Clipping nº 319

20/04/2017

Especialistas temem que MP 759 regularize grilagem de terras; governo nega

Texto foi discutido em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

Especialistas e representantes de movimentos sociais manifestaram o temor de que a Medida Provisória 759/16 facilite a regularização da grilagem de terras no País — argumento contestado pelo governo. O tema foi discutido nesta quarta-feira (19) em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

A MP possibilita a titulação de terras públicas urbanas e rurais ocupadas irregularmente, inclusive na Amazônia Legal. Segundo o Ministério das Cidades, mais da metade das unidades imobiliárias do Brasil é irregular.

Entre as mudanças na legislação, a MP retira a exigência de plano diretor para a regularização de núcleos urbanos. O Planalto argumenta que a exigência dificultava a emissão de títulos, uma vez que os municípios com menos de 20 mil habitantes não têm plano diretor.

A medida também permite a regularização de áreas, independentemente de terem interesse social ou não. E a definição do que é de interesse social passa a ser feita por ato do Executivo municipal.

Para Sabrina Durigon Marques, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, é preciso definir critérios mais claros. “O tratamento do que é baixa e alta renda está sendo totalmente discricionário. Fica a cargo do poder público reconhecer o direito à propriedade daquela área”, criticou.

Impacto ambiental

Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental, acrescentou que ninguém sabe exatamente que terrenos poderão ser regularizados a partir da MP, nem as consequências dessa titulação para o meio ambiente.

A debatedora comparou a medida com o Programa Terra Legal, válido para a Amazônia Legal, que também simplificava os procedimentos para regularização. “A diferença é que, na Amazônia, o interessado tinha de provar a ocupação de cinco anos. Agora, liberou geral. Ninguém sabe que áreas serão regularizadas e quais as consequências disso”, declarou.

Para Guilherme Boulos, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, a mudança na lei não tem a urgência necessária para ser feita por meio de medida provisória. “Todos defendem uma facilitação para a regularização fundiária, em especial quando se trata de habitação de interesse social. O que não se pode é abrir a porteira para a legalização da grilagem”, comentou.

Retrocesso

Na avaliação do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a medida não pode desvincular a regularização da exigência de planos urbanísticos das cidades nem pode desobrigar o governo a promover infraestrutura dessas áreas.

Ele também apontou que faltam critérios para impedir a legalização de grilagem. “É um retrocesso. A MP vai permitir uma série de negócios nos municípios entre ocupantes de alta renda e o poder público.”

Governo se defende

O Executivo foi representado no debate pelo diretor do Departamento de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Sílvio Marques Figueiredo. Ele negou que a MP facilite a regularização de áreas ocupadas por grileiros e invasores. Segundo ele, a medida tem como objetivo facilitar a regularização como um todo e apenas simplifica procedimentos existentes.

Figueiredo ressaltou que a diminuição da burocracia não dispensa as exigências ambientais e respondeu às críticas de que a mudança elimina critérios urbanísticos. “A preocupação do Ministério das Cidades foi no sentido de tentar fazer com que a regularização no País fosse feita de uma forma mais rápida, menos burocrática”, disse, acrescentando que as mudanças foram feitas depois de um diagnóstico do governo a respeito da dificuldade de regularização fundiária no Brasil.

Figueiredo citou que apenas 20% dos imóveis regularizados até agora conseguiram registro em cartório, o que justifica a alteração na legislação em vigor.

Inovações

A medida provisória também inova ao prever a titulação dos núcleos urbanos informais, ao permitir a chamada legitimação de posse e ao criar o conceito de direito de laje.

O direito de laje se aplica, por exemplo, a casas de dois andares construídas ilegalmente, em que o térreo e o andar superior são independentes e podem abrigar uma família ou um comércio.

A inovação foi criticada por Patrick Araujo Carvalho, ex-secretário-adjunto da Secretaria do Patrimônio da União. “O direito de laje não pode ser um prêmio para quem fez tudo errado por opção, para levar vantagem. Esse mecanismo implode a capacidade dos municípios de fazerem a legalização e o planejamento do solo”, sustentou.

Por sua vez, a legitimação de posse permite que o município mande abrir matrículas nos cartórios para aqueles imóveis que não são disputados judicialmente, sem a necessidade de uma das fases da regularização, que é a chamada demarcação urbanística. Isso facilitaria, por exemplo, a regularização de favelas.

