Clipping nº 338

23/05/2017

PA: Referência na demarcação de terras quilombolas

Pará é referência na demarcação de terras quilombolas no Brasil

O Pará é o estado que mais demarcou territórios quilombolas no Brasil. A comprovação está na base de dados do Instituto de Terras do Pará (Iterpa). Das 168 áreas tituladas no país, 58 foram registradas no estado, sendo 50 pelo próprio órgão. O balanço positivo da regularização fundiária dos territórios quilombolas é resultado de uma política pública comprometida com as demandas das populações tradicionais, efetivada por meio de uma ação integrada que envolve diversos órgãos do governo, em consonância com as associações de comunidades quilombolas do Pará.

O processo de regularização fundiária das áreas pertencentes a remanescentes de quilombos no Pará ganhou um importante reforço com a criação, em 2015, do Núcleo de Apoio aos Povos Indígenas, Comunidades Negras e Remanescentes de Quilombos (Nupinq), que trabalha diretamente com o atendimento dessas comunidades, analisando suas principais demandas, levantando os perfis socioeconômicos e viabilizando o acesso aos serviços oferecidos pelos organismos estaduais.

A partir daí começa um trabalho integrado que subsidia as titulações envolvendo órgãos como o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio), Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Programa Municípios Verdes (PMV), Companhia de Habitação do Pará (Cohab), Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Pará (Sespa) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), além da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Pará (Malungu), que coordena em nível estadual a representação das comunidades remanescentes de quilombos.

De acordo com o Nupinq, conforme a demanda de cada localidade é elaborado um plano de ações para direcionar estas comunidades aos serviços estaduais. As demandas na área da educação são atendidas pela Seduc, a proteção ambiental fica por conta do Ideflor-bio e da Semas, os programas de moradia são ofertados pela Cohab, o fomento às atividades econômicas de subsistência ficam a cargo da Sedap e Emater, e assim por diante.

“O núcleo tem como missão favorecer estes dois segmentos – povos indígenas e quilombolas – para que tenham acesso às políticas públicas do governo do Estado. Os executores das atividades são todos os nossos parceiros. No caso dos quilombolas, incluídos nessas políticas desde 2000 por meio do Programa Raízes, as associações se tornaram nossos maiores colaboradores, principalmente com a atuação da Malungu, que tem nos ajudado a avançar na questão da titulação de terras junto com o Iterpa”, explica Adelina Braglia, coordenadora do Nupinq.

Em reconhecimento a esses avanços, bem como à eficiência das políticas públicas voltadas a este segmento, Belém foi escolhida pela Coordenação Nacional de Articulação Quilombola (Conaq) para sediar, no período de 22 a 26 de maio, o Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas, que será realizado no Hotel Gold Mar.

Para o presidente do Iterpa, Daniel Lopes, os avanços do Pará na regularização fundiária dos territórios quilombolas mostram a preocupação do governo em relação à demarcação e reconhecimento dos direitos previstos em Lei aos remanescentes da população negra que originalmente ocupou estas áreas, resgatando uma dívida social e histórica que o Estado brasileiro tem para com as populações tradicionais.

“Se nós fizermos um balanço do que já foi titulado no Pará, veremos que 30% das áreas já regularizadas no país estão no nosso Estado. A titulação abre muitas portas para que eles possam produzir mais, melhor, ter acesso a créditos, evitar conflitos por disputa de terra e, claro, ter o reconhecimento legal sobre a propriedade da terra que historicamente lhes pertence. Só neste semestre já entregamos três títulos e pretendemos chegar a pelo menos dez até o final deste ano”, declara o presidente do Iterpa.

O Programa Municípios Verdes colabora indiretamente com estes processos. Ao propor e estimular o ordenamento ambiental de um município, o programa acaba por dialogar com a regularização fundiária, necessária tanto para o pequeno, médio e grande produtor, quanto para as comunidades quilombolas. A principal ferramenta desta regularização é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que estabelece todas as informações sobre o território e sua propriedade.

“O PMV, em suas metas de combate ao desmatamento, se propõe a estimular o ordenamento ambiental do município, o que pressupõe a inscrição no CAR. Com este ordenamento em mãos o produtor poderá investir para produzir mais sem abrir novas áreas. Isso também serve para os quilombolas. Com esta regularização eles terão acesso a linhas de crédito e segurança jurídica. Por esse motivo os próprios produtores têm levantado a bandeira da regularização fundiária, reforçando o combate ao desmatamento”, explica Justiniano Neto, secretário extraordinário do Programa Municípios Verdes.

