Clipping nº 324

02/05/2017

Artigo: No ato do casamento, homens estão colocando sobrenome da esposa – Jônatas Soares Antunes

Com a alteração do novo código civil em 2002, houve uma equiparação de direitos entre homens e mulheres, o que inclui, entre outras coisas, a possibilidade do homem, ao se casar, poder acrescentar o sobrenome da mulher ao seu nome, o que antes era restrito somente às mulheres. Um direito ainda pouco usado, principalmente pelo desconhecimento das pessoas em relação a essa possibilidade.

Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) e vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), Luiz Manoel Carvalho dos Santos afirma que no estado do Rio, o percentual de homens que passam a usar o sobrenome da mulher após o casamento varia entre 8% e 10%, o que para ele está relacionado, entre outras coisas, com toda a burocracia envolvida para a mudança em todos os documentos.

“Acho que o grande motivo de não haver mudanças de nomes é a necessidade de depois do casamento ter que mudar os documentos pessoais. Existe toda a dificuldade em mudar carteira de trabalho, identidade, motorista, passaporte, entre outros, que dá muito trabalho, e se depois essas pessoas resolverem se separar vão ter que mudar tudo novamente”, explica.

A alteração do nome é, sem duvida, uma tendência que tem diminuído ao longo dos anos. De acordo com Luiz Manoel, há 20 anos, em quase 100% dos casamentos, as mulheres acrescentavam o sobrenome do marido, hoje, esse número foi reduzido praticamente à metade. Porém, ainda assim, segundo ele, no estado de São Paulo, o número de maridos que aderem ao sobrenome das esposas é muito mais expressivo, chegando a aproximadamente 25%.

“Um sobrenome bonito, imponente, costuma ser motivo para que os maridos queiram mudar. Os homens que fazem a alteração, geralmente têm interesse em usar um sobrenome mais bonito ou estão muito apaixonados” ressalta Luiz Manoel.

O processo de casamento tem sido facilitado nos últimos anos com a desburocratização judicial, e o que antes demorava até 90 dias, atualmente pode ser feito em apenas 15 dias. “O desejo de acrescentar o sobrenome do outro é expresso no memorial de habilitação de casamento durante o preenchimento dos dados. Feito isso, já na cerimônia de casamento, o cônjuge assina com o nome novo”, explica.

Joyce Teixeira Vitorino Rodrigues, 24 anos, balconista e aluna do curso de Serviço Social, ficou sabendo que o então futuro marido poderia usar seu sobrenome durante o preenchimento dos papéis para o casamento.

“No cartório, perguntaram se ele queria usar meu sobrenome, a princípio ele não aceitou, porque até então a gente achava que só a mulher podia fazer isso, mas depois eu insisti e ele acabou aceitando o meu pedido. Os parentes brincam como se ele tivesse mudado de família”, diverte-se Joyce.

Para ela, o casal usar o sobrenome um do outro se torna ainda mais significativo quando se tem filhos, e todos ficam com os mesmos complementos ao nome. Apesar de casada com Alex Soares Rodrigues Vitorino há apenas um ano e dois meses, o casal já tem um filho de oito anos, Cauã Luiz Vitorino Rodrigues.

“As pessoas geralmente não sabem dessa possibilidade e quando eu conto, elas logo perguntam: Ele aceitou? Eu acho, inclusive, que o marido e a mulher usarem o sobrenome um do outro deveria ser obrigatório, para ficar uma união documentada e com direitos iguais”, declara a estudante.

Alex Soares Rodrigues Vitorino, de 29 anos, é auxiliar de serviços gerais, diz que concordou em adotar o sobrenome de Joice, mas afirma que a união entre eles já era muito forte, e essa foi apenas mais uma decisão que tomaram juntos.

“Meus amigos brincam dizendo que quem manda em casa é ela. Eu acho que meu nome ficou mais bonito com o sobrenome dela, mas também acho que essa decisão tem que ser em comum acordo do casal”, aconselha.

Jean Carlos Bezerra da Silva Pacheco, 35 anos, autônomo, acrescentou o Pacheco, que é sobrenome da sua mulher, depois do casamento, há pouco mais de um ano. Ele conheceu Cláudia no trabalho, e um ano depois já estavam casados. Ele diz que “foi amor à primeira vista”. Uma paixão tão intensa que o fez querer, inclusive, adotar o sobrenome da mulher.

“Era a primeira vez que eu estava me casando, e eu queria fazer tudo certinho, mas a razão de acrescentar o sobrenome dela é porque eu a amo muito. Para mim, ter o sobrenome dela significa um laço mais sólido entre nós”, conta.

