Clipping nº 357

22/06/2017

Multiparentalidade e suas consequências jurídicas

No ano passado, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os vínculos parentais equiparando as paternidades biológica e socioafetiva. Com isso, reconheceu a multiparentalidade, ou seja, a coexistência de filiações. Luiz Cláudio Guimarães Coelho e Luiz Paulo Vieira de Carvalho, respectivamente presidente e diretor do IBDFAM/RJ, em recente artigo, Multiparentalidade e herança: alguns apontamentos*, abordaram algumas questões sobre o tema, como, por exemplo, a possibilidade do recolhimento da herança de ambos os pais/mães biológicos e socioafetivos, e também a forma de divisão de bens deixados por alguém que não tenha descendentes mas, em razão da multiparentalidade, tenha deixado ascendentes biológicos e socioafetivos.

“Embora a decisão antes referida tenha caráter vinculativo à magistratura nacional, a matéria carece ainda de regulamentação legislativa e, assim, enquanto tal lacuna não for devidamente preenchida, tratando-se de assunto de importância fundamental para a sociedade, dúvidas subsistirão”, afirma o advogado Luiz Cláudio Guimarães Coelho, em entrevista ao Boletim Informativo. Ele lembra ainda que a tese da multiparentalidade acolhida pelo STF traz relevantes consequências jurídicas no campo dos Direitos de Família e Sucessório, criando direitos e deveres dos filhos em relação aos seus múltiplos pais/mães, como também, dos múltiplos pais/mães em relação aos seus filhos(art. 227, caput e art. 228, ambos da CF).

Na mesma entrevista, o advogado Luiz Paulo Vieira de Carvalho ressalta que é muito importante debatermos sobre herança e pluriparentalidade, pois são eixos que se enquadram, especialmente, na possibilidade de alguém receber cota hereditária de mais de um pai ou mãe, como também na forma de distribuição de bens entre os ascendentes no caso do autor da herança não deixar descendentes.

“A tese da multiparentalidade já vinha sendo aceita em nossos tribunais há algum tempo, embora de maneira não unânime, na conformidade de ementas trazidas, por exemplo, de julgados dos Tribunais do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e até mesmo do STJ, no julgamento do REsp 889852 de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, em 27/04/2010. Agora, diante da decisão do RE 898.060-SC, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais questionamentos quanto a plena receptividade da multiparentalidade em nosso Direito”.

No artigo, os autores afirmam ser possível uma pessoa herdar, mais de uma vez, de pais (ou mães) diferentes, como detalha o presidente do IBDFAM/RJ. “Admitindo-se tenha uma pessoa mais de um pai e ou mãe, incidindo assim a denominada multiparentalidade registral (exemplo, tendo alguém um pai biológico e outro socioafetivo), poderá esta pessoa recolher o correspondente quinhão hereditário deixado por seus dois pais e ou mães, porquanto a plúrima vocação hereditária paterna e/ou materna, é corolário natural e consequente da morte de qualquer ascendente a favor do descendente de primeiro grau, conforme os art.1829, I, do Código Civil c/c art. 227, § 6º da Constituição Federal. Não podemos esquecer, por fim, que o direito a herança é cláusula pétrea, conforme o art. 5º, XXX, da Carta Maior, devendo ser garantido desse modo tal direito, em todos os casos de estabelecimento de filiação, seja essa de qualquer origem”, completa.

* O artigo foi publicado na edição 19 da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões

http://www.revistaibdfam.com

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (22/06/2017)

 

 

 

ARPEN-BRASIL DESTACA INTEGRAÇÃO DA CRC NACIONAL EM FÓRUM DE DIREITO NO STJ

Brasília (DF) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou nesta terça-feira (20.06) do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e Registral promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com do Superior Tribunal de Justiça, com a Escola Nacional de Registradores (Ennor) e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR). Clique aqui e veja as fotos do evento

Durante todo o dia, ministros, autoridades, notários e registradores de todo o Brasil debateram a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do País. Entre os temas discutidos destaque para o Direito de Família e Sucessão na Jurisprudência do STJ, o Direito de Laje e seu Impacto nos Aglomerados Urbanos, Apostilamento de Documentos na Convenção da Haia e na Mediação dos Conflitos, Atuação do COAF e de notários e registradores no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, Blockchain e as Centrais de Informação do Cartório.

Na abertura do evento, a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, destacou o papel dos cartórios na sociedade. “É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica”, disse.

O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e os ministros Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro compuseram, ao lado da ministra, a mesa de abertura do Fórum. Ao concluir seu discurso, a ministra Laurita Vaz alertou que “nosso País, que tanto tem sofrido com maus gestores, precisa de pessoas sérias na atividade notarial, comprometidas com o interesse público e determinadas a combater o câncer da corrupção”, afirmou. “Os debates aqui travados contribuirão para o fortalecimento das instituições e para a eficiência dos serviços públicos prestados à população”, concluiu a ministra. Após sua fala, Laurita Vaz foi homenageada com a entrega de uma placa com sua certidão de nascimento.

