Clipping nº 358

23/06/2017

Documento único – Opinião: Estadão

Como poderá ser usado nas mais diversas situações do dia a dia e terá um número único com validade em todo o território nacional, o Documento de Identificação Nacional poderá facilitar a vida dos cidadãos. Entre outras vantagens, a identificação de cada brasileiro com um número único ajuda a coibir falsidades e atos criminosos. Também permite acesso mais rápido e direto aos benefícios a que cada cidadão faz jus. E ainda facilita as relações entre a população, as entidades privadas e o Poder Público.

A lei, que reuniu num só documento dados da Cédula de Identidade (RG), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do título de eleitor, tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e foi aprovada no Senado sem emendas para evitar que o texto voltasse para a Câmara. Desde o início, o projeto contou com o apoio de setores do Executivo federal, de governos estaduais e de parte do Poder Judiciário.

O único foco de resistência foram os Tribunais de Justiça – e, assim mesmo, por uma questão meramente formal: segundo seus presidentes e corregedores, seria da Justiça Comum, e não do Poder Legislativo, a competência exclusiva para disciplinar registros públicos. Originariamente, a criação de um documento único de identificação foi proposta pelo Tribunal Superior Eleitoral. Para contornar as pressões dos presidentes e corregedores dos Tribunais de Justiça, os responsáveis pela redação final do projeto promoveram algumas alterações sutis no texto inicial, substituindo, por exemplo, a expressão Registro Civil Nacional por Identificação Civil Nacional.

Pela lei, a unificação dos documentos de identidade será realizada por um comitê integrado por três representantes do governo federal, três representantes da Justiça Eleitoral, um da Câmara dos Deputados, um do Senado e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse comitê será responsável pela definição do padrão biométrico, das regras de formação do número da identidade nacional, dos procedimentos que serão necessários para a expedição do documento e dos parâmetros técnicos e econômicos dos serviços de conferência de dados biométricos, que serão sigilosos.

Já os documentos emitidos por entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, somente terão validade se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no Documento de Identificação Nacional.

Para custear o desenvolvimento e manutenção do Sistema de Identificação Civil Nacional, com base no qual o Documento de Identificação Nacional será emitido, a lei determina a criação de um Fundo de Identificação Civil Nacional, que será composto por recursos do Orçamento-Geral da União. Será do Tribunal Superior Eleitoral a responsabilidade de elaborar o cronograma de implementação da coleta das informações biométrica e de armazená-las.

A lei garante o acesso da União, Estados, Distrito Federal, municípios e Poder Legislativo à nova base de dados. Prevê, ainda, punição para a comercialização dessa base de dados, com pena de detenção de 2 a 4 anos. Por fim, estabelece que a primeira via do novo registro será concedida gratuitamente a cada cidadão.

A criação de um documento único de identificação nacional é uma ideia antiga, velha de pelo menos meio século. Custa crer que uma medida tão importante como essa tenha demorado todo esse tempo para ser convertida em lei. Espera-se que os órgãos incumbidos de dar sentido prático à lei ajam com a necessária presteza, para que seus efeitos não demorem tanto.

Fonte: Estadão

Site: Recivil (23/06/2017)

 

 

 

Clipping – IstoÉ – Nova York proíbe casamento antes dos 17 anos

O estado de Nova York, um dos mais progressistas dos Estados Unidos, modificou uma lei de quase um século, a qual permitia o casamento a partir dos 14 anos, e, agora, passa a proibir menores de 17 de se casarem.

O governador democrata Andrew Cuomo ratificou na segunda-feira essa legislação que eleva a idade mínima exigida para se casar de 14 para 18 anos, embora a partir dos 17 essa união já vá ser possível com a autorização dos pais e do juiz.
“Este é um grande passo em nossos esforços para proteger os menores e evitar casamentos forçados. E estou orgulhoso de firmar essa legislação que põe fim ao casamento infantil em Nova York de uma vez por todas”, comemorou Cuomo em uma nota.

