Clipping nº 326

05/05/2017

Usufruto sobre a legítima: tire dúvidas acerca do inventário de bens

Quando o assunto é inventário de bens, surgem, naturalmente, dúvidas e questionamentos. Portanto, é importante se ter conhecimento de que o direito de propriedade assegura ao seu titular o poder de usar o bem, usufruir e dispor dele, além de reivindicá-lo de quem o detenha (ilegalmente). Tais atribuições podem ser destinadas a mais de uma pessoa. Quando isso ocorre, os envolvidos se tornam usufrutuários, os quais passam a ter autoridade para utilizar o bem, e dele usufrui-lo, deixando à outra pessoa, denominada nua-proprietária, os demais atributos.

Não raro, ainda em vida, pessoas repartem seus bens, reservando o usufruto a seus sucessores. É comum doadores assinalarem que, diante do falecimento de um cônjuge, o sobrevivente passará a ter o direito de exercer o usufruto sobre todo o patrimônio. Sendo assim, surge a questão: pode o proprietário instituir usufruto sobre a legítima de seus sucessores necessários (descendentes, cônjuge e ascendentes)?

Recentemente, inclusive, foi atribuída a uma viúva meeira parcela da nua-propriedade e usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens de seu falecido ex-marido, com o qual havia se casado sob o regime da comunhão universal dos bens. A fim de esclarecer o assunto, conversamos com o mestre José Fernando Simão, advogado e diretor consultivo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Confira o comentário do jurista:

A questão é interessante e tormentosa. Como se sabe, o sistema jurídico brasileiro garante aos herdeiros necessários a chamada ‘legítima’, ou seja, um percentual do patrimônio do falecido que não pode ser deixado para terceiros. O percentual de legítima varia de acordo com cada país e com cada classe de herdeiro. No Brasil, a legítima é fixa e independe da classe, sendo igual para descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente: 50% dos bens do falecido, descontando-se dívidas e acrescidos os bens doados que devam ser colacionados.

A legítima teve proteção ampliada pelo CC de 2002. Isso porque, no passado, o direito de o testador clausular a legítima era potestativo e não necessitava de justificação. Com a vigência do atual CC, para se clausular a legítima é necessária a motivação, justificação. Se o testador não o fizer, a cláusula é ineficaz e não produz efeitos (art. 1.848 do CC).

As cláusulas em questão compõem verdadeiro triunvirato: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São cláusulas que retiram do herdeiro ou legatário alguns poderes da propriedade. Pela inalienabilidade (que gera automática impenhorabilidade e incomunicabilidade), o bem não pode ter a propriedade transferida. Alienar é tornar alheio. Assim, o bem não pode ser vendido, doado ou permutado pelo herdeiro. Impenhorabilidade significa que o bem não pode ser dado em garantia pelo herdeiro (penhor, hipoteca etc) nem penhorado por dívidas dos herdeiros. Fica fora do alcance dos credores. Incomunicabilidade (a mais restrita delas) significa que o bem não integra a comunhão universal, ou seja, sobre ele não haverá meação. É bem particular.

É possível clausular a legítima com usufruto, garantindo ao herdeiro a nua-propriedade apenas? A nua-propriedade é uma propriedade decepada, reduzida, fantasmagórica. Vale pouco, na prática. É algo que fica limitado ao poder de disposição. Em termos mercadológicos, quem adquire um imóvel gravado com cláusula de usufruto que normalmente é vitalício? Qual é a depreciação de um imóvel sobre o qual recai o usufruto?

Por essa razão, é ineficaz a cláusula de usufruto que recai sobre a legítima. A cláusula retira o poder de usar e fruir, que é decorrência natural da propriedade. A legítima, decepada, mutilada, não é legítima. Por essa razão, não cabe o usufruto sobre a legítima. Agora, segundo o julgado (caso da viúva meeira), os herdeiros fizeram um acordo aceitando a mutilação da legítima: “Também já se reconheceu que não há nenhuma irregularidade na especialização ao cônjuge supérstite da totalidade do usufruto de todos os imóveis, com atribuição aos herdeiros da nua-propriedade dos mesmos imóveis, bastando o consenso entre eles”, conforme consta na decisão.

