Clipping nº 322

26/04/2017

TJRS deve reconhecer experiência e diploma para vaga em cartório

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá reconhecer o tempo que Felipe Uriel Felipetto Malta passou à frente de um cartório no resultado final do concurso público que o candidato presta para exercer atividade notarial no estado. O fato de Malta ter se graduado como bacharel em Direito durante o período não deve prejudicar sua pontuação final no concurso, de acordo com a decisão tomada terça-feira (25/4), pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ratificou liminar concedida em março pelo relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian.

O candidato acionou o CNJ para ter direito aos pontos que o edital do concurso atribuía a quem comprovasse ter exercido atividade notarial durante, no mínimo, 10 anos. Até a concessão da liminar, o tribunal gaúcho se recusava a atribuir a pontuação ao candidato por meio de uma interpretação restritiva do edital do concurso. De acordo com um trecho do edital, deveria ser creditada pontuação a quem tivesse exercido “serviço Notarial ou de Registro, por não Bacharel em Direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso”.

Segundo a interpretação do tribunal, para valer pontos, a atividade notarial não poderia ser exercida por bacharel de Direito. Para o candidato, no entanto, o concurso não poderia prejudicar quem possuísse tanto experiência em cartório como diploma universitário na sua fase de títulos. Esse foi o entendimento do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0002224-42.2017.2.00.0000), conselheiro Arnaldo Hossepian, que apontou a similaridade entre o trecho em questão do edital e a Resolução CNJ n. 81/2009, que regula os concursos para provimento dos cartórios no país.

“Considerando que a expressão ‘por não Bacharel em Direito’, contida no item 13.1, II está entre vírgulas (e se trata de exata reprodução do contido no item 7.1.II do anexo da Resolução 81 deste CNJ), garantindo um sentido explicativo e não restritivo à oração ali estabelecida, forçoso se faz reconhecer que a interpretação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não merece ser acolhida”, afirmou em seu voto.

Segundo Hossepian, seguido pelos demais conselheiros presentes à 249ª Sessão Ordinária do Conselho, que aprovaram o parecer de Hossepian por unanimidade, o propósito da fase de títulos de um concurso é recompensar quem demostra predicados e credenciais profissionais além dos requisitos estritamente necessários para prestar o concurso. Para justificar seu parecer, o conselheiro Hossepian citou a máxima do Direito segundo a qual o que abunda não prejudica, quod abundat non nocet.

“Se a lógica da fase de Títulos é privilegiar aqueles que foram além dos requisitos mínimos necessários para a prestação do concurso, o Item 13.1, II, não poderia excluir aqueles que demonstraram o exercício de serviço Notarial ou de Registro, independentemente de bacharéis ou não em Direito, valendo-se para tanto a máxima quod abundat non nocet”, afirmou o conselheiro.

Fonte: CNJ

Site: Anoreg Brasil (25/06/2017)

 

 

 

Aprovada urgência para projeto que trata da digitalização de documentos públicos

O Plenário aprovou nesta terça-feira (25) urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos, e do Projeto de Lei do Senado 695/2015, que inclui a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de sanções administrativas. As duas propostas passam a constar na ordem do dia desta quarta-feira (26).

O PLS 146/2007 estabelece que documentos públicos e privados apresentados em papel poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital.

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. O PLS 146/2007 foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Já o PLS 695/2015 altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

Pelo texto, as sanções poderão ser aplicadas às empresas cujo administrador ou sócio tenha sido condenado por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando, praticado em benefício da empresa.

De iniciativa do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a proposta tenta combater a pirataria, o contrabando e o descaminho que, segundo o senador, prejudicam fortemente a economia brasileira, criando condições iníquas de concorrência.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (26/04/2017)

 

 

 

TJ-MG apoia casamento comunitário promovido pela Defensoria Pública

Ao todo, mil casais sem condições de pagar as taxas cartorárias poderão formalizar suas uniões
Mil casais terão a oportunidade de formalizar suas uniões no dia 23 de junho deste ano, no Mineirinho. Um casamento comunitário será realizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) com apoio do Judiciário. Ao todo, seis cartórios de registro civil da capital, supervisionados pela Corregedoria-Geral de Justiça, estarão com suas equipes no ginásio. A iniciativa pretende beneficiar casais residentes em Belo Horizonte que não têm condições de pagar as taxas para o casamento no cartório.

Realizado a cada dois anos, o evento é aberto a pessoas que desejam se casar, mesmo aquelas que já vivem em união estável. Para participar do casamento comunitário é necessário que os interessados se inscrevam, até 10 de maio, na sede da DPMG. Cada casal pagará apenas uma taxa de R$ 15.

Entre os participantes deste ano, há casos curiosos, como o de quatro irmãos que pretendem formalizar a união com suas companheiras. Também há o caso de um noivo que deseja se casar com uma mulher que está presa. Segundo a DPMG, a noiva tem direito de participar da cerimônia.

Cerimônia

O evento da Defensoria não se restringe à assinatura de documentos. Como a iniciativa tem diversas parcerias, há tapete vermelho, marcha nupcial, decoração e distribuição de bem-casados para os noivos. Muitas participantes, inclusive, vão vestidas de noiva. Todos os casais também podem levar convidados, em número fixado pela DPMG. No último casamento comunitário realizado pela Defensoria, foram formalizadas 600 uniões.

Além do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, a iniciativa da Defensoria Pública conta com o apoio do Governo do Estado, Polícia Militar, Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG), Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH), Sindicato Intermunicipal das Empresas de Bufê de Minas Gerais (Sindbufê-MG), DPVAT, Sicoob-Jus-MP, Rede Globo, MRV Engenharia, Artes em Vídeo e Artfas Cerimonial & Promoções.

As inscrições para participar podem ser feitas até 10 de maio, das 12h às 17h, na sede da DPMG (Rua dos Guajajaras, 1.707, Barro Preto).

Informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3526-0312 ou no site www.defensoria.mg.def.br.

Site: Arpen Brasil (26/04/2017)