Clipping nº 320

24/04/2017

Artigo: Notários e registradores como pessoas físicas e os serviços notariais e registrais como entes despersonalizados – Antônio Herance

Tratamento tributário aplicado aos emolumentos dos serviços extrajudiciais.

Os Notários e Registradores brasileiros são profissionais do Direito de que tratam os artigos 236 da Constituição da República e 3º da Lei Federal nº 8.935/1994 e como tal exercem seus respectivos ofícios, que lhes são outorgados pelo Estado (Poder Delegante).

Aprovados em concurso público de provas e títulos as pessoas naturais respectivas mantêm relação com o Poder Delegante, por meio das Corregedorias – permanente (das Comarcas), geral (dos Estados), e nacional (do Conselho Nacional de Justiça).

Tais pessoas, classificadas, do ponto de vista fiscal, como “físicas”, praticam atos notariais e de registro num local conhecido como “Cartório” (Denominação que, embora muito utilizada, é tida como imprópria, já que se refere aos serviços judiciais), ou, ainda, como Serventia ou Unidade.

Sim, o “Cartório” é o local de trabalho do Notário e do Registrador, assim como o escritório é o local de trabalho do advogado, o consultório é do médico e do dentista.

E esses locais não têm personalidade jurídica. Ou seja, não são pessoas – nem física, nem jurídica. Eles são entes despersonalizados e no caso dos serviços notariais e de registro (“Cartórios”), a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), não muda esse panorama, ou, noutro dizer, não lhes atribui personalidade [1].

Do ponto de vista tributário, diga-se de passo, a única obrigação – do tipo acessório -, que deve ser cumprida por tabeliães de notas, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos com o número do CNPJ da Unidade, sem que se afaste a responsabilidade do titular ou designado de tabelionato de notas e de registros de imóveis e de títulos de documentos, é a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI [2].

Nesse passo, juridicamente falando, “Cartório” não existe. É o local ou o endereço onde o delegatário, com fé pública, desempenha suas funções.

Destarte, os Notários e Registradores são tributados como pessoas físicas. Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme define a legislação tributária federal (RIR/99, artigo 106) [3].

Com efeito, os emolumentos percebidos pela prática de atos notariais e de registro são, mensalmente, oferecidos à tributação do Recolhimento Mensal Obrigatório, mais conhecido como “Carnê-Leão”.

Além do dever de comprovar o recolhimento do tributo, que deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente àquele em que percebidos os rendimentos tributáveis, o contribuinte do “Carnê-Leão” está obrigado a prestar contas ao Fisco por meio da Declaração de Ajuste Anual, que deve ser entregue até o último dia do mês de abril do ano seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Na verdade, estão os Notários e os Registradores obrigados ao pagamento do “Carnê-Leão” mensalmente e sujeitos ao ajuste a cada ano calendário.

De todo o exposto pode-se concluir que, pela inexistência de personalidade jurídica do “Cartório”, apesar da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, e considerando que os rendimentos percebidos pelo titular da delegação são oferecidos à tributação por meio da incidência do IRPF “Carnê-Leão”, os serviços notariais e de registro não estão sujeitos ao IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [4], nem obrigados à entrega de declaração na condição de Pessoa Jurídica.
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[1] “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESPESAS LANÇADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÕES DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. – Não obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os cartórios são desprovidos de personalidade jurídica própria, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 08/81. – Ausência de ilegalidade da autuação perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infração, associado ao Processo Administrativo nº 10480.010474/2001-57 concernente aos seguintes fatos, atribuídos ao contribuinte: a) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. – À luz do artigo 195, parágrafo único, do CTN, caracteriza-se como obrigação acessória tributária do sujeito passivo o dever de conservar a documentação apta a comprovar a legitimidade dos lançamentos contábeis, com vistas à aferição, pelo Fisco, quando em eventual procedimento de fiscalização, do cumprimento da legislação tributária, ao menos enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários decorrente das operações a que se referem. – Situação em que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua absoluta ausência de responsabilidade tributária, em face de eventual impossibilidade de apresentação da documentação requerida pelo Fisco, ante sua suposta destruição por chuvas que danificaram o prédio do cartório. – Levantamento do valor do tributo devido que não se deu por simples amostragem, mas mediante apuração detalhada e confrontação entre o valor do tributo declarado pelo contribuinte e o que foi efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. – Presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pela fiscalização tributária, a qual não restou elidida mediante apresentação de prova inequívoca pelo sujeito passivo. – Apelação não provida.” (TRF da 5ª Região, Apelação Cível nº 404047/PE, Processo nº 2005.83.00.016280-0, Relator Cesar Carvalho (Substituto), Julgamento em 03/07/2008, Acórdão da 1ª Turma, Fonte Diário da Justiça de 29/08/2008, p. 585, nº 167, Ano de 2008) (Original sem destaques).
[2] Sobre a obrigação tributária acessória Declaração sobre Operações Imobiliárias o leitor poderá consultar o Manual da DOI (Clique aqui para adquirir o seu exemplar).
[3] A escrituração de receitas e despesas das atividades notariais e de registro para os fins de apuração do IRPF “Carnê-Leão” é objeto do Manual do LIVRO CAIXA, obra escrita pelo autor do presente artigo (Clique aqui para adquirir o seu exemplar).
[4] “CARTÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Apesar de constar o número do CNPJ, os cartórios não têm obrigatoriedade de apresentar as declarações de rendimentos da pessoa jurídica, pois a tributação dos mesmos recai sobre a pessoa física do tabelião.” (RFB, 2ª Delegacia de Julgamento de Campo Grande, Acórdão n° 04-16833, Data: 06/03/2009, Ano-calendário: 2003) (Original sem destaques).