A esposa, Cláudia de Almeida Pacheco da Silva, recepcionista de 29 anos, diz que o fato de o marido decidir acrescentar seu sobrenome foi uma surpresa. Ela afirma que não sabia que o homem, assim como a mulher, também poderia trocar de nome ao casar, e que no caso deles foi uma mudança mútua, ele com o Pacheco dela, e ela com o Silva dele.

“Para mim, tem um significado muito grande essa atitude. Eu achei uma coisa fantástica essa possibilidade, já que eu gosto muito dele, e é uma felicidade que agora ele tenha o meu sobrenome também. Até os meus pais ficaram contentes. Eu aconselho que todos os casais façam isso” diz a recepcionista.

Nos dias 3 e 4 de abril, vai acontecer no Rio de Janeiro, no Windsor Atlântica Hotel, o Congresso Nacional de Registro Civil, que reúne os cartórios de todo o país, e entre os temas abordados está a possibilidade do homem acrescentar o sobrenome da esposa, com o objetivo de divulgar esse direito.

Jônatas Soares Antunes Advogado – Graduado pela Faculdade Mineira de Direito – PUC Minas – Delegado de Prerrogativas da OAB/MG – Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário – Especialista em Direito Notarial e Registral.

Fonte: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO DO RS

Site: Anoreg Brasil (02/05/2017)

 

 

 

Cartórios de Registro iniciarão legalização de documentos para obtenção de dupla cidadania

Cartórios de Registro iniciam o trabalho de legalização de documentos a partir de terça-feira (2).

Os cartórios de Registro, na região do Vale do Ribeira, no interior de São Paulo, iniciam o trabalho de legalização de documentos que confere autenticidade aos documentos emitidos pelo Brasil para que tenham validade no exterior. O mesmo vale para documentos emitidos no exterior para que sejam válidos em território nacional. O serviço começa a ser oferecido a partir da próxima terça-feira (2).

Desde agosto de 2016, os cartórios das capitais dos 27 Estados brasileiros já realizam o apostilamento de documentos, dando cumprimento à adesão do Brasil à Convenção da Apostila da Haia, que tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países membros do tratado internacional, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. O sucesso da iniciativa possibilitou sua expansão para os cartórios do interior do Estado.

Até então, para um documento público ter validade no exterior era preciso submetê-lo a uma série de etapas e depois reconhecer a autenticação em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro, em processo que demorava meses.

Entre os principais documentos que podem ser legalizados em cartório para ter validade no exterior estão, principalmente, aqueles relacionados à obtenção de dupla cidadania, como as certidões de nascimento, casamento e óbito, além de diplomas universitários, atestados de antecedentes criminais, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, documentos pessoais e administrativos, declarações oficiais em documentos privados, reconhecimento de assinatura, contratos, entre outros.

A Apostila da Convenção de Haia consiste em um certificado utilizado em território internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas. Através de um selo aplicado pelo cartório confere-se veracidade, valor legal e autêntico ao documento, que pode ser utilizado em todo o Brasil – em caso de documentos produzidos no exterior – e, nos 112 países signatários da Convenção da Haia, em caso de atos originários do País. O custo do serviço nos cartórios é tabelado e equivale ao de uma procuração pública sem valor econômico.

Site: G1 (02/05/2017)

 

 

 

ARTIGO – O CONCEITO DE NATURALIDADE E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776/2017 – POR LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO

1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017

Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que altere o registro civil e que entre em vigor no mesmo dia da sua publicação. Com certeza, muitos oficiais do registro civil sequer foram informados da existência da norma.

Até a publicação da MP 776/2017, o termo “naturalidade”, no Brasil, era compreendido como “local de nascimento”. Já não é mais assim. A partir de 27/04/2017 mudou o conceito de naturalidade no Brasil, tendo sido alterada a redação da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73. Agora, a naturalidade é uma opção do declarante, podendo ser o Município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional, ou o Município onde ocorreu o nascimento, conforme art. 54, §4º da Lei 6.015/73, na redação dada pela mencionada MP[1].

Pode parecer estranho, mas em Portugal a naturalidade já envolvia uma opção. De fato, consta do Código do Registo Civil de Portugal:

CÓDIGO DO REGISTO CIVIL DE PORTUGAL
“SUBSECÇÃO II Registo de nascimento
Artigo 101º Competência

[…]

2 – Para efeitos dos assentos de nascimento ocorrido em território português, a lavrar após a entrada em vigor deste diploma e de que não haja registo anterior, considera-se naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em território português, da residência habitual da mãe do registando, à data do nascimento, cabendo a opção ao registando, aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declaração ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo entre os pais, a naturalidade será a do lugar do nascimento. ”

Provavelmente a finalidade da norma é esclarecer que a criança residirá em determinado Município e não naquele onde nasceu. A importância do esclarecimento quanto à naturalidade é que, como a política pública atual é de não manter maternidades nas pequenas localidades[2], e tendo em vista que a naturalidade era o local de nascimento, nos cadastros públicos, como o do IBGE, constava menor número de “naturais” desses pequenos municípios. Com isso, esses pequenos municípios vinham recebendo menor atenção e menores repasses do que deveriam receber.

