Clipping nº 344

02/06/2017

Receita Federal firma convênio com cartórios do DF

O processo para abrir empresas ficou mais rápido

Interessados em abrir uma associação ou empresa simples contam agora com um processo menos burocrático na emissão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), graças um convênio firmado entre a Receita Federal e Cartórios do Distrito Federal. O sistema unificado permite que os 14 Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas do DF realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ.

Antes, o cidadão precisava ir até o cartório com os documentos para registro, enviar uma solicitação de cadastro para a Receita e aguardar o deferimento pelo órgão federal. O processo poderia levar até cinco dias, a depender da demanda.

Pelo novo sistema, o próprio cartório é responsável pela comunicação com o sistema e a pessoa já sai com o número em mãos. Assim, não é necessário comparecer ao atendimento da Receita Federal para encaminhar as solicitações. “O cidadão ganha tempo, pois tudo será resolvido no mesmo lugar”, analisou o chefe da Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da Receita Federal em Brasília.

Fonte: Correio Braziliense

Site: Anoreg Brasil (02/06/2017)

 

 

 

Nove cartórios no ES vão contar com tabeliães concursados

Quase sete anos após ser declarado como encerrado, o último concurso público para cartórios no Espírito Santo, lançado em 2006, teve enfim seu desfecho. No último dia 19, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) promoveu uma nova audiência pública para escolha de outorgas. A hipótese de uma segunda possibilidade de escolha não estava prevista em edital, porém, a nova sessão foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, nove cartórios foram selecionados e passarão a contar em breve com tabeliães concursados.

Inicialmente, a audiência pública era destinada ao provimento de três vagas em cartórios em Cachoeiro de Itapemirim. Estes foram os primeiros a serem escolhidos pelos candidatos habilitados no certame de 2006. O candidato Juliano de Salles optou pelo Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cachoeiro, enquanto Alexandre Magno Cola escolheu o Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do município e João Paulo Vasconcelos de Moraes vai atuar no novo Cartório do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro, ainda não instalado.

Já as demais escolhas foram feitas pelos candidatos habilitados: Roberto Forner Júnior (Tabelionato de Protesto de Títulos de Aracruz); Marcelo Loureiro Nascimento (Registro Civil e Tabelionato da sede de Linhares); Fabio Xavier Aragão (2º Ofício Tabelionato de Notas e Protesto de Castelo); Virgílio Reis Sarmento (Tabelionato de Notas da sede de Venda Nova do Imigrante); Dalila Vanessa Stecanella Nakao (3º Ofício de Notas de Barra de São Francisco); e Ilzomar Binda (Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Braço do Rio, em Conceição da Barra).

Com o desfecho da última seleção, o Tribunal de Justiça poderá dar continuidade ao atual concurso, que hoje está suspenso por decisão do STF. A sessão de proclamação dos resultados e escolha das outorgas estava marcada para o mesmo dia 19, mas a liminar concedida na véspera impediu a realização do ato. O atual concurso foi lançado em julho de 2013 após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo edital mais recente, serão disponibilizadas 171 vagas para provimento (novos tabeliães) e remoção (troca entre os atuais donos de cartórios).

Fonte: Século Diário

Site: Recivil (02/06/2017)

 

 

 

Clipping – G1 – TJ-AM autoriza criança a ter nome do pai biológico e socioafetivo na Certidão de Nascimento

O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do pai biológico, reconhecendo sua paternidade, porém, sem excluir do registro civil da criança o nome de seu pai socioafetivo

Agora, criança passa a contar com dois pais em seus documentos oficiais juiz da 1ª Vara da Comarca de Maués, Rafael Almeida Cró Brito, determinou o registro de multiparentalidade na Certidão de Nascimento e demais registros civis de uma criança de Manaus, que passa a contar com dois pais em seus documentos oficiais – o biológico e o socioafetivo. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), nesta quinta-feira (1º).

Na decisão, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do pai biológico da criança, reconhecendo sua paternidade, porém, sem excluir do registro civil da criança o nome de seu pai socioafetivo.

A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), baseando-se em entendimento de tribunais superiores e em um estudo psicossocial que evidenciou o elo afetivo da criança com o pai que a estava criando.
“F.W.O, entendendo que o menor B.M.C.O era seu filho, o registrou com seu nome. Quando a criança estava com 5 anos, quando descobriu-se por meio de exame de DNA que o pai biológico, na verdade, era P.S.M, o qual, a partir de então, também passou a manter vínculos com a criança e pleiteou, junto à Justiça, a inclusão de seu nome no registro civil desta, em substituição ao do que a registrara”, informou o TJAM.

Nos autos, o juiz Rafael Almeida Cró Brito afirmou que para o reconhecimento da filiação pluriparental basta flagrar a presença do vínculo de filiação com mais de duas pessoas.

Conforme o juiz, o registro apenas pode ser invalidado se houver erro ou falsidade. “Não observo nos autos, nenhum ilícito cometido pelo pai registral (socioafetivo), de modo que somente efetivou o registro de filho que acreditava ser seu, o que destaca a boa-fé. Por outro lado, de fato, constitui direito do autor de reconhecer a paternidade revelada pelos laços sanguíneos devidamente mostrado por meio de exame de DNA (…) cujo objetivo agora é de buscar a tutela jurídica para filiação biológica existente, porém, isso não tem o condão de afastar os vínculos construídos pelos laços de afetividade entre a criança e pai registral”, evidenciou o magistrado.

Nos autos, o juiz Rafael Almeida Cró Brito afirmou que para o reconhecimento da filiação pluriparental basta flagrar a presença do vínculo de filiação com mais de duas pessoas. “A pluriparentalidade (ou multiparentalidade) é reconhecida sob o prisma da visão do filho, que passa a ter dois ou mais novos vínculos familiares. Coexistindo vínculos parentais afetivos e biológicos, mas do que um direito, é uma obrigação constitucional e judicial reconhecê-los, na medida em que preserva direitos fundamentais de todos os envolvidos, sobretudo o direito à afetividade”, destacou.

Fonte: G1

Site: Arpen Brasil (02/06/2017)