Clipping nº 353

16/06/2017

Anoreg/BR abre inscrições para o Prêmio de Qualidade Total 2017

Cartórios de todo o Brasil já podem se inscrever para a maior premiação do setor extrajudicial brasileiro, com valorização da prestação de serviços de qualidade à população e reconhecimento das autoridades públicas

Cartórios de Notas e de Registro de todo Brasil já podem se inscrever na 13ª Edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA), iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), que tem o objetivo de auditar e premiar os cartórios que atendem a requisitos de qualidade e excelência na prestação dos serviços extrajudiciais. Clique aqui e faça já a sua inscrição no Prêmio de Qualidade 2017.

Instituído em 2005, o PQTA é considerado referência na avaliação da prestação de serviços ao usuário e tem mostrado grande aderência por parte de notários e registradores de todo o País. Nas cinco últimas edições houve um aumento no número de inscritos e também no número de cartórios que receberam a premiação máxima, sendo que em 2016 a premiação contou com 106 cartórios participantes.

Entre as principais vantagens da participação no PQTA estão o aumento da conscientização, envolvimento e motivação da equipe, maior satisfação e fidelização dos usuários dos serviços, melhoria da imagem institucional da categoria e fortalecimento da credibilidade da serventia perante a comunidade local, diferenciação competitiva da marca em relação aos concorrentes, ganhos significativos em eficiência nos processos internos e na qualidade dos serviços prestados e redução de custos e melhoria da rentabilidade da serventia decorrente da otimização dos processos.

Pelo sétimo ano consecutivo, a APCER Brasil, empresa do Grupo APCER (Associação Portuguesa de Certificação), organismo referência no setor de certificação europeu, fará a auditoria dos prêmios. A empresa possui grande rede de auditores distribuídos pelo território nacional e expertise na avaliação, consultoria e auditoria para cartórios de notas e de registros, possibilitando que unidades de diferentes tamanhos e especialidades sejam avaliadas de acordo com suas características individualizadas, uma vez que o processo de auditoria leva em consideração as várias naturezas cartorárias, tamanho e localização.

Segundo a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA 2017, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, a premiação traz o reconhecimento da prestação de serviços de excelência. “O programa é importante para a classe como um todo e para as suas respectivas associações também, cujo intuito é de aproximar a população das serventias e vice-versa”, explicou. “É importante também aos olhos das Corregedorias Gerais de Justiça, que observam que estamos empenhados e comprometidos com o bem-estar dos nossos colaboradores e usuários”, finalizou.

Os pontos a serem avaliados nesta edição são: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação e Compliance. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Após a avaliação, a Anoreg/BR envia um ofício às Corregedorias Estaduais e aos Tribunais de Justiça informando os cartórios que foram premiados, como forma de reconhecimento das ações dos titulares e suas equipes.

Para o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar, a expectativa para esta edição é de aumento no número de inscritos. “Cartórios de todo Brasil terão a oportunidade de mostrar a eficiência dos serviços notarias e de registro. O prêmio busca incentivar a qualidade e a produtividade das serventias brasileiras no atendimento aos usuários”, salientou.

As auditorias serão realizadas entre nos meses de agosto, setembro e outubro. O responsável pela ação entrará em contato com o oficial do cartório para agendar o dia da visita. Quanto às informações obtidas sobre o cartório, a coordenação do PQTA e a APCER Brasil asseguram sigilo absoluto.

Os resultados finais serão divulgados no dia 17 de novembro deste ano, durante o XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado em Fortaleza (CE), no Hotel Gran Marquise, e posteriormente publicados no site: http://www.anoreg.org.br/pqta2017/.

Confira o regulamento da 13ª Edição do PQTA.

Fonte: Anoreg/SP

Site: Anoreg Brasil (16/06/2017)

 

 

 

MP recomenda a cartórios ressarcimento de valores a consumidores

Com o objetivo de proteger o consumidor e garantir o desconto de 50% no custeio do registro da primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital recomendou, no dia 24/5, aos cartórios de registro de imóveis de Maceió o ressarcimento de valores referentes a esses serviços durante o período de suspensão do benefício por meio de uma resolução do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas (TJ/AL).

Conforme informações da assessoria de Comunicação do MPE/AL, a Lei Federal nº 6015/73 garante ao consumidor o abatimento de 50% no custeio do primeiro registro. A intenção do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por iniciativa do promotor de Justiça Max Martins, é “a de proteger o consumidor da onerosidade excessiva e garantir a restituição de valores cobrados indevidamente e que sacrificam ainda mais o cidadão”.

