Clipping nº 352

14/06/2017

Maria Tereza Uille é empossada como conselheira do CNJ

Empossada no cargo de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã desta terça-feira (13/6), a procuradora Maria Tereza Uille afirmou ter grandes expectativas no trabalho que desenvolverá, nos próximos dois anos, em função do papel que a justiça tem no país.

“Acho que a Justiça tem um papel muito importante no nosso país, e o CNJ é um órgão fundamental”, disse a nova conselheira. Indicada pela Câmara dos Deputados, Maria Tereza assume uma das vagas destinadas a cidadãos de notável saber jurídico e que foi ocupada até outubro do ano passado pelo conselheiro Emmanoel Campelo.

A cerimônia de posse foi realizada na sede do CNJ, em Brasília, após a realização da 253ª Sessão Ordinária do Conselho. Sob o comando da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, a sessão solene contou com a participação do presidente do Tribunal Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do também ministro do STF Edson Fachin, do governador do Paraná, Beto Richa, do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, e do secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade.

Maria Tereza Uille é procuradora de Justiça e tem um extenso histórico de atuação na área de política criminal e penitenciária, um dos focos do CNJ. Formada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR, a conselheira ingressou no Ministério Público em 1987. De 1999 a 2002, presidiu a Associação Paranaense do Ministério Público e, em março de 2002, tornou-se a primeira mulher a assumir a Procuradoria-Geral de Justiça do estado do Paraná.

Entre 2011 e 2014, foi secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, durante o primeiro mandato do governador Beto Richa (PSDB). Na época, foi responsável pela implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no estado.

O sistema, hoje difundido em todo o país pelo CNJ, permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário. O uso da ferramenta reduziu em 67% a superlotação das unidades prisionais do Paraná entre os anos de 2010 e 2013.

Desde janeiro de 2016, Maria Tereza é membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão subordinado ao Ministério da Justiça responsável por propor diretrizes, sugerir metas e prioridades para a política criminal e penitenciária no país.

Estiveram presentes à solenidade, também, a vice-governadora do Paraná, Cida Borghetti, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, entre outros magistrados e parlamentares

Despedida

No encerramento da 253ª Sessão Ordinária do Conselho, a ministra Cármen Lúcia fez uma homenagem ao conselheiro Lelio Bentes, que deixa o Conselho após dois anos ocupando a vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. “Em nome do CNJ e da magistratura brasileira, agradeço a contribuição do conselheiro. Mais do que a grandeza intelectual, o que mais nos encantou sempre foi o lado humano. O apreço de todos nós é permanente, não tem mandato”, afirmou Cármen Lúcia.

Fonte: CNJ

Site: Anoreg Brasil (14/06/2017)

 

 

 

União estável ganha status de casamento se o assunto é herança – Folha de S. Paulo

Antigamente, muitas pessoas decidiam morar junto, juntar os trapos, como era comum a referência a esse tipo de relacionamento. Acontece que essa informalidade, essa aparente falta de compromisso, fazer de conta que não são casados e, portanto, isentos dos mesmos direitos e obrigações dos casamentos formais, foi mudando com o passar dos anos.

A união estável elevou o status desse relacionamento informal e, mais recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu equiparar a união estável ao casamento quando o assunto é herança.

Como assunto de família é coisa séria e complicada, vou tentar explicar o assunto contando uma história, explicando como era antes e como ficou, depois da decisão que considerou inconstitucional
um artigo do Código Civil.

Um casal -José e Maria- vive em união estável e tem dois filhos. Como não se preocuparam em escolher o regime de comunhão de bens a ser adotado por eles, se aplica o regime da comunhão parcial de bens.

José já tinha um apartamento, comprado e pago antes da união com Maria. Durante a união, compraram uma casa para acolher os filhos e dar mais conforto à família. Poucos anos depois, José morre, sem deixar testamento.

Como será feita a partilha de bens? Os herdeiros são os filhos ou Maria também tem direito à herança? De acordo com o Código Civil e antes da última decisão do STF, a partilha seria feita da seguinte forma:

1. Os bens particulares (o apartamento que José tinha antes da união estável com Maria) seriam partilhados apenas para os dois filhos (50% para cada um). Maria só teria direito a herdar os bens particulares de José se não houvesse outros herdeiros.

2. Os bens comuns (a casa comprada durante a união estável) são propriedade de ambos os companheiros. Assim, metade desses bens continuaria sendo da Maria (é a chamada meação). A outra metade, a parte que pertencia a José, seria herdada por ela e os dois filhos, 1/3 para cada um.

Para apimentar (e complicar) um pouco a história, vale dizer que a regra se aplica somente no caso de os filhos serem do casal. Se os filhos fossem apenas de José, com outra mulher, Maria ficaria com metade do que cada filho teria direito, ou seja, dos 50% que pertenciam a José, cada filho herdaria 20%, e Maria, 10%.

