Clipping nº 335

18/05/2017

Nova lei permite que criança seja registrada na cidade onde a mãe reside

O Governo Federal aprovou, no final do mês passado, Medida Provisória 776/2017, que altera a Lei dos Registros Públicos. A principal mudança está na emissão dos atestados de nascimento e de matrimônio. De agora em diante, cabe ao declarante registrar a naturalidade conforme o município em que ocorreu o nascimento ou a cidade de residência da mãe, desde que localizado em território nacional.

Segundo o tabelião Joziel Loureiro, a medida veio para se adequar a situações muito comuns vividas pela população brasileira em que os grandes hospitais se concentram na Capital e é preciso que a mãe se desloque para ter o bebê. “Por exemplo, a mãe vem ter o filho em Boa Vista, mas a vida dela toda foi em outro município. Antes, ela tinha por dever registrar a criança como natural da Capital. Agora mudou. Os pais podem vir ter o bebê em uma cidade e solicitar que o registro de naturalidade seja do domicílio da mãe, bastando comprovar”, afirmou.

Para registrar os filhos com a naturalidade de acordo com o domicílio da mãe, os pais podem seguir ao cartório com os atestados solicitados normalmente, como a certidão de nascido vivo e os documentos de identidade dos pais, sendo necessário um comprovante de residência, como conta de água, luz ou telefone. “Na certidão, a naturalidade será do município. No registro, haverá as duas informações, o local de nascimento e a naturalidade, ou seja, ampliou o conceito. Não é mais só geográfico, é também jurídico. Então, realmente foi uma alteração substancial”, destacou Loureiro.

A medida provisória também esclarece que as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o registro, a data do nascimento por extenso e expressamente a naturalidade. No caso do processo de adoção iniciado antes do nascimento, o declarante pode optar pela naturalidade do município de residência do adotante na data do registro.

GOVERNO FEDERAL – Para a Presidência da República, a medida ajudará a melhor controlar as informações acerca das natalidades, os dados de epidemiologia e mapear todos os municípios para desenvolvimento de ações e políticas públicas, facilitando o trabalho de acompanhamento por parte dos profissionais que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Folha Web

Site: Anoreg Brasil (18/05/2017)

 

 

 

Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro

O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de uma criança congolesa refugiada no Brasil.

No caso analisado, que tramita em segredo de Justiça, a mãe de menor estrangeira refugiada, sem documento de identidade, requereu judicialmente a aplicação de medidas protetivas, com deferimento de registro de nascimento brasileiro para que a filha pudesse exercer direitos como ser matriculada em escola pública e utilizar o sistema de saúde.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, ao acolher o recurso especial do Ministério Público, mostrou que a impossibilidade de registro em cartório de registro civil de pessoa cujo nascimento não se deu em território brasileiro não significa, necessariamente, o impedimento de exercício da cidadania aos estrangeiros refugiados no Brasil.

“É assegurado aos estrangeiros refugiados a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), documento idôneo, definitivo e garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros”, afirmou o ministro.

Direitos para refugiados

O relator da matéria explicou, em seu voto, que o sistema jurídico brasileiro e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário preveem, sim, a proteção do estrangeiro, do refugiado e do menor, assim como a garantia da identidade e do exercício de direitos.

Luis Felipe Salomão destacou que as instituições constitucionalmente competentes funcionam de maneira satisfatória, e o sistema brasileiro “possui instrumental adequado à proteção integral da criança refugiada”. Porém, não é possível expedir registros de nascimento para não nascidos no Brasil, exceto se previsto em lei, uma vez que a questão esbarraria na soberania nacional.

“A Lei de Refúgio é clara quanto aos direitos das crianças e adolescentes dependentes dos refugiados no Brasil, pelo que a certidão de nascimento brasileira não é requisito para o reconhecimento da identidade formal da criança dependente do refugiado, nem mesmo para que essa criança seja matriculada em estabelecimento de ensino ou, ainda, que receba atendimento médico pela rede pública de saúde”, observou o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Recivil (18/05/2017)

 

 

 

MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação de paternidade na qual o Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu de apelação interposta pelo órgão ministerial por considerá-lo sem capacidade de intervenção após o atingimento da maioridade pela parte.

O relator do recurso do Ministério Público, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que processos de investigação de paternidade constituem ações de estado, com indissociável interesse público, o que atrai o poder de fiscalização do MP, conforme estipula o artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

“Não está, pois, o fiscal da lei, a exercer o seu munus na ação de investigação de paternidade – quando, por hipótese, uma das partes seja menor de idade – com base, apenas, no inciso I do artigo 82, como reconhecera o acórdão recorrido, mas, especialmente, com base no inciso II do referido artigo, a atrair a participação do Parquet independentemente da idade da parte”, apontou o relator.

Estado da pessoa

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Sanseverino também esclareceu as diferenças entre a investigação de paternidade e as ações que se limitem a discutir a questão da pensão alimentícia. Nas ações de alimentos, via de regra, não se dispõe sobre o estado da pessoa, mas apenas sobre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

“O relevantíssimo âmbito dos direitos individuais indisponíveis – e aqui se insere a particularíssima ação em que se investiga estado familiar consistente na filiação entre as partes litigantes – comanda a legitimidade do Ministério Público, pois assim é reconhecido já na Constituição Federal, segundo a qual (artigo 127) o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’”, concluiu o ministro ao determinar o prosseguimento do julgamento da apelação.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Site: Arpen Brasil (17/05/2017)