Clipping nº 347

07/06/2017

Ministério da Justiça desenvolve Projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional

Brasília, 6/6/17 – Uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) está levando documentação aos presos, em vários estados, com o Projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional. Nesta semana, equipes das duas instituições estão em Manaus (AM) para atender cerca de 800 detentos no Semiaberto Feminino e no Semiaberto Masculino do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj).

Inicialmente, o projeto visava apenas a emissão e regularização de documentos a partir da constatação de que poucos detentos os possuíam em seus prontuários. Dados colhidos pela Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania do Depen, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 1.331 estabelecimentos penais demonstraram que apenas 490 deles armazenam algum documento no prontuário do preso.

Nessas 490 unidades, somente 31.566 presos, de um total de 363.703 pesquisados, possuíam alguma documentação em seu prontuário. Desde junho de 2015, foram realizados 7.638 atendimentos em prisões de 16 estados.

Durante a atuação na Penitenciária de Alcaçuz no Rio Grande do Norte, local em que ocorreu rebelião e mortes de presos em janeiro, a equipe do Depen ampliou o atendimento agregando a área de atenção básica à saúde, com a realização de testes rápidos e vacinação.

Novamente, o Projeto Identidade Cidadã será ampliado para as duas unidades de Manaus. Além de coletar dados para emissão de certidão de nascimento ou casamento e da atenção à saúde, a equipe do Depen vai levantar o perfil dos presos. O objetivo é apresentar ao Governo do Amazonas uma proposta para a unidade prisional, com ações de educação, capacitação e encaminhamento para trabalho. A ação acontece de 5 a 8 na penitenciária masculina e no dia 9 na feminina. Em 2017, estão programadas agendas do Identidade Cidadã para seis estados. Elas já ocorreram no Rio Grande do Norte e no Ceará.

Fonte: Governo Federal

Site: Anoreg Brasil (07/06/2017)

 

 

TRF da 2ª região julga idade máxima para recebimento de pensão por morte

O Órgão Especial do TRF da 2ª região rejeitou arguição de inconstitucionalidade dos artigos 217, inciso IV, alínea a, e 222, inciso IV, da lei 8.112/90, que estabelecem como sendo de 21 anos a idade máxima para recebimento, por filho de servidor público civil, de pensão por morte.

De acordo com a decisão, eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos em questão, objetivando-se a extensão do benefício até os 24 de idade do filho de servidor falecido, acabaria por violar a separação dos poderes, os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da CF), o princípio da precedência da fonte de custeio (art. 1 195, §5º, da CF).

O caso

A arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos foi feita pela 6ª turma Especializada do TRF da 2ª região, seguindo voto da desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, por ofensa aos artigos 5º, caput, e 205 da CF, que tratam do princípio da igualdade e do direito à educação, respectivamente.

O recurso analisado pela 6ª turma foi interposto por filha de agente da Polícia Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção da pensão por ela recebida em razão da morte de seu pai até que completasse 24 anos, tendo como condição a comprovação da frequência na faculdade de medicina.

O juízo a quo considerou que não existir previsão legal que amparasse o pedido de extensão do prazo de recebimento da pensão, uma vez que os artigos 216, 217 e 222 da lei 8.112/90 estabelecem que os filhos, beneficiários da pensão por morte, perdem a qualidade de beneficiários ao completarem 21 anos de idade, ressalvada a hipótese de invalidez. Asseverou, ainda, que não se estaria discutindo o direito à educação, mas somente o direito à percepção da pensão, de modo que não seria necessário avaliar qual a destinação dos valores percebidos.

Contudo, em seu voto, a desembargadora Leticia de Santis Mello entendeu ser hipótese de suscitar a inconstitucionalidade dos dispositivos. Para ela, ao estabelecer o limite etário de 21 anos para o recebimento da pensão por morte dos servidores públicos civis, a lei 8.112/90 apresentou “completa desarmonia” com o restante do ordenamento jurídico, conferindo a tratamento distinto ao dado aos filhos dos servidores públicos militares, “sem que haja fundamento válido para o discrímen em violação ao princípio da igualdade”.