Mais de 3.800 menores se casaram em Nova York entre 2000 e 2010, de acordo com o gabinete do governador.

Quase 250 mil menores, alguns de apenas 12 anos, casaram-se nos Estados Unidos entre 2000 e 2010. A maioria era meninas entregues para se casarem com homens mais velhos, segundo a Unchained, uma ONG que combate casamentos forçados, ou arranjados.

Site: Arpen Brasil (22/06/2017)

 

 

 

CLÁUDIO MARÇAL FREIRE É ELEITO PRESIDENTE DA ANOREG/BR

Colégio eleitoral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, composto por presidentes das 27 Anoregs Estaduais e dos seis Institutos Membros, consagrou a Chapa Experiência e Trabalho para mandato até dezembro de 2019.

Brasília (DF) – Presidentes das 27 Anoregs Estaduais e dos seis Institutos Membros brasileiros elegeram na manhã desta quinta-feira (22.06), em Brasília (DF), o tabelião de protesto Cláudio Marçal Freire para a presidência da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), tendo como vice-presidente o tabelião paraibano Germano Carvalho Toscano de Brito. Sem nenhuma abstenção ou voto em branco, o colégio eleitoral, composto por 33 eleitores, elegeu o novo presidente por dois terços dos votos, totalizando a apuração em 22 votos a favor da Chapa Experiência e Trabalho contra 11 votos da Chapa Renova BR.

O novo presidente assume o cargo a partir de 1º de julho de 2017, com mandato conferido pelo estatuto até 31 de dezembro de 2019, em razão da prorrogação da gestão da atual diretoria pelos seis primeiros meses deste ano. Ao discursar momentos após a proclamação do resultado, Cláudio Marçal Freire, agradeceu os votos recebidos e conclamou a todos para que trabalhem unidos em prol da atividade extrajudicial.

“Quero agradecer a minha esposa, que tem sido minha maior parceria ao longo de toda esta minha trajetória, aos meus colegas que compuseram a chapa Experiência e Trabalho e a todos os presidentes de Anoregs e Institutos que depositaram em mim esta imensa confiança de conduzir nossa atividade nesta nova gestão”, disse, emocionado. “Também deixo meu reconhecimento e gratidão a atual diretoria da Anoreg/BR, responsável por esta entidade ter hoje todo o reconhecimento dos poderes constituídos e uma representatividade nacional em todas as unidades da federação”, afirmou.

Em seguida, destacou que a nova gestão trabalhará para o aperfeiçoamento das iniciativas atuais da Anoreg/BR e saberá ouvir e conduzir os pleitos de mudanças que foram ecoados no processo eleitoral. “Temos muitas coisas boas, que devem ser mantidas e aperfeiçoadas, por que isso é vital em nossa sociedade, mas também temos pleitos e sinalizações de mudanças que saberão ser ouvidas e conduzidas da melhor forma em benefício de toda a categoria”, disse.

À frente da entidade nacional desde 2001, Rogério Portugal Bacellar parabenizou a chapa eleita e conclamou à classe a permanecer unida diante dos desafios que estão por vir. “Esta eleição não tem vencedores, nem vencidos, pois quem sai fortalecida é Anoreg/BR, que promoveu um amplo e saudável processo democrático, que culminou com a presença de todos os representantes do colégio eleitoral nacional, o que só reforça a certeza de que estamos no caminho certo para que notários e registradores sejam cada vez mais reconhecidos pela sociedade e pelos entes governamentais”, disse.

O processo eleitoral transcorreu de forma cordial e com absoluta normalidade. Conduzida pela ex-presidente da entidade, Léa Emília Braune Portugal, a Comissão Eleitoral convocou um a um os representantes nacionais para que se dirigissem à urna cedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que votassem. Em seguida, a urna lacrada foi aberta e a contagem teve início, sendo acompanhada por todo o colégio eleitoral e membros das duas chapas inscritas.