Quem confirma este benefício é Francisco de Souza, presidente da Associação dos Quilombolas de Castanhalzinho, comunidade localizada a 22 km do município de Garrafão do Norte, no nordeste paraense. Ele recebeu o título de propriedade coletiva há dois anos e desde então a comunidade vem trabalhando para se desenvolver ainda mais.

“Nós já trabalhamos com plantação de pimenta, roça de mandioca e agora estamos investindo na implantação de uma horta para podermos comercializar nossos produtos na cidade. O título de terra nos deu muito mais segurança para viver e crescer aqui no mesmo lugar onde nossos pais e avós viveram”, conta Francisco.

Atualmente, o Nupinq está trabalhando em um atlas das comunidades quilombolas, que vem sendo custeado pela Fundação Ford. Trata-se de um projeto de mapeamento para localizar, quantificar e caracterizar as condições de saúde, educação, cultura e lazer destas populações. Até o momento foram cadastradas 18.300 pessoas em 73 comunidades atendidas. A expectativa é que este número cresça, já que representa apenas um quinto do total que será alcançado quando o atlas estiver completo.

Fonte:Agência Pará

Site: Anoreg Brasil (23/05/2017)

 

 

 

Em oito meses, 837 mil apostilamentos são realizados em cartórios

Os cartórios brasileiros fizeram 837,657 mil apostilamentos nos últimos oito meses, pelos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento é necessário para que um documento seja aceito no exterior por autoridades estrangeiras.

Os apostilamentos foram implementados com a adoção da Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer no dia 14 de agosto de 2016, em função do fim da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros no Ministério das Relações Exteriores(MRE). A adoção da convenção foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o CNJ, órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente, e o Itamaraty.

A vigência da Apostila traz significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitam utilizar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais. A partir da adoção da convenção, o processo de legalização de documentos brasileiros para uso no exterior ficou mais simples e menos burocrático. Ao invés de um périplo que incluía a ida ao Itamaraty ou a escritórios regionais do Ministério das Relações Exteriores, a tradução e o encaminhamento do documento à autoridade consular do país onde seria utilizado, hoje basta ir a um cartório extrajudicial e solicitar a emissão de uma apostila para o documento.

A apostila confere validade internacional ao documento, que pode ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção. Da mesma forma, o Brasil também passou a aceitar apostilas emitidas pelos demais Estados partes da Convenção. Contudo, a “legalização única” não exime o solicitante de apurar junto ao país ou à instituição destinatária do documento eventuais exigências adicionais, a exemplo de traduções.

Competitividade

O novo procedimento procura dar ao cidadãos e as empresas uma maior redução de custos e tempo na tramitação internacional de documentos. Segundo estudo “Investing Across Borders”, conduzido pelo Banco Mundial, a adesão plena aos procedimentos da Convenção da Apostila aumenta a competitividade global e a capacidade de atração de investimentos externos do país. De acordo com o estudo, publicado em 2010, para as multinacionais, a adesão à Convenção é especialmente útil, na medida em que facilita o reconhecimento dos documentos durante o processo de registro em um novo país.

A Convenção da Apostila permitirá, ainda, melhor utilização de recursos públicos, uma vez que o Ministério das Relações Exteriores não mais precisará dedicar-se à consularização de documentos. O Itamaraty, seja em território nacional ou por meio de sua Rede Consular, fazia a legalizações de aproximadamente 1,5 milhão de documentos ao ano.

Mais informações acerca da aplicação da Convenção da Apostila no Brasil poderão ser obtidas na página eletrônica do CNJ.

Saiba quais são as exigências para validação de documentos para uso no exterior.
Fonte: CNJ

Site: Recivil (23/05/2017)

 

 

 

TJ-GO: Nome “cartório” não pode ser usado por empresas particulares

Foi isso o que o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª. Câmara Cível, decidiu em 25 de abril de 2017, confirmando decisão de tutela antecipada da 1ª. Vara Cível no processo n. 0178441.21.2016.8.09.0000, ajuizado pela ATC-GO – Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás.

E não poderia ser diferente, pois, de longa data, seja na legislação, seja na comunicação popular, é conhecida a denominação “cartório” como aquela que identifica o local em que se presta o serviço de notas e de registros públicos.

Cartório é, em suma, o escritório onde o tabelião e o oficial registrador, exercendo o múnus a si delegado pelo Estado, presta esses relevantes serviços públicos com o objetivo de, ao final, garantir a segurança jurídica na sociedade.

