Clipping nº 327

08/05/2017

CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia

Desde o dia 14 de agosto do ano passado, serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no Brasil para uso no exterior, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A norma regulamenta a implementação no Brasil da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, firmada na cidade de Haia, em outubro de 1961.

O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da convenção, a autenticidade do documento público por meio da fixação de uma espécie de selo, a apostila, no documento apostilado.

O processo de apostilamento executado pelos cartórios envolve ainda uma etapa digital, em que o documento é digitalizado e registrado em um sistema utilizado pelas autoridades signatárias da Convenção de Haia. A consulta à imagem do documento original apostilado pode ser feita por meio de um código (QRcode) ou de um código alfanumérico que são incluídos na apostila.

Serventias localizadas fora das capitais também podem se cadastrar para prestar o serviço. Nesse caso, o responsável pela serventia deve entrar em contato com a Corregedoria do Tribunal de Justiça a que está vinculado e solicitar o cadastro. A corregedoria declarando a serventia apta a prestar o serviço deve formular requerimento formal de cadastro, por meio do sistema PJe, da serventia no Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI-Apostila), utilizado pelas autoridades brasileiras para registrar os apostilamentos feitos no país.

A relação das informações e documentos necessários para o cadastramento dos cartórios está no Provimento n. 58/2016, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. No total, o tabelião ou registrador responsável pode solicitar o cadastramento de até cinco funcionários auxiliares ou substitutos para emitirem a apostila. Caso seja necessário alterar os nomes cadastrados, o pedido deve ser feito ao Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos (Nucop), órgão da Presidência do CNJ.

Um treinamento direcionado aos cartórios foi elaborado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), desenvolvedor do sistema SEI-Apostila, e está disponível no endereço no link. Também há uma série de publicações sobre a implementação prática da apostila, já traduzidos para o português na página do CNJ.

As regras a serem seguidas pelas autoridades apostilantes estão na Resolução n. 228/CNJ e no Provimento n. 58, da Corregedoria Nacional de Justiça. Em caso de erros no apostilamento, se o erro for cometido por falha da autoridade, um novo apostilamento deverá ser feito sem custos adicionais. Caso o erro tenha sido cometido por falta de informações da pessoa que solicitou o apostilamento, um novo apostilamento deve ser feito e pago pelo solicitante. Dúvidas sobre o processo de apostilamento podem ser encaminhadas à Ouvidoria do CNJ.

Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, o esclarecimento de dúvidas sobre o apostilamento representa quase 20% dos questionamentos encaminhados ao e-mail institucional do órgão. Também na Ouvidoria do CNJ o assunto é um dos mais demandados: foram 2.966 pedidos de informação sobre o tema ao longo de 2016, o que representa 13,30% de todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria no período.

Fonte: CNJ

Site: Anoreg Brasil (08/05/2017)

 

 

 

Artigo – A força das palavras no Direito de Famílias e Sucessões – Por Rodrigo da Cunha Pereira

O Direito é um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. Portanto, a sua principal ferramenta é o discurso, oral ou escrito, para sustentar teses, a favor ou contra determinados direitos. Obviamente que essas argumentações jurídicas estão sempre apoiadas em uma das fontes do Direito, sejam as mais usuais, como as leis, em seu sentido técnico, a jurisprudência, e a doutrina, assim como a equidade, os tratados internacionais, a analogia, os princípios e os costumes. Não tenho dúvida de que os costumes são a principal delas. Uma lei pode-se tornar completamente inócua e sem sentido se o tempo e os costumes disserem o contrário. Por exemplo, o regime dotal de bens vigorou até a entrada de um novo Código Civil, em 2003, e, no entanto, ele já não era praticado e não fazia mais sentido, não tinha nenhum cabimento em razão da mudança dos costumes. O filósofo italiano Giorgio Del Vecchio é definitivo ao referir-se aos costumes como a mais importante fonte de Direito, inclusive lembrando o Direito romano: “Com maravilhosa intuição, já Vico advertia, em uma época em que poucos podiam compreender, que o Direito nasce das profundezas da consciência popular, da sabedoria vulgar, sendo obra anônima e coletiva das nações” (DEL VECCHIO, Giorgio. Lições de Filosofia do Direito. Coimbra. Armênio Amado, 1959, VII. p. 140). E os costumes vão influenciando e modificando também o vocabulário.