“As normas constitucionais garantidoras de direitos são normas jurídicas vinculantes, o que significa que todos os direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988 possuem uma dimensão objetiva que gera, para o Estado, o dever de agir positivamente – e não só um dever de não interferência – para garantia daqueles direitos. Nesse sentido, o legislador possui o dever de editar normas que garantam que o direito fundamental à educação não seja só uma proclamação política, mas saia do papel e entre na vida das pessoas. O não cumprimento desse dever gera uma proteção insuficiente ao direito fundamental.”

A magistrada pontuou que, desde 2002, considera-se apta para todos os atos da vida civil a pessoa maior de 18 anos. Segundo ela, em um primeiro momento, poderia se concluir, portanto, que, a partir dessa idade, com a aptidão do jovem para a prática de todos os atos da vida civil e, consequentemente, para a entrada no mercado de trabalho, este deve passar a arcar com todos os custos necessários à sua sobrevivência, não fazendo jus à percepção de qualquer tipo de pensão de seus pais. Contudo, ela ressalta que, há mais de uma década, o legislador, a doutrina e a jurisprudência vem reconhecendo que, embora nesse momento se inicie a maioridade civil, não necessariamente há, também, encerramento da situação de dependência econômica dos pais.

Diante disso, a desembargadora apontou que como o Código Civil não estabelece um limite etário para a prestação de alimentos dos pais aos filhos, construiu-se na jurisprudência a ideia de que os alimentos são devidos aos filhos maiores de idade em caso de comprovada necessidade ou quando estes frequentarem curso superior universitário ou curso técnico. “A lógica desenvolvida é a de que a obrigação dos pais de prover a subsistência dos filhos se estende até o fim da sua formação profissional, sem que se estabeleça, a priori, qualquer limite etário para esse recebimento de alimentos.”

Segundo ela, interromper o pagamento da pensão ao filho do servidor falecido aos 21 (vinte e um) anos quando este esteja frequentando curso superior universitário ou curso técnico significa impedi-lo a ingressar de imediato no mercado de trabalho, de modo a dificultar sobremaneira ou a tornar impossível a continuidade de seus estudos.

“Como se sabe, o artigo 205 da CF/88 prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ao contribuir (negativamente) para que o estudante interrompa seus estudos, não lhes fornecendo os recursos que receberia caso seu ascendente, segurado do Regime de Previdência, não viesse a falecer, nega-se ao filho do (ex) segurado – evidentemente ainda dependente econômico de seus pais – o exercício desse direito fundamental, garantido por uma norma jurídica e que, portanto, como se viu, deve se refletir em prestações materiais do Estado.”

A desarmonia da lei 8.112/90 com o restante do ordenamento jurídico, de acordo com a desembargadora, fica ainda mais evidente quando se constata que o artigo 7º, inciso I, alínea e, da lei 3.765/60, com a redação dada pela MP 2.215-10/01, que trata da pensão por morte de militares, estabelece que esta será paga aos filhos de militares até os 24 anos de idade, caso sejam estudantes universitários.

“Nota-se, novamente, que outra lei posterior à lei 8.112/90 também considera que a dependência econômica dos filhos de seus pais não se encerra com a maioridade civil ou aos 21 (vinte e um) anos – critério que se tornou absolutamente desarrazoado com a alteração da maioridade civil – caso estejam matriculados em curso de ensino superior ou curso técnico. Isso porque, repita-se, nessa fase da vida, o jovem continua em formação, preparando-se para a entrada no mercado de trabalho e para a emancipação total. Nesse caso especificamente, não se trata de uma simples desarmonia da lei 8.112/90 com o restante do ordenamento, mas sim de tratamento diferenciado dado aos filhos de servidores públicos civis e militares.”

Julgamento pelo Órgão Especial

No julgamento da arguição pelo Órgão Especial ficou assentado que o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis (lei 8.112/90) e o regime de previdência social dos militares das forças armadas (leis 6.880/80 e 3.765/60) são separados por previsão constitucional (art. 40 da CF e arts. 142, §3º, X, e 42, caput e §§1º e 2º, da CF).