A MP também possibilita que o Incra pague as terras desapropriadas em dinheiro, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Além disso, autoriza que o Incra estabeleça preços para as áreas a serem regularizadas e que os beneficiários passam adquirir o título de proprietários após o pagamento de um valor mínimo. Pelas regras atuais, o imóvel só é transferido de forma definitiva após o pagamento.

Dessa forma, o governo quer facilitar a concessão da titulação definitiva aos assentados rurais. O Incra estima que existem hoje mais de 8.700 projetos de assentamento sem titulação.

Íntegra da proposta: MPV-759/2016

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

STF decidirá se transexuais poderão registrar nome social sem passar pela cirurgia de mudança de sexo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de julgar, nesta quinta-feira, 20, o Recurso Extraordinário (RE 670422) que visa à possibilidade da mudança do nome incluso no registro de nascimento, mesmo sem a cirurgia de transgenitalização das pessoas transexuais. O julgamento é o primeiro da pauta e está marcado para começar às 14h. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atua como amicus curiae neste processo e defende o direito da população Trans de utilizar um nome social independentemente de realizar procedimento cirúrgico.

A advogada e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM, Patrícia Gorisch, acredita que teremos boas notícias para garantia dos direitos das pessoas transexuais. “Já passou da hora de o Brasil reconhecer definitivamente os direitos desse público. Esperamos que os nossos ministros entendam isto. Temos que respeitar a Declaração dos Direitos Humanos, pois as pessoas são o que elas querem ser, e devem ter a possibilidade de retificar o nome sem a judicialização”, argumenta.

Já existem alguns exemplos na América do Sul que podem ser seguidos pelo Brasil. A Bolívia, em 2016, e Colômbia, em 2015, garantiram às pessoas Trans o direito de fazerem a alteração de nome em cartórios de seus respectivos países. “O IBDFAM entende que a sociedade não deve julgar, mas, sim, garantir o direito de cada cidadão ser quem ele bem entender. A partir do momento que a pessoa tem uma identidade de gênero diferente do seu sexo e não existe uma lei que a proteja, nós estamos violando os seus direitos e as colocando em situações humilhantes e vexatórias”, explica Gorisch.

A falta de regras sobre o assunto sempre dividiu os Tribunais brasileiros, com decisões que admitem a possibilidade e outras que condicionam a alteração do nome à realização da cirurgia, que tem custo alto em hospitais particulares e a espera no Sistema Único de Saúde (SUS) pode chegar a 10 anos. Além disso, conforme levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), mais antiga associação de defesa dos homossexuais e transexuais do Brasil, 2016 foi o ano com o maior número de assassinatos da população LGBT no país, com 347 mortes. “Se a possibilidade de mudança de nome for reconhecida, a sociedade vai perceber que essas pessoas têm os mesmos direitos das demais e a violência começará a diminuir”, alerta Patrícia Gorisch.

Nos últimos anos, o Instituto vem sendo aceito como amicus curiae em relevantes causas do Direito de Família no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as suas participações, destacam-se: a União Estável Homoafetiva ADI 4277/ADPF 132 (2011), Lei Maria da Penha ADC 19 (2012) e alteração do nome de transexuais ADI 4275. No julgamento da União Estável Homoafetiva, o IBDFAM, representado pela vice-presidente Maria Berenice Dias, em conjunto com outras entidades com objetivo comum, contribuiu decisivamente para o reconhecimento de todas as formas de família.

“O IBDFAM é precursor disso tudo, porque sempre atuou em fatos históricos do nosso país e força a atuação dos sistemas legislativo e judiciário. Tenho certeza de que no futuro teremos estudiosos dividindo a história do Direito das Famílias no Brasil como: antes e depois do IBDFAM”, completa Patrícia Gorisch.

EXÉRCITO CONDENADO

A Justiça Federal determinou, no início deste mês, que o Exército Brasileiro pague o valor de R$ 60 mil a uma estudante transexual de 19 anos. A condenação histórica se deve a perseguição sofrida pela jovem ainda em 2015, após ela ter passado pelo Serviço de Alistamento Militar em Osasco, no estado de São Paulo. É a primeira vez que uma força armada nacional é sentenciada neste tipo de ação.