Cláudio Marçal Freire é 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital de São Paulo (SP). Bacharel em Direito, iniciou sua carreira no 3º Tabelião de Protesto como interino em 08/11/79 a 09/06/83, passando a titular em 10/06/1983. Exerce atualmente o quinto mandato de presidente do Sindicato dos Notários e Registradores ao Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) eo terceiro mandato de vice-presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). É presidente da Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC) e vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil IEPTB, eleito em 18/11/2016.

Conheça a composição da Chapa Experiência e Trabalho:

Cláudio Marçal Freire
Presidente
3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (SP)

Germano Carvalho Toscano de Brito
Vice-Presidente
Toscano de Brito – Serviço Notarial e Registral de João Pessoa (PB)

Ari Alvarés Pires Neto
Segundo Vice-Presidente
Registro de Imóveis de Coromandel (MG)

Ubiratan Pereira Guimarães
Diretor Geral
1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barueri (SP)

José Eduardo Alves Guimarães
Diretor Financeiro
6º Oficio de Notas de Brasília (DF)

Emival Moreira de Araújo
Diretor Financeiro Adjunto
5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará (DF)

Emanuelle Fontes Ourives Perrotta
Conselheiro Titular 1
2º Ofício de Notas de Juazeiro (BA)

Bianca Castellar de Faria
Conselheiro Titular 2
1º Registro de Imóveis de Joinville (SC)

Nadja Karina Buna Assunção e Silva
Conselheiro Titular 3
3º Ofício Extrajudicial de Itapecuru-Mirim (MA)

Otávio Guilherme Margarida
Conselheiro Suplente 1
Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Palhoça (SC)

Francisco Araújo Fernandes
Conselheiro Suplente 2
3º Ofício de Notas e 1ª Zona de Protesto de Mossoró (RN)

Liane Alves Rodrigues
Conselheiro Suplente 3
Escrivania de Paz do Distrito de Barra da Lagoa – Florianópolis (SC)

Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo
Conselheiro Titular Tabelião de Notas
Cartório 9º Oficio de Notas de Belo Horizonte (MG)

José Flávio Bueno Fischer
Conselheiro Suplente Tabelião de Notas
1º Tabelionato de Notas e Protestos de Novo Hamburgo (RS)

Danilo Alceu Kunzler
Conselheiro Titular Tabelião e Registrador de Contratos Marítimos
Tabelião de Notas da Comarca de Estância Velha de (RS)

Ana de Fátima Abreu Chagas
Conselheiro Suplente Tabelião e Registrador de Contratos Marítimos
9ºTabelionato de Notas de Manaus (AM)

José Carlos Alves
Conselheiro Titular Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos
1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (SP)

Marli Pinto Trindade
Conselheiro Suplente Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos
Tabelionato de Protesto de Títulos 1º Ofício de Salvador (BA)

Flauzilino Araújo dos Santos
Conselheiro Titular Registrador de Imóveis
1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (SP)

Sebastião José Duarte Moreira
Conselheiro Suplente Registrador de Imóveis
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelião de Protestos de Pitangueiras (SP)

Edison Ferreira Espindola
Conselheiro Titular Registrador de Tít. e Doc. e Pessoas Jurídicas
Registro de Imóveis e Especiais de Não-Me-Toque (RS)

Patrícia André de Camargo Ferraz
Conselheiro Suplente Registrador de Tít. e Doc. e Pessoas Jurídicas
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Diadema (SP)

Calixto Wenzel
Conselheiro Titular Registrador Civil das Pessoas Naturais
1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Alegre (RS)

José Emygdio de Carvalho Filho
Conselheiro Suplente Registrador Civil das Pessoas Naturais
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Indaiatuba (SP)

Marcio Baroukel de Souza Braga
Conselheiro Titular Registrador de Distribuição
9º Ofício do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro (RJ)

Dulcinéa Daflon Ferro Carnota
Conselheiro Suplente Registrador de Distribuição
5º Ofício do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro (RJ)

Fonte: Jornal do Protesto

Site: Arpen SP (22/06/2017)