Clipping nº 346

06/06/2017

Cartórios já fornecem certidões pela internet

Requerimentos podem ser feitos até mesmo por smartphones ou tablets

Requerer uma certidão em cartório, necessidade geralmente associada a filas em guichês e outras dores de cabeça, ficou mais fácil no estado. Por designação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios fluminenses lançaram o projeto “ECartório RJ” que permite a solicitação de certidões on-line, incluindo as de busca pessoal cível e criminal, ônus reais e contratos de financiamento imobiliário.

O projeto, que começou de forma experimental no início do ano, entrou em operação regular em maio, quando foram registrados 2.563 pedidos. De acordo com presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg), Renaldo Bussière, a principal vantagem é evitar o deslocamento dos usuários, uma vez que a certidão pode ser solicitada até por smartphones ou tablets. O “e-cartório” também não fica restrito aos horários comerciais, podendo receber pedidos a qualquer momento do dia.

Dos pedidos feitos até agora, os cartórios mais demandados foram o 4- Registro Geral de Imóveis, em Santa Cruz, e o 12Registro Geral de Imóveis, em Campo Grande.

– Deslocamentos são muito chatos. Além do mais, com o processo de digitalização, o serviço será acelerado – disse Bussière.

RASTREAMENTO DE PATRIMÔNIO

Outra vantagem do projeto digital é ampliar o conhecimento sobre os registros em geral. O projeto pode facilitar, por exemplo, o rastreamento do patrimônio de pessoa ou empresa investigada sem deixar brechas, já que a tendência é a interligação de todo os sistemas do Brasil.

O usuário, pessoa física ou jurídica, para gerar uma certidão eletrônica, terá de acessar o portal E-Cartório RJ – sistema eletrônico de emissão de certidões notarias e registrais (http://e-cartoriorj.com.br). O serviço permite que ele solicite uma ou mais certidões em cartórios distintos. De acordo com Bussière, a Certidão Eletrônica tem a mesma fé pública e validade jurídica da tradicional.

Para que o sistema ficasse parecido com os sites de compras já conhecidos, facilitando a navegação, há nomenclaturas conhecidas pelo cidadão como “meu carrinho de compras” e “acompanhe seu pedido” O cliente recebe a certidão on-line, pronta para download, já com o selo eletrônico e a possibilidade de conferência da autenticidade.

De acordo com a Anoreg, o custo das certidões eletrônicas : é praticamente o mesmo cobrado nas físicas, acrescido apenas de uma pequena taxa de manutenção do serviço.

Fonte: O Globo

Site: Anoreg Brasil (06/06/2017)

 

 

 

Para AGU, mudanças no registro civil de transexual devem preservar segurança jurídica

Os transexuais têm o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil, ainda que não tenham se submetido a cirurgia de mudança de sexo. No entanto, por uma questão de segurança jurídica e interesse público, tal alteração não deve implicar o desaparecimento dos dados anteriores – uma vez que isso dificultaria, por exemplo, eventual cobrança de dívida ou responsabilização penal por atos praticados pela pessoa antes da mudança de nome.

Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação pautada para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (02/06). A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede para que o artigo 58 da Lei nº 6.015/73 seja interpretado de modo a se reconhecer o direito dos transexuais de trocarem de nome e de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo.

A AGU encaminhou aos ministros do STF memorial no qual recomenda o provimento apenas parcial da ação. Para a Advocacia-Geral, negar aos transexuais a possibilidade de adequar os registros de nome e sexo à sua verdadeira identidade sexual psíquica, ou seja, com o gênero com o qual estão psicologicamente identificados, realmente seria uma afronta aos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e da não discriminação (artigo 3º, inciso IV).

“Impende salientar que as razões ora esposadas aplicam-se a todos os transexuais, tenham ou não se submetido ao procedimento cirúrgico. Isso porque a característica principal que singulariza os transexuais e que enseja a alteração de seus registros civis correspondem, sobretudo, a um fator psicológico, desvinculado da aparência física que ostentam”, ressalta a AGU no documento.

Desaparecimento

A Advocacia-Geral alerta, contudo, que permitir que a alteração de nome e sexo no registro seja feita sem a manutenção de qualquer referência ao antigo estado da pessoa equivaleria a uma espécie de desaparecimento civil do sujeito anterior, “o que inviabilizaria (ou ao menos causaria sérios embaraços), por exemplo, a efetivação de cobrança de débitos civis e tributários, bem como a investigação, persecução e execução penais que eventualmente recaíssem sobre o transexual em razão de atos por ele praticados anteriormente a tal alteração”. Por essa razão, a AGU entende que a manutenção, no registro alterado, de uma referência ao nome e sexo civil anteriores contribui para a segurança jurídica e “reveste-se de interesse público”.

A AGU pondera, ainda, que a mudança de nome e sexo no registro civil não pode ser feita de forma irrestrita e incondicionada, ou seja, deve observar alguns requisitos que comprovem que a transexualidade é um aspecto “irrefragável da realidade psíquica e social do indivíduo”. Nos termos propostos pela própria PGR, por exemplo, seria necessário ter mais de 18 anos e convicção, há pelo menos três anos, de pertencer ao gênero oposto ao biológico – condições que devem ser atestadas por especialistas capazes de avaliar aspectos psicológicos e médicos.

Segundo a Advocacia-Geral, a exigência de tais requisitos é especialmente necessária no caso de transexuais que ainda não fizeram cirurgia de mudança de sexo, uma vez que os que realizaram a cirurgia já precisaram atender tais condições anteriormente.

Separação de poderes

Apesar de, no mérito, defender a procedência parcial do pedido da PGR, a AGU levanta uma questão preliminar para apontar que a ação não deveria nem mesmo ser conhecida. Isso porque o dispositivo questionado (Lei nº 6.015/73) não trata especificamente de transexuais; ele apenas autoriza as pessoas em geral a substituir o nome por apelido público. Desta forma, a Advocacia-Geral entende que não é possível dar à norma uma interpretação diferente da que ela originalmente prescrevia, sob pena de o Supremo atuar como legislador, invadindo competência de outro poder.

O ministro Marco Aurélio é o relator da ação. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar a União no STF.

Ref.: ADI nº 4.275 – STF.

Fonte: AGU

Site: Recivil (06/06/2017)

 

 

 

TJ-SC: Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira. Casada na Alemanha, ao divorciar-se optou por manter o sobrenome marital por questões profissionais. De volta ao Brasil, contudo, decidiu ter um filho por reprodução assistida e pretendia preservar nos documentos da criança apenas os dados maternos, o que a fez ingressar com a ação de retificação de nome.

Em apelação, o Ministério Público defendeu que o pedido deveria ser feito na Alemanha, já que o casamento foi realizado naquele país, assim como a decretação do divórcio. O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, observou que o Código de Processo Civil de 2015 tornou desnecessária a homologação de sentença de divórcio consensual prolatada em outro país, desde que sem menores ou partilha de bens, pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, esclareceu, basta apenas a averbação no Cartório de Registro Civil.

“No caso em análise, verifica-se que o pedido de retificação registral veio calcado na opção da apelada em realizar concepção por reprodução assistida, pois a despeito de ter optado por manter o nome do ex-cônjuge por motivos profissionais ao tempo da decretação do divórcio, em razão da gravidez superveniente, a recorrida passou a pretender a posse do mesmo sobrenome de sua filha – que hoje conta com mais de um ano de vida -, situação que se sobrepôs às motivações que a levaram a manter o patronímico marital à época da dissolução do matrimônio”, concluiu Figueira Júnior. A decisão foi unânime.

Site: Arpen Brasil (05/06/2017)