Uma das grandes contribuições de Jacques Lacan à teoria psicanalítica foi ter elucidado que nós, humanos, nos constituímos pela linguagem, isto é, somos sujeitos da palavra. Aliás, isso é quase bíblico: no começo era o verbo… É na palavra e pelas palavras que vamos nos organizando e nos humanizando. E, a partir da teoria da linguagem do francês Saussure, ele foi além, ao trazer para a Psicanálise a importância dos significantes veiculados pelas palavras. Significante é a representação psíquica do som, tal como nossos sentidos o percebem, enquanto significado é o conceito a que ele corresponde.

Portanto, as palavras trazem consigo, além de um significado, um significante. Por exemplo, o Código Civil brasileiro de 1916, em vigor até 2002, em seu artigo 1.744, III, dizia que a mulher desonesta que vive na casa paterna poderia ser deserdada pelo pai. O conceito de “mulher honesta” traz consigo os signos e significantes do sistema patriarcal que estabeleceu, e estabelece ainda, uma relação de poder entre os gêneros. Essa dominação de um sexo sobre o outro deixou marcas profundas em nossa cultura, as quais até hoje espalham seus significados e significantes.

Assim, as palavras vieram significando comportamentos, condutas, e o Direito absorvendo isso. Consequentemente, passou a expressá-las em seus textos legislativos. Para o Direito, mulher honesta não significa(va) mulher íntegra, decente, isto é, o vocábulo não é indicativo da honestidade da mulher no mesmo sentido em que o é para o homem. Honesto é aquele homem que cumpre seus deveres, paga suas contas em dia etc. Nos costumes, absorvidos pelo Direito, honesta era aquela mulher que tinha sua sexualidade controlada pelo marido ou pelo pai. Pouco importa se ela era cumpridora de seus deveres, se pagava suas contas em dia etc. Os dicionários brasileiros, influenciados por esses significantes da moral sexual, registram ainda que honesta é a mulher que tem recato, por seus atos de decência.

Desde 1997, ano da fundação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), o Direito de Família vem passando por uma profunda transformação em sua estrutura geral, conceitos, paradigmas e terminologia. Começando pelo próprio nome “Direito das Famílias”, já traduzindo pluralidade das formas de famílias. Novas locuções e substantivos têm ajudado a traduzir esse novo Direito de Família, como afeto, alienação parental, alienação parental, alimentos gravídicos, bullying, conjugalidade, convivência familiar, disregard, famílias anaparentais, ectogenética, monoparentais, mosaico, mútuas, poliafetivas, simultâneas, guarda compartilhada, homoafetividade, multiparentalidade, parentalidade, socioafetividade etc.

O afeto ganhou tamanha importância no ordenamento jurídico brasileiro que recebeu força normativa, tornando-se o princípio da afetividade o balizador de todas as relações jurídicas da família. Sua importância ressignificou e trouxe novos conceitos à ordem jurídica, redefinindo o Direito das Famílias como a regulamentação das relações de afeto e suas consequências patrimoniais. O afeto para o Direito das Famílias não é apenas um sentimento. É uma ação, uma conduta. É o cuidado, a proteção e a assistência, especialmente entre pais e filhos, entre cônjuges/companheiros, que pode transformar-se em obrigação jurídica.

Se a família passou a ser o locus do amor, o núcleo de formação do sujeito, sua complexidade e intricadas relações, faz surgir novas palavras para instalar, em razão da evolução dos costumes, novos significantes, como aconteceu em 1977 com a lei do divórcio, que alterou o nome desquite para separação judicial (que já nem existe mais) para expurgar o peso do preconceito que recaia, principalmente, sobre as desquitadas. Da mesma forma, tornou-se politicamente incorreto, embora seja um termo técnico jurídico, a expressão concubinato, ainda utilizada no artigo 1.727 do CCB. Concubina é quase um xingamento. Daí substituirmos concubinato por famílias simultâneas ou paralelas. Isso nos põem a pensar, também, que um dos valores mais importantes do mundo ocidental, a monogamia, está em xeque.

O Direito de Família veicula sempre um conteúdo moral. Por isso a necessidade da criação de novas palavras que possam deixar para trás velhos significantes e valores estigmatizantes, e excludentes de direitos. Uma das mais marcantes é a expressão homoafetividade, em substituição à homossexualidade. Se a heterossexualidade é cercada de tabus, muito mais as relações entre pessoas do mesmo sexo. Essa nova expressão tira um pouco o peso do preconceito que recai sobre essas relações e contribui para se pensar em cidadania e inclusão de direitos, introduzindo novo significante a ess as relações.