“Os servidores públicos civis e os servidores públicos militares não estão em situação de igualdade a justificar seja a disciplina dada pelos respectivos diplomas legais a mesma, devendo ser considerada em tal a feriação a situação do instituidor do benefício, e não a situação dos pensionistas.”

Além disso, o Órgão entendeu que, não obstante o caráter alimentar, não se confundem a pensão por morte e a obrigação de fornecimento de alimentos nas relações privadas de família. ”A obrigação dos pais de fornecimento de alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar (art. 1.634 do CC) e, cessado este, com o advento da maioridade do filho (art. 1.635, III, do CC), terá o alimentando que se valer da obrigação alimentar entre os parentes em linha reta e colaterais até o segundo grau, condicionada à demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do obrigado, observada a proporcionalidade alimentar (arts. 1.694 e 1.695 do CC). A concessão da pensão por morte, por sua vez, é devida nas hipóteses taxativas do texto legal, independentemente de restar ou não configurada a maior ou menor necessidade do beneficiário. “

De acordo com a decisão, a limitação etária para recebimento da pensão por morte por filho de servidor não viola o direito à educação (art. 205 da CF). “Embora esse direito seja constitucionalmente garantido a todos e apresente nítido caráter prestacional positivo, cabe ao Estado, em sentido lato, promovê-lo mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, políticas públicas, e não por meio da extensão do prazo de recebimento da pensão por morte (benefício de caráter previdenciário) a e specífico grupo (filhos de servidores públicos federais).”

“Se, de um lado, o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CF) é um dos fundamentos do controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Judiciário, de outro, não pode o Judiciário, considerado o mesmo princípio, invadir a tividade típica do Poder Legislativo, notadamente em controle concreto de constitucionalidade.”

Processo relacionado: 0009798-88.2015.4.02.5101

Fonte: Migalhas

Site: Recivil (07/06/2017)

 

 

Lei cria documento único de identificação nacional

As falsificações de documentos geram prejuízos anuais de cerca de R$ 60 bilhões ao país, o que é facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros. No mês passado, foi sancionada a Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), cadastro único criado com o objetivo de dificultar fraudes.

Pela lei, nenhum documento será invalidado e os brasileiros não serão obrigados a tirar um novo documento. O plano é que, à medida que os cidadãos precisem renovar suas carteiras de identidade, o novo documento seja gradativamente substituído.
A nova norma não é a primeira com o objetivo de unificar o documento de identificação, meta buscada há dez anos. Em 1997, a Lei 9.454 previra a criação de um número único de documento de identificação, compartilhando bases de dados da União com estados e Distrito Federal, cabendo aos entes da Federação operacionalizar e atualizar os dados.

Essa lei não resolveu o problema, segundo o consultor legislativo do Senado Roberto Sampaio Contreiras, provavelmente porque não foram tomadas medidas como a organização do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e a realização de convênios entre o Poder Executivo federal e os estados para a implementação do número único.

Em 2009, outra lei retomou a tentativa (Lei 12.058, sobre repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios), mas o decreto que a regulamentava (Decreto 7.166/2010) não foi implementado e o projeto para regulamentá-la (PL 3860/2012) foi arquivado pela Câmara.

— Mas essas leis de 1997 e 2009 são diferentes da que foi recentemente editada. A de 2017 tem outro foco. Cria um sistema de identificação civil nacional centralizado na Justiça Eleitoral, onde já estão sendo coletados os dados biométricos dos eleitores. A ideia é aglutinar tudo num mesmo sistema: dados biométricos, dados do Sistema Nacional de Informações de Registro, da Central Nacional de Informações do Registro Civil [do Conselho Nacional de Justiça], dos institutos de identificação civil dos estados e do Distrito Federal e outros armazenados na Justiça Eleitoral — explica Contreiras.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá garantir acesso às informações aos governos municipais, estaduais e federal.