Site: Anoreg Brasil (24/04/2017)

 

 

Plenário do STF começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, leu o relatório e os amici curiae apresentaram suas manifestações. O julgamento será retomado em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, da relatoria do ministro Marco Aurélio.

No recurso, S.T.C. questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decisão de primeiro grau que deferiu a mudança do nome, mas condicionou a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização, ou seja, de mudança do sexo feminino para o masculino. O TJ ainda determinou a anotação do termo “transexual” no registro de nascimento, fundamentando-se nos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos.

No Supremo, S.T.C. sustenta que a exigência contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, além de criar empecilho à concretização do objetivo fundamental da República de promover “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Entre outros argumentos, sustenta também violação do direito à saúde, tendo em vista o caráter experimental da cirurgia (neofaloplastia), de alto risco para o paciente e baixa probabilidade de êxito.

Amici curiae

O representante do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS), Leonardo Almeida Lage, sustentou que a alteração do gênero no registro civil é uma necessidade essencial das pessoas trans. Não se trata, segundo ele, de uma “preferência” ou “escolha”, mas da necessidade vital de reconhecimento da pessoa como sujeito digno de respeito. Lage defendeu que a definição daquilo que é homem ou mulher é, também, uma construção social, “mediada pela compreensão humana e preconceitos que ela eventualmente contém”, e, por isso, deve abranger as vivências que fogem ao padrão dominante e exigem proteção jurídica.

Em nome da Defensoria Pública da União (DPU), o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, afirmou que o STF precisa pacificar a questão para que sofrimentos pessoais não evoluam para coisas mais graves – e lembrou mais de 600 pessoas trans assassinadas, o que faz do Brasil um dos países que mais matam por motivos transfóbicos. Para o chefe da DPU, a exigência da cirurgia como condição jurídica para a alteração do registro é inconstitucional e impõe a assimilação a um padrão dominante como preço a ser pago pela pessoa trans para receber respeito mútuo, “quando isto deveria decorrer de sua simples condição de pessoa humana”.

O advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, representando a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), sustentou que a anotação de “transexual” no registro é discriminatória, reforça o estigma e o preconceito e viola a intimidade. Sobre a cirurgia, destacou que a sua exigência inviabiliza o direito na prática, porque o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza apenas duas por mês e, na rede privada de saúde, o procedimento custa em torno de R$ 30 mil. Além de haver pessoas que não querem se submeter à cirurgia, Vecchatti assinalou que o procedimento, especialmente para homens trans, “está longe de ser perfeito”, e o próprio Conselho Federal de Medicina o considera experimental.

Leia mais:
Entidades defendem no STF mudança de registro civil para transexuais

Fonte: STF

Site: Recivil (24/04/2017)

 

 

 

Secretaria do Acre instala cartórios em maternidades para facilitar registro de bebês

Apenas 60% das crianças acrianas possuem certidão de nascimento.

Para tentar reverter esta realidade e facilitar o processo para o registro dos bebês, a Sejus – Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos – instalou cartórios em maternidades.

No Acre, além de Rio Branco, existem cartórios também nas cidades de Xapuri, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Sena Madureira e, em todos eles, é possível retirar o registro de nascimento.

O pai deve comparecer ao local com o documento de identidade – não sendo aceita a carteira de habilitação; além do registro de nascido vivo – fornecido pelo hospital e a certidão de casamento ou a comprovação de que viva junto com a mãe.

Em casos de pais não casados ou mãe solteira, os responsáveis devem buscar informações no cartório.

Segundo dados da Sejus, muitos pais não levam a documentação necessária para a maternidade e ficam impedidos de fazerem o registro. A dica é para que deixem tudo separado bem antes do nascimento previsto da criança.

O registro de nascimento garante o exercício de direitos, como de se casar no civil, votar e ser votado, abrir conta em banco e receber certificações escolares. Além disso, somente com a certidão é possível conseguir benefícios em programas sociais e trabalhar com carteira assinada.

Todos os nascimentos ocorridos em território nacional devem ser registrados dentro do prazo de 15 dias prorrogado por mais 45 caso o registro seja feito pela mãe.

Quando a distância entre o lugar do parto ou domicílio for maior de 30 quilômetros do cartório, o prazo é prorrogado em até três meses. Passado este período, o registro deve ser feito na circunscrição da residência dos pais.

Site: Radioagência Nacional (22/04/2017)