Clipping nº 329

10/05/2017

Réus são condenados por fraude em registro de nascimento de criança para envio ao exterior

A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação de dois réus acusados de testemunharem falso registro de nascimento e concedeu parcial provimento à mulher acusada de efetivar o registro no intuito de levar a criança para o exterior. As apelações são contra a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG.

Consta nos autos que, com a promessa de levar uma mulher para o exterior, a ré exigiu que a mãe lhe entregasse a filha de quatro meses para enviá-la aos Estados Unidos da América. A ré, conhecida na cidade por encaminhar pessoas ilegalmente para os Estados Unidos, fraudou o documento de registro de nascimento e registrou a criança como se fosse sua filha e do seu marido norte-americano.

Duas pessoas conhecidas da ré, cientes que a criança não era sua filha, assinaram o falso registro de nascimento como testemunhas. Ao saberem a respeito da acusada com o tráfico internacional de crianças e temerosos com a possibilidade de serem acusados do mesmo crime, o casal procurou apoio policial e relataram o ocorrido.

A ré fugiu para os Estados Unidos da América via fronteira mexicana, em 22/12/2010, e foi presa pelas autoridades migratórias ao chegar naquele país e assim permanece.

Ao analisar o recurso dos réus no TRF1, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que, mesmo que o envio da menor ao exterior não foi concretizado, o crime foi consumado e comprovado.

O magistrado apontou que a anulação do registro de nascimento de criança fraudulento, feito em nome da acusada e do marido norte-americano, mediante ação própria interposta por ela, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminosa.
O magistrado não acolheu a tese do crime impossível apresentada pela defesa da ré, com o seguinte entendimento: “inexiste crime impossível de ato tendente ao envio de criança ao exterior quando o meio – registro de nascimento fraudulento em nome de pai estrangeiro – é potencialmente eficaz”.

Quanto aos testemunhos do registro, independentemente de terem ciência ou não da intenção da acusada de levar a criança para os EUA, o relator destacou que deverão responder pelo crime tipificado no art. 242 do Código Penal (dar parto alheio como próprio), em virtude do dolo específico de alterar o estado civil da menor.

A condenação dos réus foi mantida pelo Colegiado, que somente reduziu a pena da principal acusada por entender que o sentenciante levou em conta observações acerca do proceder para elevar a pena-base.

Processo nº 0002483-25.2012.4.01.3813/MG
Data de julgamento: 05/04/2017
Data da publicação: 25/04/2017

Fonte: Assessoria de Comunicação – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Site: Anoreg Brasil (10/05/2017)

 

 

 

Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão.

O INSS sustentou nas razões da apelação, que para a comprovação da união estável devem ser apresentados, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e que, no caso, a autora não juntou documentos necessários para provar sua condição de dependente previdenciária do segurado falecido.

Ao analisar o ponto controvertido da ação, qual seja, o reconhecimento de união estável para fins previdenciários, o relator, desembargador federal João Luiz de Souza apontou que, nos termos da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, possuindo dependência econômica presumida.

Prosseguindo, o magistrado asseverou que “com supedâneo no princípio da inexistência de hierarquia entre as provas, impõe-se reconhecer que a comprovação de união estável, para fins previdenciários, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que preveja a necessidade de apresentação de prova material, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez”.

O relator ainda sustentou que “é forçoso concluir que a norma do decreto que elencou um rol de documentos que permitem o reconhecimento da união estável para fins previdenciários, não pode ser tida como taxativa e impeditiva ao reconhecimento daquela relação pelo poder judiciário, até porque é destinada precipuamente aos servidores do órgão previdenciário para análise dos processos administrativos de concessão de benefícios, de modo a padronizá-los e evitar fraudes”.

O desembargador concluiu seu voto esclarecendo que, na hipótese do processo, da análise de todo o acervo probatório produzido, extrai-se que existem elementos suficientes para o reconhecimento da relação estável entre a autora o falecido segurado.

Assim, acompanhando o voto do relator, o Colegiado negou provimento à apelação.

Processo nº 0024844-53.2007.4.01.9199/PI

Fonte: TRF1

Site: Recivil (10/05/2017)

 

 

 

TRANSEXUAIS TÊM DIREITO DE MUDAR O GÊNERO NO REGISTRO CIVIL, DIZ 4ª TURMA DO STJ

Todos os transexuais, inclusive os que não se submeteram à cirurgia transgenital, têm o direito de mudar o gênero no registro civil. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (9/5), ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou a alteração do sexo e autorizou apenas um novo prenome a uma pessoa que se identifica como mulher.

Para o colegiado, a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos. O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão. O julgamento do recurso especial sobre o tema começou a ser julgado pelo colegiado ano passado, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Araújo discordou do relator e ficou vencido na sessão desta terça.

Na visão de Araújo, é responsabilidade do Judiciário “evitar constrangimento social”. “O sujeito vive o gênero ao qual sente pertencer. É indiscutível que referida intervenção cirúrgica não vai além de mudar o aspecto morfológico, sem mudar questão biológicas, genéticas, cromossômicas.” Por maioria, a turma deferiu a mudança do registro.

Para Salomão, à luz do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da operação de transgenitalização, “para muitos inatingível do ponto de vista financeiro, ou mesmo inviável do ponto de vista médico”. Na avaliação dele, o chamado sexo jurídico não pode se dissociar do aspecto psicossocial derivado da identidade de gênero autodefinido por cada indivíduo. “Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito.”

O caso envolve uma pessoa que se identifica como transexual mulher e quer a retificação de registro de nascimento — tanto a troca de prenome e como da referência ao sexo masculino para o feminino. Ela narrou que, embora nascida com a genitália masculina e tenha sido registrada nesse gênero, sempre demonstrou atitudes de criança do sexo feminino.

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Isabel Galotti, presidente da turma, disse que a aparência externa do autor do pedido não pode ser considerada no pedido de mudança do registro. “O rigor do sexo biológico não se prenderia apenas à visão externa. É uma questão genética.”

RE 1.626.739/RS

Fonte: Conjur

Site: Arpen SP (10/05/2017)