A decisão acontece um ano e oito meses após a estudante ter sido fotografada por militares dentro do quartel e ter tido sua imagem espalhada pelas redes sociais. Além disso, foram divulgadas informações como ficha de inscrição, nome de registro e certificado de alistamento. Patrícia Gorisch atuou no caso como advogada de defesa da estudante. Segundo ela, após a repercussão, outras meninas trans também relataram o problema.

“A vítima começou a receber ligações e questionamentos sobre quanto ela cobraria para fazer programa. Ela morava perto de uma praça e alguns homens chegaram a rondar a residência por alguns dias. A situação ficou insuportável e a estudante, que morava com a mãe e a avó, precisou se mudar de casa”, detalha a advogada.

O Exército veio a público falar sobre homofobia e discriminação. Em uma nota, a corporação admitiu a divulgação, sem autorização, das informações da jovem, durante o processo do Serviço Militar Obrigatório. Conforme a decisão, da 1ª Vara da Justiça Federal de Barueri (SP), ficou comprovado que o Exército é responsável pelos danos materiais e morais causados pelos agentes da corporação.

“É um alento para as meninas que passam por esse constrangimento. O Judiciário está dando uma resposta de que não existe mais essa certeza da impunidade. Hoje este paradigma é quebrado, e é uma passo histórico na luta contra a transfobia no Brasil”, complementa Patrícia Gorisch.
Site: Arpen Brasil (20/04/2017)

 

 

 

Amazônia: AGU mantém interdição de 688 hectares de fazenda em que houve desmatamento

Entendimento é de que o registro do CAR não autoriza o desmatamento de terras, pois o documento não substitui qualquer licença ou autorização para exploração florestal ou supressão de vegetação

O registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não autoriza o desmatamento de terras, pois o documento não substitui qualquer licença ou autorização para exploração florestal ou supressão de vegetação. Este entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido em sentença que confirmou o embargo de 688 hectares de vegetação nativa da Amazônia.

A interdição da área pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em junho de 2013, foi questionada pela dona do imóvel rural, localizado em Marcelândia (MT). A autora alegou que a propriedade estava regularizada com CAR emitido com base na legislação vigente em 2012 e que o órgão não poderia usurpar a competência da Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso na fiscalização da atividade.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) contestaram o pedido de suspensão do embargo por ordem judicial. As unidades da AGU argumentaram que a autuação não decorreu apenas por falta de documentos, mas pelo desmatamento de área especial de proteção sem prévia Licença Ambiental.

Os procuradores federais destacaram que a inscrição no CAR não autoriza o desmatamento, sendo mero requisito para o requerimento da expedição de Licença Ambiental Única. Alertaram, também, que o cadastro apresentado pela proprietária estava vencido e a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é anterior à infração.

Precaução

A Advocacia-Geral justificou, no processo, que a aplicação do embargo, como medida acautelatória, impede a continuidade lesiva ao meio-ambiente até que fosse sanada a situação de ilicitude constatada pela administração pública. O objetivo é garantir o resultado prático do processo administrativo, com base no princípio da precaução – que deve reger as decisões em questões que envolvam o meio ambiente, notadamente a exploração de espécies florestais.

A AGU afirmou, ainda, que o fato de a infratora ter celebrado TAC com a Secretaria estadual de Meio Ambiente não seria suficiente para autorizar o desembargo da área. Além do dano na área ter ocorrido antes da assinatura do termo, imagens de satélite flagraram a continuidade do desmate, com presença do “correntão” e de uma carreta de combustível – mesmas ferramentas utilizadas para a prática da infração autuada.

Portanto, os procuradores federais apontaram que “a área permanece na mesma situação de degeneração florestal que se encontrava quando do embargo e autuação pela fiscalização” e, portanto, a autuada não deu cumprimento ao TAC firmado com a SEMA.

A 20ª Vara do Distrito Federal deu integral razão à AGU e julgou improcedente o pedido autoral. Para a magistrada que analisou o caso, “há que se ressaltar a competência do IBAMA para fiscalizar, embargar atividades nocivas e impor sanções às pessoas físicas ou jurídicas que causem danos ao meio ambiente, não tendo a autora, in casu, comprovado nos autos qualquer vício de ilegalidade por parte da ré no cumprimento de seu dever que enseje a intervenção do Poder Judiciário”.
A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 37156-17.2015.4.01.3400 – 20ª Vara do Distrito Federal.

Fonte: AGU

Site: Irib (19/04/2017)