Biometria

O consultor esclarece que a nova lei não se refere apenas à unificação de dados das diversas bases. Primeiramente, será feito um cadastro central com dados da Justiça Eleitoral, inclusive os biométricos, e de outros registros e cadastros, como o da Receita Federal e dos estados. Só depois deve ocorrer a unificação do número no Documento de Identificação Nacional (DIN). Pode ser usado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que já é nacional, ou criado um novo número.

A lei prevê inicialmente a substituição do título de eleitor pelo DIN, que também deverá conter o número do CPF e outros dados. A previsão inicial é de conclusão do cadastro nacional entre 2020 e 2021.

Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício.

A Lei 13.444/2017 atribui a gestão desse trabalho ao TSE, sob a coordenação de um Comitê Gestor composto por membros dos três Poderes da União, que regulamentará a lei.

A emissão do DIN será feita pelos cartórios eleitorais e, posteriormente, a emissão poderá ser expandida para outros órgãos da administração pública, como os institutos de identificação civil dos estados e do DF e outros órgãos (como as entidades de classe) que se adequarem ao novo padrão e receberem delegação do TSE.

Passaporte

De acordo com o relator do projeto na Câmara, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo DIN.

— O primeiro, porque é uma exigência de outros países, e a segunda porque pode ser retida pelo órgão de trânsito.
Mas, além do título de eleitor, o DIN deve vir a substituir o RG (registro geral ou carteira de identidade, que hoje tem um número diferente em cada estado e no DF), a carteira de trabalho, o documento de CPF, as certidões de nascimento e de casamento, o número de contribuição para o PIS/Pasep, o cadastro em programas sociais do governo e o certificado de reservista.

Carteiras profissionais

O DIN também deve unificar a carteira de identificação militar; as carteiras profissionais, como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); e as carteiras de identificação funcional, emitidas pelas entidades de classe, como os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) e de Medicina (CRM), e pelos departamentos de recursos humanos dos órgãos públicos de alcance federal, estadual e municipal.

— O DIN não é obrigatório, mas, à medida que for ganhando credibilidade e notoriedade no dia a dia, a tendência é que seja exigido, sobretudo nas relações comerciais, por questão de segurança. Isso porque, com a unificação das bases de dados, ficará mais difícil para os estelionatários criarem vários RGs e darem golpes no mercado — explica Roberto Contreiras.
O projeto que originou a lei (PLC 19/2017) foi iniciativa dos então ministros da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Segurança

Afif, que hoje é presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), explicou que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados por fraudes por dupla ou tripla identificação ou falsidade.
— A tendência é unificar a partir de um só número, que englobará os demais, referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que esse número será o mais confiável para a identificação do cidadão.

Na avaliação do relator do projeto no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a medida facilitará as relações entre o poder público e os cidadãos.

— A grande vantagem dessa proposta é criar um único e grande cadastro nacional relativo a todos os cidadãos. O Brasil é um país de dimensões continentais, mas que até os dias de hoje possui bancos de dados com registros de identidade separados por estado. A universalização dos documentos, portanto, vai coibir falsificações e permitir um acesso mais rápido dos cidadãos aos benefícios a que têm direito — explica o senador.

O novo documento terá biometria, fotografia e está em estudo a possibilidade de também ter um chip, como os de cartões de crédito, para dificultar a falsificação. O CPF deverá ser o principal número, não havendo uma nova numeração do RG. Segundo Anastasia, a questão também é uma medida de segurança.

— O objetivo é permitir que os números sejam compartilhados por diversas entidades governamentais, para dar mais confiabilidade aos nossos documentos. Sabemos que, hoje, sem dados biométricos, a carteira de identidade, que é extraída nos estados, muitas vezes acaba servindo à falsidade e a atos ilícitos.

O texto prevê ainda pena de prisão de dois a quatro anos de prisão e multa para quem comercializar, total ou parcialmente, a base de dados do documento.

