Clipping nº 334

17/05/2017

Portal Jota – Concurso para outorga de cartórios em Rondônia

Estão abertas as inscrições para o concurso público para a outorga de delegações de 24 cartórios de notas e de registro em Rondônia. O concurso é organizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

São 16 postos destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento e 8 dos habilitados pelo critério de remoção. Dois postos de provimento e um de remoção são reservados a pessoas com deficiência. Os interessados podem se inscrever até 19/05.

Os candidatos que concorrem às vagas de ingresso precisam ter concluído a graduação em Direito, em instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga ou ter exercido por 10 anos completos função em serviço notarial ou de registro. O valor da inscrição é de R$ 400.

A remuneração é calculada com base nos lucros obtidos pelo cartório. O cartório do 2º ofício de notas e registro civil de Porto Velho é o que mais fatura no estado: arrecadou R$ 2,2 milhões no último semestre informado ao Conselho Nacional de Justiça. A arrecadação mensal média de um cartório no estado é de R$ 105 mil.

Segundo o edital, para as serventias extrajudiciais que prestam serviços do registro civil das pessoas naturais tem estabelecido o valor de renda mínima de R$ 10.252,52.

A primeira fase do concurso será realizada no dia 02/07.

Clique aqui e saiba mais.

Fonte: Jota

Site: Anoreg Brasil (17/05/2017)

 

 

 

Cancelada votação de parecer na Comissão do Teto para Cartórios

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a reunião que faria nesta quarta-feira (17) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O projeto em análise, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) para determinar que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

O relatório de Lira recomenda a aprovação do projeto, com substitutivo.

A comissão ainda não remarcou a votação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1983/2015

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (17/05/2017)

 

 

 

Transexual com nomes diferentes em documentos consegue liminar para embarcar aos EUA

O juiz Federal substituto Herlon Schveitzer Tristão, da 8ª Vara Federal de Florianópolis/SC, deferiu liminar para garantir a uma transexual o embarque aéreo para os EUA.

A jovem, de 16 anos, possui dupla cidadania, norte-americana e brasileira, e conseguiu a mudança de nome e gênero nos Estados Unidos. No Brasil, no entanto, ainda apresenta os documentos com nome masculino.

Temendo que as divergências de nomes e gênero entre os documentos dos dois países pudesse causar problemas no embarque, em especial porque a passagem aérea e a autorização paterna para viagem internacional apresentavam nome diverso do constante no passaporte americano, a mãe pleiteou na Justiça a tutela antecipada a fim de garantir sua viagem sem constrangimentos.

O pedido foi deferido. O magistrado destacou que os entraves burocráticos e legais decorrentes da alteração de nome em função do gênero no Brasil, bem como pouco tempo decorrido entre a emissão do passaporte americano com o gênero e nome femininos, em abril de 2017 e a viagem, marcada para maio, impossibilitaram a solução administrativa em tempo hábil.
“As diferenças entre a legislação brasileira e a americana no que concerne ao tratamento conferido aos transgêneros não pode impedir o direito fundamental da autora à liberdade de locomoção, previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal.”

O magistrado determinou a alteração, pela TAM, do nome nas passagens emitidas sem custo, ou medida equivalente que garanta o embarque da autora. Determinou também que a companhia aérea se abstenha de impedir o embarque da autora, bem como o retorno ao Brasil.

A procuradora da ação é a advogada Isabela Medeiros (Medeiros Guidi Sociedade de Advogados).

Veja a liminar.

Site: Arpen Brasil (17/05/2017)