Tal profissional exerce nada menos que a fé pública. Um atributo que chancela proteção aos negócios que por ali passam.
Para exercer esse secular ofício, é preciso que, conforme mandamento republicano na Constituição de 1988, art. 236, a pessoa seja aprovada em concurso público, onde será aferida a sua capacidade em igualdade de condições com os demais inscritos.

A denominação “cartório” deve, portanto, ser usada exclusivamente por esses profissionais, sob pena de, entre outras consequências, causar confusão perante a população que poderá ser induzida a erro e consumir um serviço sem saber a sua real natureza e, muitas vezes, despendendo mais recursos do que o necessário sem saber.

O que se vê infelizmente nos dias atuais é a proliferação de estabelecimentos privados, até mesmo pelo sistema de franquias, que se utilizam do nome “cartório” mas meramente prestam serviço de despachante documentalista.

Tal serviço é também relevante, mas jamais pode usar de artifício a induzir em erro a população. E o uso do nome “cartório” é um artifício que induz a população a erro.

Ao usar os serviços de tais estabelecimentos, o consumidor está contratando, além do serviço do cartório, o serviço de despachante para intermediar o pedido perante o cartório. E muitas vezes, em razão do uso do nome “cartório”, poderá nem sequer saber disto.

É por isto que Em Santa Catarina já existe até lei que proíbe expressamente o uso da palavra “cartório” por empresas privadas (Lei n. 16.578/2015).

O Conselho Nacional de Justiça já se manifestou claramente contra o uso da palavra “cartório” na publicidade dessas empresas privada, e, na Consulta 0004185-86.2015.2.00.0000, recomendou aos Tribunais de Justiça que elaborem projeto de lei em cada Estado para regulamentar o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”. Vejamos a ementa:

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARTORIAL “ON-LINE”. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL”. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE.

1. Constatação de que os serviços notariais e de registro não possuem relação com as franquias prestadoras de serviços cartoriais “online”.
2. Os “cartórios on-line” funcionam como espécie de despachante, recebendo os pedidos das pessoas interessadas e formalizando o requerimento junto aos serviços notariais e de registro que prestam o serviço pretendido.
3. A utilização do termo “cartório”, indistintamente, por qualquer pessoa jurídica, pode gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço público delegado pelo Poder Judiciário.
4. Recomendação para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.
5. Pedido julgado improcedente. (Consulta 0004185-86.2015.2.00.0000, data: 3.3.2016)
Como bem aduzido pela MM juíza Dra. Luciane Cristina Duarte dos Santos, em sua r. decisão que antecipou a tutela determinando a retirada do termo “cartório” da denominação social e material informativo e publicitário da rede “Cartório Mais”, “não há dúvida de que a nomenclatura “cartório” carrega em si o conceito de lugar público oficial, de fé pública e de delegação do Poder Público. O Cartório, principalmente o extrajudicial, é um prestador de serviço público por delegação, devidamente fiscalizado pelo Poder Judiciário”.
A rede “Cartório Mais” agravou de tal decisão.
Mas o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª. Câmara Cível, confirmou recentemente que o nome “cartório” não pode ser usado pela empresa “Cartório Mais”. Proveu parcialmente o recurso para apenas dilatar para 90 dias o prazo para que tal empresa retire a palavra “cartório” de sua denominação social, nome fantasia, e material informativo e de publicidade.

Veja-se a ementa do julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDE DE SERVIÇOS EM CARTÓRIO. “CARTÓRIO MAIS”. UTILIZAÇÃO NO NOME “CARTÓRIO”. DILAÇÃO DO PRAZO.
I- A matéria objeto de apreciação nesta via recursal específica deve cingir-se ao conteúdo da decisão agravada, a fim de que não seja evidenciada a vedada supressão de um grau de jurisdição, haja vista que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis.
II– Impõe-se o deferimento do pleito da tutela de urgência, quando constatada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos necessários para a concessão da medida, conforme disposto no art. 300, caput, do CPC/2015.
III- Deve ser dilatado o prazo estipulado na decisão recorrida para a agravante retirar de seu nome fantasia, denominação social, material informativo e de publicidade, a nomenclatura “Cartório”, tendo em vista que são várias providências a serem tomadas, pois se trata de uma ampla rede de franquias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Aplaude-se a decisão do TJGO! É importante que a população saiba claramente qual serviço está contratando.
Processo: 0178441.21.2016.8.09.0000 e AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 178441.21.2016.8.09.0000

Site: Arpen Brasil (22/05/2017)