Vê-se ainda na jurisprudência e livros doutrinários o uso da expressão família matrimonializada, referindo-se à família constituída pelo casamento. Tal expressão é resquício da época em que não havia separação entre a Igreja Católica e o Estado, casamento e matrimônio. No Direito, casamento é a expressão que traduz o sentido laico do contrato de casamento, enquanto matrimônio veicula o significado e significante de conteúdo religioso. Nesse sentido, pode-se dizer que o matrimônio é indissolúvel, e o casamento, desde 1977, com a lei do divórcio, tornou-se dissolúvel. Em um Estado laico, a expressão família matrimonializada, como sinônimo de casamento, está cada vez mais em desuso, em razão do significante de um Estado não laico.

Desde 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei 8.069 —, a expressão visita foi substituída por convivência familiar. Esse foi o avanço mais significativo. Visita traz consigo um sentido mais frio e formal, que é o contrário do que se espera da relação entre pais e filhos. Da mesma forma a expressão “guarda de filhos”, que traz consigo um significante e um sentido de posse e objeto. Por isso, o Estatuto das Famílias do IBDFam — PL 470/2013, em trâmite no Senado Federal — elimina a expressão “guarda”, ficando apenas “convivência familiar”.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015 — eliminou a expressão “interdição”. E foi um avanço, embora o CPC/2015, equivocadamente, tenha usado tal expressão, assim como perdido uma boa oportunidade para eliminar a palavra “visita” (artigo 731, III). “Interdição” veicula o significado e significante de interdição de direitos. Na era da valorização da dignidade da pessoa humana, não se deve interditar direitos. Assim, em vez de interdição, devemos falar em curatela, que veicula o sentido de proteção e inclusão de direitos.

O discurso jurídico, assim como qualquer outro discurso, nasce e se sustenta de palavras, que podem sofrer variações ao longo do tempo. “As palavras acompanham o fluir do tempo e mudam de significado, envelhecem e são substituídas por outras, de acordo com a mutação da vida social e dos valores cultivados pela sociedade. Muitos perdem a força e vão enfraquecendo, enfraquecendo, até morrerem por falta de uso” (SEREJO, Lourival in preâmbulo para o meu Dicionário de Direito de Família e Sucessões – Ilustrado. Ed. Saraiva, p. 25). O Direito de Família é um dos ramos do Direito que mais têm se mostrado flexível à apreensão de um novo vocabulário. E essas novas palavras têm ajudado na transformação e evolução da organização jurídica das famílias. Essas mudanças têm um sentido muito mais profundo que a simples dessigninação das palavras. Elas ajudam a desinstalar velhas fórmulas e paradigmas, desconstruir e reconstruir novas concepções e entender formas de dominação e controle da sexualidade de um gênero sobre o outro, romper dogmas estigmatizantes. Os exemplos aqui elencados servem para demonstrar a importância e força dos significantes, às vezes tão forte, que vai além do significado das palavras.

Rodrigo da Cunha Pereira é advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mestre (UFMG) e doutor (UFPR) em Direito Civil e autor de livros sobre Direito de Família e Psicanálise.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (08/05/2017)

 

 

 

CNA promove debate sobre unificação dos cadastros de Imóveis Rurais

Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, participará do painel “Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais”. Evento acontece amanhã (9/5), na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, em Brasília/DF

A unificação de vários cadastros para se ter uma base de dados integrada sobre o uso das terras no Brasil será um dos pontos debatidos no Seminário “Agro em Questão – Qual o futuro da Gestão Territorial no Brasil?”, promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na terça (9), na sede da entidade.

Para Rodrigo Lima, da empresa Agroicone, especializada em agronegócio, mediador no painel “Gestão das informações públicas sobre ocupação territorial – integração dos cadastros públicos sobre imóveis rurais”, a prática sugere a adoção de um modelo com cadastro único.

Serão quatro painéis de debate, dois pela manhã: “Inteligência e gestão: Desafio para o futuro da ocupação do território nacional” e “Gestão das informações públicas sobre ocupação territorial – integração dos públicos sobre imóveis rurais”.
No período da tarde serão discutidos os temas “Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais”, que contará com a participação do presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, e o “Futuro da gestão territorial no Brasil”, em uma mesa redonda que terá como mediador o presidente do Instituto CNA, Robert Brant.

Cadastros – Existem pelo menos três cadastros sobre o uso da terra no Brasil, com finalidades diversas. Um gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), outro de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), que serve de base para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado a partir do novo Código Florestal.

Informações:

Assessoria de Comunicação CNA
Telefone: (61) 2109 1419
cnabrasil.org.br
canaldoprodutor.tv.br

Site: Irib (08/05/2017)