Compondo a mesa sobre o tema “O Aprimoramento da Segurança Jurídica das Transações com as Centrais de Informação dos Cartórios”, coube ao presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior apresentar um panorama da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), regulamentada pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que hoje se encontra em pleno funcionamento em todas as unidades da Federação.

“Contamos hoje com 11 Estados totalmente integrados e todos os demais com pelo menos um módulo já em funcionamento, o que faz com que nossa Central tenha cobertura nacional e esteja em plena expansão”, disse o presidente da Arpen-Brasil, destacando os números de mais de 95 milhões de registros que já compõem a base da plataforma. “A CRC Nacional é a grande plataforma de serviços dos mais de 8 mil registradores civis brasileiras e é por meio dela que conseguiremos expandir nossos serviços e firmar parcerias em benefício da sociedade”, destacou.

Arion Toledo Cavalheiro Júnior também falou sobre a importância da parceria com a Receita Federal e com os órgãos governamentais para a segurança da sociedade e da própria atividade do Registro Civil. “A emissão do número do CPF pelos cartórios foi uma conquista enorme para a atividade. Muito embora seja um serviço gratuito, nos tornou parceiros reconhecidos pela Receita Federal, que hoje nos elogia, defende e apoia em todas as discussões em âmbito governamental”, frisou o presidente.

Em seu último evento institucional à frente da Anoreg/BR – uma vez que a entidade terá eleições em nesta quinta-feira (22.06) – o presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar, mandou um recado aos colegas. “Nós, notários e registradores, temos que ser exemplos, precisamos demonstrar à sociedade que somos dignos da delegação que recebemos e mostrar que nossos serviços são rápidos, seguros e dignos de credibilidade”.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Site: Arpen Brasil (21/06/2017)

 

 

 

Clipping – GP1 – Câmara cobra fim do impasse do concurso dos cartórios no Piauí

Graça Amorim (PMB), lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a notificar o Tribunal de Justiça.

Alguns vereadores da Câmara Municipal de Teresina pediram um posicionamento efetivo do Tribunal de Justiça do Piauí acerca da homologação do concurso dos cartórios do Estado que está andamento desde 2013. A votação do certame será colocada em pauta nesta quinta-feira (22).

A líder da Prefeitura naquela Casa, a vereadora Graça Amorim (PMB), lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a notificar o TJ. “Até o CNJ fez uma notificação ao TJ do Estado para ultimar esses cartórios a finalizar e chamar todos os aprovados no concurso. É uma farra de pós prejudicando quem de fato foi melhor aprovado nas provas objetivas e subjetivas do concurso. Portanto, esperamos do Tribunal que amanhã julgue e acolha a decisão nacional que já foi adotada por vários estados de não aceitar essa farra das pós-graduação. Porque só o Piau vai ter que aceitar?”, questionou Amorim.

O vereador Caio Bucar (PSD) também cobrou celeridade do Tribunal na resolução do impasse. “A Casa está imbuída nessa causa de luta que a vereadora Graça já abraçou. O povo sofre com essa questão dos cartórios em Teresina. Existe uma má distribuição deles e é inadmissível todas as zonas da Capital terem que se deslocar para o centro para autenticar um documento. É necessário ter cartório de nota, cartório de registros em todos as regiões e não só no centro da cidade, tem que haver essa descentralização e homologar o concurso dos cartórios para também acabar com essa problemática”, avaliou Bucar.

O parlamentar Marquinhos Monteiro (PSDC) abraçou a causa. “Tem que descentralizar os cartórios. Não é possível seguir com esse monopólio em Teresina. O TJ tem que tomar uma decisão definitiva. Me preocupo com o povo mais pobre que tem que passar o dia todo para resolver os problemas e muitas vezes ainda nem consegue”, lamentou o legislador.

Teresinha Medeiros (PSL) disse que “esse concurso começou em 2013 e já estamos em 2017, ou seja, quatro anos e isso não se resolve. A cidade cresceu muito e hoje temos uma centralização dos cartórios em Teresina. Quem mora em todas as regiões da cidade tem que se deslocar para o centro e quando chega lá encontra uma enorme fila e muitas vezes, não resolve o que foi resolver. Teresina é uma grande metrópole e, por isso, tem que ampliar o número de cartórios”.

O vereador Pedro Fernandes (PRP) comentou que “muita gente humilde se desloca de longe, inclusive, da zona rural e quando chega aqui passa por dificuldades pelas grandes filas, por muitas vezes não ter dinheiro nem para o almoço. É algo complicado”.

Site: Arpen Brasil (21/06/2017)