A recomendação beneficia qualquer consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, que comprove o pagamento integral referente a imóveis para fins residenciais no período entre 17 de fevereiro de 2016 a 22 de março de 2017.

“A nossa recomendação é para que as pessoas que registraram o imóvel, na época em que a resolução estadual não aplicava a lei federal, recebam a devolução dos cinquenta por cento, desde que comprovem o pagamento integral”, esclarece o promotor Max Martins.

Os cartórios de registro de imóveis de Maceió têm o prazo de dez dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestarem a respeito da recomendação da Promotoria de Justiça.

Celeuma judicial

A partir uma resolução do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a garantia ao consumidor havia sido ignorada, ou seja, o abatimento deixou de ser acatado pelos cartórios em Maceió.

Mas, por meio de manifestações, inclusive com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a resolução estadual foi derrubada e, obrigatoriamente, os cartórios deveriam manter o benefício ao consumidor.

O próprio TJ/AL, em decisão recente, aconselhou, após a desconsideração da resolução, aos cartórios a readotarem o procedimento. Porém, com a ressalva de que não fossem favorecidos os proprietários dos imóveis registrados no período da suspensão.

Fonte:Cada Minuto

Site: Anoreg Brasil (16/06/2017)

 

 

 

Pactos Ante e Pós-Nupcial: tire as dúvidas sobre regime de bens no casamento

Casamento, separação, divórcio e divisão de bens são temas recorrentes do Direito das Famílias. Conforme recente pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente em 2015, o Brasil registrou 1.137.321 casamentos civis, 2,8% a mais que em 2014. Deste total, 5.614 foram entre pessoas do mesmo sexo (0,5%). Mas, será que as pessoas estão mesmo cientes de todos os seus direitos e deveres, além de possibilidades como os pactos ante e pós-nupcial?

O pacto antenupcial é um negócio jurídico de direito de família destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, conforme explica ?Letícia Franco Maculan, advogada e membro do IBDFAM. Ele é um contrato acessório, sendo o casamento sua condição de eficácia. “O pacto antenupcial é obrigatório quando os futuros esposos querem adotar um regime de bens diverso do regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal no Brasil desde 27 de dezembro de 1977 (data da publicação da lei do Divórcio – antes o regime legal era o da comunhão universal de bens)”, lembra a advogada.

No Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil, o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme art. 6º da Lei nº 8.935/94. Após a lavratura, deve o pacto ser levado ao registrador civil para ser juntado ao processo de habilitação para casamento. Os pactos antenupcial e pós-nupcial são contratos que tratam do regime de bens. A diferença é que o primeiro é lavrado antes da celebração e o segundo após o casamento, para mudança do regime de bens, após autorização judicial.

“Não há na lei brasileira referência ao pacto pós-nupcial, ou seja, a lei nada menciona sobre pactos lavrados após a celebração do casamento. Mas a jurisprudência vem determinando sua lavratura em muitos casos, quando há alteração do regime de bens no curso do casamento”, explica Letícia Franco. De acordo com a advogada, o Código Civil alterou o padrão da imutabilidade do regime de bens no casamento, quebrando um paradigma que sempre vigorou no Direito Brasileiro.

“A possibilidade de alteração do regime de bens após o casamento diz respeito à autonomia das pessoas no âmbito das relações pessoais e patrimoniais. Estamos vivendo mais e, ao longo da vida, as circunstâncias podem mudar. Alterar o regime de bens pode ser uma necessidade de determinados casais, inclusive para que o relacionamento seja preservado. Pode haver situações que não foram previstas quando da celebração do casamento, como o tipo de atividade que passa a ser desempenhada por um dos cônjuges. Uma pessoa que vive da compra e venda de imóveis, por exemplo, terá a necessidade de sempre solicitar a outorga do cônjuge para concretizar essas alienações, a não ser que seja casada no regime da separação consensual de bens. O pacto pós-nupcial, com a alteração do regime de bens, estabelece parâmetros que permitem que o casal promova, depois do casamento, um novo arranjo patrimonial”, explica.

Letícia Franco Maculan considera o pacto pós-nupcial uma excelente opção para o casal, mas ressalta que a lei deveria autorizar a mudança de regime de bens durante o casamento sem necessidade de prévia autorização judicial. Para tanto, bastaria que a lei relacionasse os documentos que deveriam ser apresentados ao tabelião para demonstrar que não há prejuízos para terceiros com a referida alteração de bens.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (16/06/2017)