em 2016, a pessoa faleceu, seu inventário estava em processo ou a partilha dos bens foi concluída. O responsável por essa declaração é o inventariante ou o representante legal do falecido, se o processo do inventário ainda não foi iniciado.

Use o mesmo programa da Receita que você utiliza para preencher a sua declaração de ajuste anual. A seguir, veja como preencher a declaração de espólio em função do estágio do processo de inventário, que pode demorar mais de um ano:

1) Declaração inicial e intermediária do espólio

Se a pessoa faleceu no ano passado, você deve entregar a declaração inicial do espólio no Imposto de Renda 2017. Já se a pessoa faleceu este ano, você só precisará preencher essa declaração no ano que vem.

Caso o processo do inventário tenha se desenrolado em 2016, mas a partilha de bens ainda não tenha sido concluída, você deve entregar a declaração intermediária do espólio.

Preencha as duas declarações exatamente da mesma forma que a declaração de ajuste anual. As regras para declarar bens, como imóveis, carros e aplicações financeiras, além de rendimentos, como aluguéis, são exatamente as mesmas.

Se você for cônjuge do falecido, pode optar por tributar os rendimentos dos bens comuns com o falecido integralmente em uma das declarações ou metade na declaração de cada um.

Se você for meeiro ou herdeiro do falecido, não acrescente bens ou rendimentos na sua própria declaração de Imposto de Renda até que a partilha seja concluída.

No programa gerador da declaração, informe o CPF e o nome do falecido no campo referente à declaração de ajuste anual. Identifique que a declaração é de espólio somente na ficha de “Identificação do Contribuinte”. No campo “Ocupação Principal”, preencha a “Natureza da Ocupação” com o código 81 “Espólio”.

Na ficha “Espólio”, disponível na coluna esquerda do programa, preencha seu nome, CPF e endereço como inventariante. No final, você poderá escolher se fará a declaração no modelo simplificado ou completo.

2) Declaração final do espólio

Se a decisão judicial sobre o inventário saiu ou se a escritura pública da partilha foi lavrada em 2016, você deve enviar a declaração final do espólio no Imposto de Renda 2017.

Para preenchê-la no programa, em vez de acessar o item da declaração de ajuste anual, acesse o segundo item, referente à declaração final de espólio. Tenha o inventário em mãos.

Informe o nome e o CPF do falecido. Só será possível fazer a declaração no modelo completo.

Na ficha “Espólio”, informe seu nome, CPF e endereço como inventariante, assim como todos os bens e direitos divididos entre os herdeiros e o eventual meeiro.

Essas informações também devem ser lançadas na ficha “Bens e Direitos”, onde deve constar o nome e o CPF de cada beneficiário que recebeu cada parcela do espólio.

No item “Situação na Data da Partilha”, preencha o valor que já era informado em vida pelo contribuinte falecido. Já em “Valor de Transferência”, lance o valor pelo qual o bem será incluído na declaração do beneficiário.

A transferência pode ser feita pelo valor de aquisição do bem ou a valor de mercado, de acordo com o que for mais vantajoso para o beneficiário.

Como os herdeiros e o meeiro devem declarar

Se você é herdeiro ou meeiro e é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2017, inclua os bens recebidos em sua declarações de imposto de renda como se fossem bens “novos”, na ficha de “Bens e Direitos”. Informe que eles foram transferidos por herança ou meação no campo “Discriminação”, bem como a identificação do falecido.

Caso o bem transferido tenha direito a alguma isenção de imposto sobre o ganho de capital, é melhor fazer a transferência pelo valor de mercado.

O valor total transferido também deve ser informado na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se você é herdeiro, informe o valor na linha 10 “Transferências Patrimoniais – doações e herança”. Se você é meeiro, informe a parte recebida como meação na linha 17 “Transferências patrimoniais – meação”.

Declarações em atraso e retificações

Se a pessoa falecida devia declarações passadas à Receita, você deve preenchê-las e entregá-las. Essa regra vale para as declarações dos últimos cinco anos.

Se forem constatados erros ou omissões em declarações do falecido nos últimos cinco anos, você deve retificá-las.

Todas as dívidas tributárias do falecido até a data de sua morte são de responsabilidade do espólio. Isto é, caso a pessoa tenha morrido antes de quitar todas as suas dívidas com impostos, os recursos do espólio devem ser usados para quitá-las.

Se o dinheiro não for suficiente, os herdeiros não responderão pela dívida. Nesse caso, é melhor cancelar o CPF do falecido em uma unidade da Secretaria da Receita Federal.

Fonte: Revista Exame

Site: Recivil (19/04/2017)

 

 

 

Clipping – Portal Revide (SP) – Cartórios de Ribeirão Preto começam a apostilar documentos para uso no exterior

Novo serviço tem a intenção de simplificar processo para pessoas que queiram tirar dupla cidadania ou estudar fora do Brasil
Desde o início de abril, os cartórios de Ribeirão Preto e região estão atendendo pessoas que precisam autenticar documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e diplomas.

Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo processo simplifica a vida de quem pretende obter cidadania estrangeira ou estudar no exterior, por exemplo. Os documentos exigidos não precisarão mais ser legalizados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) para ter validade nos países signatários da Convenção da Haia.

A convenção de Haia foi assinada pelo Brasil em 2015 para desburocratizar o reconhecimento mútuo de documentos com fins legais entre os 112 países que firmaram o acordo. O termo prevê que uma apostila ou anotação feita por tabelião de cartório brasileiro confira autenticidade a uma lista de documentos que vão desde atos notariais, como escrituras e outras certidões emitidas por cartório, a documentos administrativos fornecidos por órgãos públicos e atos privados, como procurações particulares.

Para viabilizar a realização de todo o processo de apostilamento pelos cartórios, o CNJ desenvolveu o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), disponível no site da entidade. Com o SEI Apostila, todo o processo de legalização será feito no cartório, na cidade de origem do interessado, de onde o cidadão sairá com um documento autenticado. Esse documento terá um QR Code por meio do qual será possível ter acesso ao documento original aceito em qualquer um dos outros 111 países signatários da Convenção.

Em Ribeirão Preto realizam o serviço:

– Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito;
– Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Ribeirão Preto;
– Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede;
– O 2º Tabelião de Notas;
– A 3ª Tabeliã de Notas Marília Reato da Silva;
– O 4º Tabelionato de Notas;
– 5º Tabelião de Notas

Além disso, na região, o processo pode ser realizado em Sertãozinho, Barrinha, Pontal, Cravinhos, Jardinópolis e São Joaquim da Barra.

Site: Arpen Brasil (18/04/2017)