Como o artigo 1.790 foi declarado inconstitucional pelo STF, no caso de morte, a partilha para os companheiros agora deve seguir a mesma regra da partilha para os cônjuges, como prevê o artigo 1.829 do Código Civil. Assim, no caso de José e Maria, a partilha será:

1. O apartamento de José (bem particular) será partilhado entre Maria e os dois filhos, 1/3 para cada um.

2. A casa comprada durante a união estável (bem comum) será partilhada da seguinte forma: Maria terá direito a 50% por meação. A outra metade será partilhada apenas entre os dois filhos, ou seja, cada um herdará 25% da casa. Importante dizer que não faz diferença se os filhos são do casal ou apenas do companheiro que morreu.

E se em vez de morte e herança a história fosse sobre um casal que decide se separar? Nesse caso, a partilha será feita de acordo com a regra anterior, já que a decisão do Supremo não trouxe alteração para a partilha por dissolução da união estável. Se estão todos vivos, porém separados, a partilha seria a seguinte:

1. o apartamento continua sendo apenas de José;

2. a casa será partilhada apenas entre José e Maria, 50% para cada um.

Outra coisa interessante, sinais dos tempos modernos, a decisão se aplica tanto a casais heteroafetivos quanto homoafetivos. E, como não sou autoridade no assunto, agradeço à advogada Luciana Pantaroto pela revisão técnica deste artigo.

Fonte: Folha de S.Paulo

Site: Recivil (14/06/2017)

 

 

 

Artigo – Supremo acertou ao não diferenciar união estável de casamento – Por Maria Berenice Dias

A Constituição Federal concede a mesma e igual proteção à família, independentemente da sua formatação: se por meio do casamento ou da união estável.

A simples recomendação — aliás, para lá de inútil — de ser facilitada a conversão da união estável em casamento não hierarquiza os dois institutos. Não coloca o casamento como modelo.

Ainda assim, de modo para lá de desarrazoado, a lei insiste em deferir-lhes tratamento distinto. Principalmente em sede de direito sucessório. O Código Civil considera o cônjuge herdeiro necessário, e o companheiro, não. Ao atribuir a quem compartilhou a vida, uma parte do que cabe aos filhos, estabelece outra e desarrazoada distinção.

Este naco da herança — conhecido como direito de concorrência sucessória — tem diferente base de incidência e distintos percentuais. O viúvo recebe parte dos chamados bens particulares, ou seja, aqueles que o morto adquiriu antes do casamento, por doação ou por herança. Já o companheiro sobrevivente recebe um quinhão dos bens que foram adquiridos durante a união. A repartição, no entanto, é feita frente a todos os herdeiros, parentes até o quarto grau. Inclusive — e absurdamente —, o sobrevivente recebe um terço dos bens comuns, e os parentes ficam com dois terços e mais todos os bens particulares do morto. Mesmo que sejam parentes distantes, como tios-avôs, sobrinhos-neto ou até mesmo primos.

Qual a justificativa para esse tratamento discriminatório? Porque um “sim” provoca tantas diferenças.

A alegação de que deve ser assegurada a liberdade de as pessoas escolherem a forma de como querem viver não convence.
Foi o Supremo Tribunal Federal que colocou as coisas nos trilhos. Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se refere ao direito de concorrência sucessória[1]. A julgamento dispõe de repercussão geral e tem efeito vinculante.

A decisão gerou enorme celeuma. O grande questionamento que surgiu no âmbito doutrinário diz sobre a repercussão da tese firmada. Restringe-se à diferenciação em sede de concorrência sucessória? Contamina as demais distinções estabelecidas quando da morte do cônjuge ou do companheiro?

E mais. Conceder tratamento igual ao casamento e à união estável não afronta o princípio da autonomia da vontade? Será que não mais existe casamento, ou foi a união estável que desapareceu? Agora casamento e união estável são a mesma coisa?

Ora, de todo descabido tentar limitar a decisão à questão da concorrência sucessória. O STF limitou-se a apreciar o objeto da ação. Não poderia transbordar dos limites da demanda. No entanto, como o fundamento foi a afronta ao princípio da igualdade, não tem aplicação somente quanto à forma de divisão do patrimônio quando da morte de um dos parceiros.

Espraia-se para toda e qualquer diferenciação tanto no âmbito do Direito de Sucessões como no Direito de Família e em todas as distinções estabelecidas na legislação infraconstitutcional.

Diante do atual conceito de família — “vínculo de afeto que gera responsabilidades” —, os direitos e os deveres são os mesmos. Quer o par resolva casar ou viver em união estável. Quem decide constituir uma família assume os mesmos e iguais encargos. É indiferente se forem ao registro civil ou ao tabelionado, ou simplesmente tenham o propósito de viverem juntos.

A pessoa é livre para permanecer sozinha ou ter alguém para chamar de seu. Ao optar por uma vida a dois, as consequências de ordem patrimonial e sucessória precisam ser iguais.

Se toda a forma de amor vale a pena, deve gerar as mesmas e iguais consequências.
A responsabilidade por quem se cativa — na surrada, mas verdadeira frase de O Pequeno Príncipe — traça o perfil ético do afeto.

Da total invisibilidade, as uniões afetivas passaram a gozar da absoluta igualdade, sem qualquer distinção com a “sagrada instituição do matrimônio”.

Site: Arpen Brasil (14/06/2017)