Clipping nº 331

12/05/2017

Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los

O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação de sucessores do testador: herdeiros e/ou legatários, como explica Luiz Paulo Vieira de Carvalho (IBDFAM/RJ). Por sua vez, o § 2º do art. 1.857 do CC/2002, passou a admitir expressamente que o disponente possa realizar disposições testamentárias de caráter não patrimonial, mesmo que o seu subscritor só a elas se tenha limitado.

“Os tipos de testamento permitidos pelo nosso legislador atual são: testamento público, cerrado e particular (testamentos ordinários ou comuns), e os testamentos especiais (de utilização mais restrita): marítimo, aeronáutico e militar (arts.1.862 e 1.886 e incisos)”, explica o advogado. Ainda conforme Luiz Paulo, as pessoas que podem fazer o testamento são aquelas que no momento da testificação estejam plenamente conscientes (entender e querer), trazendo consigo a denominada capacidade testamentária ativa, prevista no art. 1.860 do CC: ‘Além dos incapazes não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento’, sob pena de invalidade da disposição de última vontade. “Não podemos nos esquecer ainda ser a vontade do testador sagrada (o testamento é Lex Privata), projetada para além de seu decesso”, lembra Luiz Paulo.

Os testamentos públicos devem ser feitos perante um tabelião e os particulares podem ser realizados pelo testador, de próprio punho ou através de meios mecânicos (art. 1.862 e incisos do CC). Já os testamentos especiais são aceitos em ambas as formas, a depender do testador (art. 1.886 e incisos do CC). Conforme Luiz Paulo Vieira, a obrigatoriedade de levar o testamento ao poder judiciário e não aos cartórios visa maior segurança e autenticidade, bem como conferir garantia à estrita obediência a vontade do testador – desde que as disposições não ofendam a ordem pública e as disposições legais imperativas (art. 1.899 do CC), a cédula testamentária deve ser mandada cumprir pelo juiz orfanológico, que é aquele que diz o Direito em matéria sucessória.

“De toda sorte, aberta a sucessão do disponente testador, o legislador determina que, para a execução do negócio de última vontade (testamento e/ou codicilo), faz-se imprescindível o procedimento de jurisdição voluntária previsto no Código de Processo Civil (art.735 e ss. do CPC), ocasião em que o magistrado orfanológico, antes ou depois da abertura do inventário, ouvido previamente os interessados e o órgão do Ministério Público, após examinar os aspectos extrínsecos do ato, determinará ou não o seu cumprimento. Porém, como se trata de jurisdição voluntária, a decisão judicial positiva não impede que sejam as disposições testamentárias atacadas no futuro e consideradas inválidas, no todo ou em parte”, esclarece.

O advogado lembra ainda que, a atual utilização da expressão testamento vital ou biológico, não significa uma disposição causa mortis, e sim um negócio jurídico inter vivos de conteúdo não patrimonial, pelo qual a esposa natural, alicerçada na autonomia privada, no valor constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB), bem como nas autorizações normativas acerca da liberdade que se tem para decidir sobre a própria saúde e o tratamento a que se deseja submeter ou não (art. 1º, inciso II, e art. 5º, incisos II, III, VI, VIII e X, ambos da CRFB, arts. 13, 14 e 15, todos do CC/2002 e Lei 9.434/1997), antecipa manifestação de vontade nesse campo (Diretivas Antecipadas da Vontade), de modo a evitar eventual impossibilidade física de fazê-lo ulteriormente.

“Embora na nossa Lei Civil não haja ainda regulamentação expressa sobre a matéria, o Enunciado 528, extraído da V Jornada de Direito Civil (CEJ/JF-STJ), proclama: ‘Arts. 1.729, parágrafo único, e 1.857. É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado testamento vital, em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade’, ressaltando-se, ainda, que, na área médica, a matéria sofreu regulamentação através da Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.995/2012”, complementa.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (12/05/2017)

 

 

 

Espólio não pode propor ação anulatória de registro de nascimento

A 3ª turma do STJ julgou nesta quarta-feira, 10, uma ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento. A ação é de autoria do espólio do falecido.

Nas razões do recurso especial, o espólio alegou que o TJ partiu de premissa equivocada quanto à natureza da lide, que não seria ação negatória de paternidade, e sim que o caso não envolve direito personalíssimo, pois o que se busca é o reconhecimento do erro ao qual o de cujus foi induzido, ao efetuar os registros de nascimento das recorridas, em consequência de suposta relação extraconjugal.

Assim, afirmou ser parte legítima para propor a ação, tendo em vista que a anulação do registro de nascimento pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral na demanda, a qual não se confunde com ação de investigação de paternidade.

Ilegitimidade

O relator, ministro Marco Bellizze, concluiu diversamente à pretensão do espólio, afirmando sua ilegitimidade para ajuizar a ação anulatória de registro de nascimento, pois sua capacidade processual é voltada para a defesa dos interesses que possam adentrar na esfera patrimonial dos bens que compõe a herança até que ocorra a partilha.

“Como no caso a demanda veicula direito de natureza pessoal, que não importa em aumento ou diminuição do acervo hereditário, a legitimidade ativa deve ser reconhecida apenas em favor dos herdeiros, que poderão ingressar com nova ação em nome próprio se assim o desejarem.”

A decisão da turma foi unânime.

Site: Arpen Brasil (12/05/2017)

 

 

 

CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DA GRANDE FORTALEZA JÁ PODEM EMITIR CERTIDÕES DE OUTROS ESTADOS

Podem ser emitidos certidões de nascimento, divórcio dentre outras

Os Cartórios de Registro Civil de Fortaleza e Região Metropolitana já estão emitindo a segunda via de documentos como certidão de nascimento, casamento, divórcio ou óbito que estejam registrados em outro município ou estados.

O serviço só é possível devido à integração dos Cartórios à Central Nacional de Registros, que permite, por meio de um sistema online, a solicitação do documento no cartório de origem. Com isso, o cidadão não precisa mais se deslocar à cidade onde foi realizado o registro do documento, evitando custos extras com despachantes, por exemplo. O valor das certidões solicitadas pela Central Nacional de Registro obedece as tabelas oficiais de cada estado.

Para utilizar o serviço basta procurar um cartório de registro civil mais próximo, dentro de Fortaleza ou RMF, e fazer a solicitação. O prazo máximo para a entrega do documento é de até cinco dias úteis.

O processo de integração se deu por meio de um convênio firmado entre as Associações dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo e Ceará, vinculados à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC), e autorizado pelo provimento n° 4/2017, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (CGJ-CE).

O presidente a Arpen-CE, Jaime Araripe, os próximos passos são os encontros com os cartórios do interior do estado, para também já iniciarem esse processo.

“Ainda no mês de maio teremos três reuniões, a acontecerem nos municípios do Crato, Tianguá e Sobral, para podermos cadastrar na certificação digital que permite o uso do sistema, como também o treinamento”, afirma Jaime Araripe.

As reuniões estão agendadas para o dia 13 no Crato, dia 20 em Tianguá e 21 em Sobral. A expectativa é de que até o final de junho, todos os 475 cartórios de registro civil no Ceará estejam integrados à Central de Informação de Registro Civil.

O Ceará é o 14º estado a integrar o processo que hoje conta com Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Os estados de Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Rondônia estão em processo de integração.

Site: Arpen SP (12/05/2017)