Para policial, cadastro único e integração ajudará a prevenir e investigar falsificações

O policial legislativo do Senado Gustavo Rodrigues acredita que a unificação do cadastro de identificação pode ser útil para prevenção e apuração de crimes se as unidades criminais forem integradas e o sistema, otimizado.

— Vai ser melhor quando for possível associar esse cadastro único ao banco de dados de antecedentes criminais, por exemplo, que hoje é diferente em cada estado. Quando uma pessoa cometer uma infração ou crime em um local, já vai ser mais fácil verificar se ela é procurada ou tem antecedentes em outra parte do país. Hoje existe o Sistema Nacional de Segurança Pública, o Sinesp Infoseg, da Secretaria Nacional de Segurança Pública [Senasp], que pode ser aperfeiçoado — argumenta.

Segundo Gustavo, que já foi policial civil, a falsificação de documentos em si já é crime, mas costuma ser “um caminho para outros crimes, como estelionato ou falsidade ideológica”.

O policial afirma que alguns infratores usam um documento falso de pessoa física para criar uma pessoa jurídica (CNPJ) também falsa. Essa falsa pessoa jurídica contrata empréstimos, financiamentos, faz compras a prazo e, depois, os bancos, instituições financeiras e empresas não têm como cobrar de alguém que não existe.

— Já houve um caso de um cidadão que entrou no Congresso Nacional com um documento falso e foi à agência da Caixa para abrir uma conta. Só que a Polícia Legislativa e o gerente do banco conseguiram identificar a fraude e ele foi condenado a três anos e seis meses de reclusão.

Gustavo também afirma que, para a segurança institucional, o cadastro único será vantajoso.

— Uma pessoa que entra num edifício público fica registrada com o número de RG da unidade da Federação que apresentar. Se ela pratica algum dano ao patrimônio público, como furto ou depredação, uma lesão corporal ou uma agressão verbal, ela fica sob controle de acesso, ou seja, se tentar entrar novamente com o documento, será barrada. Hoje essa mesma pessoa pode tentar voltar com uma identidade outro estado ou um outro documento com número diferente. Aqui nunca houve um caso assim, mas com um cadastro único deixará de haver até o risco — explica.

Regulamentação deve sair neste semestre, prevê secretário do TSE

O secretário-geral da Presidência do TSE, Luciano Fuck, afirmou que o TSE já iniciou os estudos para verificar a compatibilização do cadastro eleitoral e sua expansão para a identificação nacional.

— Claro, isso vai exigir uma regulamentação, e a previsão é que ela saia ainda neste semestre. Também há a necessidade de um decreto do presidente da República e de uma resolução do TSE baseada em critérios técnicos para uso do banco de dados. A resolução é que vai determinar, por exemplo, se o registro biométrico será de todos os dez dedos das mãos ou não — explica.

Embora o presidente da República tenha vetado o dispositivo do projeto que garante a gratuidade da nova identificação, a lei não exige a troca do documento que ainda estiver válido, explicou o deputado Júlio Lopes.

Segundo Fuck, os cidadãos que não têm condição de pagar serão isentados, como o são em outros procedimentos, como nas ações judiciais, por exemplo.

— Mas é importante a cobrança pela emissão do documento até mesmo para viabilizar o lançamento o mais rápido possível desse importante instrumento de garantia da identificação das pessoas.

O TSE está fazendo várias estimativas sobre o custo do documento, mas vai depender da quantidade de informações que ele vai agregar. Tudo isso será levado em consideração.

O documento, disse o secretário, vai aproveitar todos os dados constantes do cadastro eleitoral. Então, se o cidadão já fez o cadastramento biométrico, ele não vai necessitar fazê-lo novamente. Quem ainda não tem, vai ter que inserir os dados.
Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para implantação e fornecimento do documento.
— Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva — disse o deputado.
Na semana passada, o Congresso manteve os vetos.

Para Fuck, à medida que o documento for se tornando importante para que o cidadão consiga se identificar, abrir contas em bancos, receber aposentadoria, enfim, exercer seus direitos e cidadania, a tendência é que cresça o número de adesões ao novo instrumento de identificação.

Site: Arpen Brasil (06/06/2017)