Clipping nº 343

31/05/2017

Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das condições financeiras da alimentada.

O casal manteve união estável entre 2001 e 2012. A decisão judicial sobre a pensão alimentícia foi proferida em janeiro de 2013, quando se determinou o pagamento de 10% da remuneração da alimentante pelo período de três anos.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) identificou os requisitos previstos no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002 para o reconhecimento da união homoafetiva para todos os fins legais.

Quanto à pensão alimentícia, o tribunal destacou que a autora da ação era “jovem, capaz profissionalmente e apta, sem impedimentos para se manter às suas expensas”, razões pelas quais não se justificaria a condenação de sua ex-companheira ao pagamento de alimentos.

Apta para o trabalho

A autora recorreu ao STJ alegando que está desempregada e que mora de favor em casa de amigos. Sustentou que a ex-companheira tem condições de continuar a arcar com a pensão que lhe foi paga durante um ano e seis meses.

Ao negar provimento ao recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o acórdão proferido pelo TJDF não deve ser reformado por estar de acordo com o entendimento da corte. Ela destacou que a recorrente tem curso técnico de enfermagem e “não sofre de nenhum problema que a incapacite para o trabalho”.

“O TJDF, ao determinar a exoneração da obrigação alimentar paga pela recorrida à recorrente, confirmou o entendimento do STJ no sentido de que se impõe a exoneração da obrigação alimentar quando a alimentada for pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e tiver recebido a pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro. O acórdão não merece reforma”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Anoreg Brasil (31/05/2017)

 

 

 

Homem consegue mudar o nome Aydes por semelhança com nome de doença

De acordo com a juíza, a alteração visa a evitar constrangimentos em seus espaços de convivência.

O lavrador Aydes conseguiu mudar seu nome para Adilson. A decisão é da juíza de Direito substituta Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia/GO, que considerou válido o pedido do autor, uma vez que a alteração visa a evitar humilhações, preservar a autoestima e facilitar o convívio em sociedade.

“A causa legal de alteração, que é o constrangimento social, está documentalmente provada. Alguém cujo nome remete tão claramente a uma das doenças mais graves da atualidade, de certo, enfrenta constrangimentos, se não diários, ao menos extremamente frequentes.”

Sem constrangimento

Prevista na lei 6.015/73, art. 109, a retificação dos dados no registro civil cabe em situações em que o nome expõe a pessoa ao ridículo, há erros de grafia ou, ainda, para substituição por apelidos públicos notórios, homonímia, mudança de sexo, adoção e para proteger vítimas e testemunhas ameaçadas. “A alteração de nome visa a preservar a própria dignidade da pessoa, facilitando sua inserção social”, elucidou a magistrada.

Na petição, o autor, nascido na década de 1970, alegou que os pais o batizaram como Aydes antes do surgimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Aids, na sigla em inglês, cujos primeiros casos notórios datam da década de 80. Curiosamente, a moléstia é conhecida como Sida nos países de língua portuguesa e espanhola, mas, no Brasil, foi adotada a grafia inglesa pela semelhança com o apelido Cida, diminutivo de Aparecida, nome muito comum no país.

Desde a infância, quando a repercussão sobre o vírus se tornou internacional, o autor relatou ter sofrido com apelidos e gozações com seu nome. Adulto, ele passou a adotar informalmente o nome de Adilson, pela semelhança sonora, mas as confusões continuaram: ele sempre precisava explicar que não era doente, nas ocasiões que seu verdadeiro nome aparecia, ou que não houve erro em sua documentação.

Para deferir a retificação, Marianna de Queiroz verificou as certidões negativas apresentadas junto aos autos e observou que “não há suspeita de fraude que justifique a abertura da instrução”. A juíza também frisou que “descabe produção de prova neste caso. O constrangimento a que se submete o requerente é aferível de plano, pela simples grafia de seu nome, prova documental idônea”.

Veja sentença.

Site: Arpen Brasil (31/05/2017)

 

 

 

PROGRAMA SUECO GRAVA REPORTAGEM SOBRE LOCALIZAÇÃO DE FAMÍLIA BIOLÓGICA VIA CRC

Brasileira adotada por família sueca encontra registro de óbito de mãe biológica por meio da Central de Informações do Registro Civil (CRC)

A diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), oficial do 20º Subdistrito de Registro Civil, no bairro do Jardim América (SP), Liana Varzella Mimary, concedeu no início de maio, entrevista ao programa sueco Sparlost (Sem Pista).

O programa, que será veiculado no mês de outubro, apresentará a história de brasileira nascida na cidade de São Paulo e adotada por família da Suécia, que, com a ajuda da Central de Informações do Registro Civil (CRC), sistema mantido pela Arpen-SP, obteve o registro de óbito da mãe biológica.

O documentário busca famílias biológicas de pessoas adotadas em outros países e levadas à Suécia.

Link do programa: http://migre.me/wIm29

Canal do programa no Youtube: http://migre.me/wIm2x
Fonte: Assessoria de Comunicação

Site: Arpen SP (30/05/2017)