Mais complicada é a questão de renúncia da meação em troca de criação de usufruto. Se renúncia houve, essa seguiria as regras do instituto em que eu renuncio, e a propriedade se torna vaga, de ninguém. Se há renúncia em favor dos herdeiros, na realidade há negócio jurídico bilateral, afinal os herdeiros devem concordar. Aliás, é em razão da “renúncia da meação” que se cria o usufruto. Nesse ponto, razão tem o fisco. Trata-se de cessão onerosa da meação e não de simples renúncia. Cabe, então, analisarem-se as regras tributárias para se verificar a incidência de imposto por decorrência da transmissão entre vivos.

Fonte: Ibdfam

Site: Anoreg Brasil (05/05/2017)

 

 

 

Cônjuge x companheiro: especialista comenta o julgamento do RE 878694, marcado para 10 de maio

A inconstitucionalidade do artigo 1.790, defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 10. Iniciado em 31 de agosto de 2016, o julgamento do Recurso Extraordinário 878694, o qual o Instituto participa como amicus curiae, trata da diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que diz respeito à sucessão hereditária. À época, houve sete votos a favor da equiparação. Entretanto, pedido de vista do Ministro Dias Toffoli deixou pendentes os votos dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Diretora nacional e presidente da Comissão Científica do IBDFAM, Giselda Hironaka defende que sofrem de falta de embasamento concreto e falta de subsídio científico aqueles que afirmam que se deva tratar os direitos atribuíveis ao cônjuge e ao companheiro de igual forma, “porque casamento e união estável não são a mesma coisa”. São categorias distintas, conforme Hironaka. “Contudo, ainda que diferentes, casamento e união estável têm, em comum, tantas objetividades constitucionais, que seria perigoso, e até cruel, tratar um e outro, legislativamente, de maneira tão distinta como fez o Código Civil, em matéria sucessória, em 2002”, opina.

Ela assegura que a união estável é uma das formas de constituição da família, além do casamento e das famílias monoparentais, como exemplificado na Constituição de 1988, art. 226, § 3º. “Reconhecida como entidade familiar (Lei 9.278/96), a união estável adquire o principal status de tornar-se mais aproximada ao casamento, sem com ele confundir-se. Deixaram de ser os ‘direitos convivenciais’ aqueles ‘direitos estranhos’, concedidos, quase que por favor, a pessoas que tinham optado por não se casarem formalmente, mas que preferiram constituir família com o mesmo perfil de dignidade, honestidade e paridade constitucional”, explica.

Hironaka, professora de Direito Civil, relembra que o caminho não foi breve nem fácil: “A trajetória legislativa, a partir de corajosa construção jurisprudencial e de atenciosa e coerente observação doutrinária, não foi simples e teve de vencer árduas batalhas. Aos poucos, chegamos ao estágio em que nos encontramos hoje – na verdade, desde 1988 –, ainda que, aqui e ali, algumas tendências ditas ‘conservadoras’ busquem desqualificar as vitórias tão duramente alcançadas e tão festivamente comemoradas. Contudo, e voltando ao cerne da indagação que origina esta resposta, e se é verdade que casamento e união estável são categorias distintas, ainda que constitucionalmente equalizadas como núcleos formadores da família brasileira, os direitos de uns e outros – mormente os sucessórios – precisam ser mirados, considerados e, enfim, tratados de maneira equalizada, ainda que não igualitária”.

A professora esclarece que não se defende direitos iguais, mas sim direitos que não fossem muito distintos, a ponto de produzirem, na sua comparação, o senso de injustiça. “Foi o que fez o Código Civil, em alguns momentos legislativos, diferentemente de outros instantes em que o legislador parecia ter uma diretriz mais sadia e consentânea com a verdade do tratamento constitucional das duas categorias. Infelizmente, o Código Civil de 2002 parece ter sido escrito a ‘várias mãos’, e mãos diferentes das que criaram originalmente os preceitos de regência da Lei Civil pátria. O Livro V, do Direito das Sucessões, originalmente da lavra de Torquato Castro, nada tem a ver, quanto ao seu espírito progressista, com o que, afinal, foi promulgado, quando falecido já, infelizmente, o ilustre jurista pernambucano, membro da comissão original de notáveis, presidida por Miguel Reale, e incumbida de redigir o Projeto de Código Civil brasileiro”.