2- O QUE MUDOU NO REGISTRO CIVIL COM A MP:

A) O QUE MUDOU EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE NASCIMENTO: Conforme a MP, não mais constará da certidão de nascimento o local de nascimento, mas apenas a menção à naturalidade: art. 19, §4º – “As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.” (grifamos)

B) O QUE MUDOU EM RELAÇÃO AO ASSENTO DE NASCIMENTO:

B.1) Conforme a MP, foi incluída a naturalidade do registrando no assento de nascimento: art. 59, “11) a naturalidade do registrando”.

B.2) Foi incluído o §4º ao art. 59, § 4º, mudando a definição de naturalidade – a naturalidade agora é uma opção do declarante: “§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.” (grifamos)

B.3) Foi esclarecido que na adoção iniciada antes do registro de nascimento, pode haver opção pela naturalidade do Município de residência do adotante, além das demais hipóteses legais, quais sejam, Município de nascimento ou de residência da mãe da criança: § 5º Na hipótese de adoção iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4º.” (grifamos)

Importante esclarecer que o local de nascimento continua constando do assento, apesar de não mais constar da certidão de nascimento.

C) O QUE MUDOU EM RELAÇÃO AO ASSENTO DE CASAMENTO:

No assento de casamento, em vez do local de nascimento dos cônjuges, constará a naturalidade: “Art. 70. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados: 1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges” (sem grifos no original)

3- SUGESTÃO DE REPOSTA PARA ALGUMAS QUESTÕES

A MP não esclareceu alguns pontos muito relevantes:
3.1- Sabe-se que os modelos das certidões em resumo, que são as certidões expedidas em regra pelo Registro Civil, foram fixados pelo Provimento nº 3/CNJ. Esses modelos são obrigatórios e ainda não foram alterados. Portanto, até que sejam alterados, mesmo não mais sendo exigido que conste o local de nascimento, deve-se continuar constando tal dado na certidão de nascimento.
3.2- A naturalidade será inserida em qual campo da certidão? Isso não foi esclarecido. Sugere-se que, até que seja alterado o Provimento nº 3/CNJ, conste a naturalidade no campo observações da certidão.
3.3 – Quais devem ser os dizeres no campo observações relativamente à naturalidade? Sugere-se o seguinte texto: “O declarante optou, conforme art. 54, § 4º, da LRP, por ser a criança natural do Município XXXX” (lembrando que pode-se escolher ou o Município do local do nascimento da criança ou o Município da residência da mãe da criança na data do nascimento, desde que localizado em território nacional).

CONCLUSÃO

Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação.
A partir de 27/04/2017 mudou o conceito de naturalidade no Brasil, tendo sido alterada a redação da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73. Agora, a naturalidade é uma opção do declarante, podendo ser o Município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional, ou o Município onde ocorreu o nascimento, conforme art. 54, §4º da Lei 6.015/73, na redação dada pela mencionada MP[3].

Os modelos das certidões em resumo, que são as certidões expedidas em regra pelo Registro Civil, foram fixados pelo Provimento nº 3/CNJ. Até que sejam alterados os modelos, mesmo não mais sendo exigido que conste o local de nascimento, deve-se continuar constando tal dado na certidão de nascimento.
Sugere-se que, até que seja alterado o Provimento nº 3/CNJ, conste a naturalidade no campo observações da certidão, com o seguinte texto: “O declarante optou, conforme art. 54, § 4º, da LRP, por ser a criança natural do Município XXXX” (lembrando que pode-se escolher ou o Município do local do nascimento da criança ou o Município da residência da mãe da criança na data do nascimento, desde que localizado em território nacional).

*Letícia Franco Maculan Assumpção é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991), pós-graduada e mestre em Direito Público. Foi Procuradora do Município de Belo Horizonte e Procuradora da Fazenda Nacional. Aprovada em concurso, desde 1º de agosto de 2007 é Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG. É autora de diversos artigos na área de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Notarial, publicados em revistas jurídicas, e dos livros Função Notarial e de Registro e Casamento e Divórcio em Cartórios Extrajudiciais do Brasil. É professora e coordenadora da pós-graduação em Direito Notarial e Registral do Centro de Direito e Negócios – CEDIN.

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[1] “§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.” (grifamos)

[2] Sobre o tema, vide artigo de minha autoria denominado “Mais maternidades, não apenas mais médicos!”. Disponível em: . Acesso em 27 abr. 2017.
[3] “§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.” (grifamos)
Fonte: Assessoria de Imprensa

Site: Arpen SP (28/04/2017)