Clipping nº 330

11/05/2017

Programa de registro civil ainda na maternidade já atendeu 100 mil crianças em Minas

Cem mil certidões de nascimento emitidas em Minas. A marca foi alcançada neste mês pelas Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs), desde a implementação do programa no Estado em 2013.

As UIs permitem que o registro seja feito ainda na maternidade. O processo se dá por meio de um sistema interligado ao cartório via internet. A impressão do documento ocorre no próprio hospital, sem custos para a família. Além disso, desde dezembro do ano passado as unidades emitem também o número do CPF na certidão.

As unidades estão instaladas em 41 hospitais de Minas, distribuídos em 31 municípios. A iniciativa faz parte da política de erradicação de sub-registro de nascimento – conjunto de nascidos vivos e não registrados no mesmo ano do parto.

O projeto é coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil), hospitais e cartórios.

Prioridade

Para o secretário estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, garantir o registro de recém-nascidos é prioridade na promoção de direitos. Por isso, a meta é ampliar o serviço.

“Minas Gerais está erradicando o sub-registro civil, que é uma das mais graves violações de direitos humanos, pois é a negação de todos os direitos da pessoa. Aqui a criança já nasce com sua cidadania reconhecida. Batemos a essa marca em 31 cidades e queremos chegar a outros municípios com mais de mil partos por mês”, afirma o secretário.

A diretora de Defesa e Reparação em Direitos Humanos, Letícia Palma, responsável pela gestão do programa, ressalta que o primeiro passo para acessar aos demais direitos civis, políticos e sociais é ser reconhecido pelo Estado Brasileiro por meio da certidão.

“As informações de registro são usadas especialmente para os serviços públicos e privados de saúde, educação, previdência e demais necessidades do cotidiano, diretamente relacionadas com a população infanto-juvenil”, afirma a diretora.

Direitos Humanos

O projeto das UIs virou referência para outros estados e foi o vencedor, em 2015, do Prêmio de Direitos Humanos da antiga Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos Humanos da Presidência da República, a maior condecoração do governo brasileiro às instituições e pessoas que empreenderam ações relevantes para a promoção e defesa dos Direitos Humanos no país.

Fonte: Hoje em Dia

Site: Anoreg Brasil (11/05/2017)

 

 

 

Participantes de seminário apontam necessidade de marco para proteção de dados pessoais

Especialistas destacaram nesta quarta-feira (10), em seminário na Câmara, a importância de mecanismos para a proteção de dados pessoais no Brasil. No evento, foram comparados sistemas da União Europeia, do Chile e dos Estados Unidos.

Coordenador do seminário promovido pela comissão especial que analisa projeto sobre o tema (PL 4060/12), o deputado André Figueiredo (PDT-CE) citou a necessidade de analisar os marcos legais internacionais sobre privacidade e proteção de dados.

“Esse é um tema que sempre preocupa. Estudaremos experiências de outros países para ver como construiremos a autoridade de proteção no Brasil, que modelos seguiremos, qual será a característica de uma agência no País”, disse.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), comprometeu-se a apresentar seu parecer até junho.

Comparação de modelos

Miriam Wimmer, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, avaliou as diferenças entre os modelos debatidos no seminário.

“A visão europeia no sentido da importância de colocar os indivíduos no controle dos seus dados me chama a atenção. A recente reforma introduziu novos direitos, como portabilidade, direito ao esquecimento e também a lógica de fortalecimento do órgão regulador com multas mais expressivas para violações à legislação de privacidade”, disse.

Já o norte-americano tem uma abordagem setorial, baseado em várias leis específicas, na regulação e na auto-regulação. Como a União Europeia estabeleceu restrições quanto à transferência de dados pessoais para países que não se adequassem ao padrão europeu de proteção de dados pessoais, os Estados Unidos criaram uma certificação para as empresas garantindo o uso de medidas adequadas.

“Há ênfase muito forte na necessidade de viabilizar fluxos transfronteiras de dados, inclusive, com menções quanto à adequação ou não de mecanismos existentes, como privacy shields, negociações bilaterais, como também avaliações de adequação, como ocorre na União Europeia”.

O modelo chileno é o mais recente, explicou Miriam. “Havia 38 projetos de lei apresentados ao Congresso, de modo que nossa situação aqui não é tão calamitosa, tão difícil assim. Também me chamou a atenção o fato de eles terem duas agências: a da transparência e a de proteção de dados. Uma situação interessante, considerando que no Brasil nós temos legislação de acesso à informação, não temos uma agência específica, mas uma sistemática para lidar com esse assunto.”

Estados Unidos

Kara Sutton, representante da US Chamber’s Center for Global Regulatory Cooperation, lembrou que 95% dos países já têm leis para proteção de dados, porque aumentou muito o tráfego em todo mundo. O Brasil, segundo ela, é um sucesso em práticas digitais e pode ser exemplo para outros países quando produzir sua legislação.

Sutton também recomendou que se evitem políticas muito rígidas para não atrapalhar os negócios.

A especialista estima que a economia brasileira pode movimentar até 1,9 bilhões de dólares com comércio digital. Para ela, a lei de proteção de dados brasileira teve ser simples e fácil de compreender e implantar no País.

Europa e Chile

Piedade Costa de Oliveira, da European Commission, informou que a privacidade é reconhecida como direito fundamental na carta de direitos europeia e na Declaração de Direitos Humanos da ONU. A lei de proteção da comunidade, assinada em 1995, proíbe o compartilhamento de dados com terceiros.

“Dados pessoais podem ser processados só em tarefas específicas, e os usuários devem saber como eles estão sendo usados”, acrescentou. A União Europeia também estabeleceu regras sobre como os dados pessoais são usados no ambiente comercial.

Alejandra Andrea Vallejos Morales, do Ministérioo da Economia do Chile, informou que o no país o mercado é aberto e competitivo, mas os direitos do consumidor são protegidos. A lei chilena acompanha a espanhola e prevê proteção à criança e a dados sensíveis, como saúde.

Segundo Alejandra, há um esforço das autoridades para trabalhar com as empresas, como Ttwiter e Facebook, para garantir proteção de dados.

O seminário continua nesta quinta-feira (11).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4060/2012

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (11/05/2017)

 

 

 

JULGAMENTO AFASTA DIFERENÇA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO PARA FIM SUCESSÓRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

O RE 878694 trata de união de casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

No julgamento de hoje, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 878694, que também proferiu o primeiro voto divergente no RE 646721, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

Barroso sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões “convencionais”, o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos. Após a Constituição de 1988, argumentou, foram editadas duas normas, a Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996, que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro. Isso porque, segundo o ministro, o código foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente. “Portanto, o Código Civil é de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente às questões de família”, afirma.

“Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite”, completou. O artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

No caso do RE 646721, o relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido ao negar provimento ao recurso. Segundo seu entendimento, a Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união. Seu voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Já na continuação do julgamento do RE 878694, o ministro Marco Aurélio apresentou voto-vista acompanhando a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli na sessão do último dia 30 março. Na ocasião, Toffoli negou provimento ao RE ao entender que o legislador não extrapolou os limites constitucionais ao incluir o companheiro na repartição da herança em situação diferenciada, e tampouco vê na medida um retrocesso em termos de proteção social. O ministro Lewandowski também votou nesse sentido na sessão de hoje.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

Fonte: STF

Site: Arpen SP (11/05/2017)