Hironaka pensa que, se estivesse vivo Torquato Castro, ao tempo da promulgação do Código, o Livro do Direito das Sucessões não teria sido promulgado com as “evidentes falhas e desatinos”. De acordo com ela, “o próprio professor Miguel Reale escreveu que o Código objetivava alcançar o Direito em sua concreção, ou seja, ‘em razão dos elementos de fato e de valor que devem ser sempre levados em conta na enunciação e na aplicação da norma’. Tudo isso para concluir – e para o quanto nos interessa hoje dizer, e como assinalou Miguel Reale – que ‘atende-se, assim, à existência da união estável, considerada nova entidade familiar’”.

Ainda de acordo com ela, o idealizador e autor do Projeto deixou registrado que respeitava a união estável como entidade familiar. “Ora, dito assim, não há como pensar que o ‘seu’ Código pudesse vir a conter as disparidades que conteve enfim, quando ‘tantas mãos’ modificaram o projeto-mãe, na intenção de atualizá-lo. Que pena”, lamenta.

Expectativa para o julgamento do próximo dia 10

Giselda Hironaka se mostra bastante otimista quanto ao julgamento da matéria pelo STF, agendado para o dia 10 de maio: “Minha expectativa é a mais positiva possível, e favorável à tese do relator – Ministro Roberto Barroso –, não apenas porque me filio a ela em grau, gênero e número, mas porque o julgamento em curso já demonstra que a inconstitucionalidade do artigo 1.790 CC será proclamada. A votação se encontra, neste momento, em 7 a 1 a favor da tese [da inconstitucionalidade], estando o processo com vista para o Ministro Marco Aurélio”.

Para a diretora do IBDFAM, é pouco provável que os ministros [que já votaram] modifiquem seus votos, de sorte que, por maioria, a tese do Ministro-relator prevalecerá. “Se assim for, os direitos sucessórios do companheiro sobrevivo passarão a ser regidos pelo mesmo art. 1.829 CC, dispositivo este que rege os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente. Se me perguntassem se a solução é a melhor, eu não responderia que sim. Já escrevi a respeito dos muitos problemas que o dispositivo legal tem, especialmente no que diz respeito à concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes do falecido, principalmente quando ela se faz com descendência híbrida do morto”, comenta.

Ainda de acordo com ela, “estes mesmos problemas alcançarão os direitos à concorrência sucessória também do companheiro sobrevivo, após o término do julgamento referido. Contudo, reafirmo: minha expectativa é muito positiva, porque acredito que é assim que se constrói o perfil otimizado da lei a respeito de qualquer tema ainda não tão bem resolvido. Quer dizer: com um passo de cada vez”, conclui.

Site: Arpen Brasil (05/05/2017)

 

 

 

Ministro do Trabalho e Emprego sinaliza parceria com a atividade notarial

Porto Alegre (RS) – O ministro do Trabalho e Empego, Ronaldo Nogueira de Oliveira, foi o palestrante no painel “A inclusão do notário e do registrador no cenário político”, ocorrido durante o XI Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul nos dias 28 e 29 de abril, em Porto Alegre (RS).

Em sua fala, o ministro salientou “a extrema importância” do trabalho de notários e registradores para a sociedade, e lembrou que são atividades que estão presentes no dia a dia das pessoas. Ronaldo Nogueira salientou ainda que “todos os atos da vida dos cidadãos passam pelo trabalho de um tabelião”. O ministro sugeriu que os tabeliães sejam também participativos na vida política da sociedade brasileira, e afirmou que quer finalizar as discussões de uma parceria para acabar com a estrutura de SINE no País.

Os avanços tecnológicos que permitem a agilidade no atendimento ao trabalhador para a busca de empregos através da internet e a necessidade de reduzir custos têm feito com que o Ministério do Trabalho e Emprego busque alternativas para melhor atender.

O ministro afirmou que o Governo Federal pretende digitalizar a função de encaminhamento de empregos das agências do SINE, permitindo que as empresas disponibilizem suas vagas diretamente no sistema, e que os trabalhadores busquem pela internet as vagas de empregos.

Com isto, o Governo precisaria da parceria dos tabelionatos para a emissão das carteiras de trabalho. O ministro enfatizou a capilaridade da presença dos tabelionatos em todo o País, e destacou que pretende iniciar um trabalho de encaminhamento das discussões em torno da questão.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

Site: Recivil (04/05/2017)