Clipping nº 361

30/06/2017

Congresso Nacional começa a analisar Medida Provisória que permite registrar recém-nascido em local diferente do nascimento

O Congresso Nacional começou a analisar a Medida Provisória 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) para determinar que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.

A MP foi editada pelo governo com a justificativa de que as pequenas cidades do país não têm nenhuma maternidade, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outros municípios para darem à luz. Nesses casos, o bebê é registrado como tendo nascido na cidade do parto, e não na dos pais, onde ele tem os laços afetivos.

Por exemplo: as gestantes que moram no município pernambucano de Triunfo, situado no Vale do Pajeú, costumam viajar até Serra Talhada, distante 33 quilômetros, para terem os filhos no hospital local. Até a edição da MP 776, as crianças eram registradas como sendo naturais dessa última cidade. Agora, os pais poderão registrá-las como sendo triunfenses.

Adoção

O mesmo benefício é concedido pela MP para a criança em processo de adoção e ainda sem registro. O declarante (geralmente um dos pais adotivos ou ambos) poderá optar pelo município de residência do adotante na data do registro, além do local do parto e do local onde reside a mãe biológica.

Ajustes

A MP 776 promove outras mudanças na LRP para adequar a norma ao novo conceito de naturalidade. Assim, o texto determina que o registro (assento) e a certidão de nascimento farão menção à naturalidade, e não mais ao local de nascimento. No assento de matrimônio, também constará a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento.

Tramitação

A medida provisória é analisada em uma comissão mista composta por senadores e deputados. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. No senado a relatora é a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Qual a sua opinião sobre a MP 776/2017? Vote: http://bit.ly/MP776-2017

Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (30/06/2017)

 

 

 

TJRS: Memorial do Judiciário recebe documentos sobre primeiro cartório digital

O Memorial do Judiciário ampliou o seu acervo ao receber, nessa terça-feira, 27/6, documentos relativos ao estabelecimento do primeiro cartório digital do Brasil. Idealizador do software S-DOC, o Tabelião-Substituto do 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, Ayrton Bernardes Carvalho Filho, repassou ao Coordenador do Memorial, Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, o registro do programa de computador junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

Na sequência, houve a assinatura do termo de doação do material, que ainda inclui um pen-drive com informação sobre o cartório digital e revista de tiragem nacional que traz matéria sobre a iniciativa do tabelionato gaúcho. Acompanharam o ato o titular do tabelionato, Ayrton Bernardes Carvalho e integrantes da SafeWeb, empresa de certificação digital desenvolvedora da tecnologia.

Após o recebimento, o Desembargador Giorgis elogiou a iniciativa de virtualização pelo seu pioneirismo e expressou “regozijo e honra” pela escolha de confiança com o Memorial do Judiciário para abrigar os documentos. Falou ainda de como a tecnologia e a comunicação tornaram-se elementos imprescindíveis no cotidiano das atividades humanas, facilitando-as.

Na atividade cartorária há 30 anos, Ayrton Bernardes Carvalho Filho contou que o S-DOC foi implantado há cerca de um ano no 1º Tabelionato de Notas da capital, permitindo prestar serviços de reconhecimentos de firma, autenticação de cópias e atas notariais, tudo digitalmente. De posse de uma certificação digital (cartão com chip), explicou o criador do programa, o solicitante pode assinar digitalmente o documento desejado de qualquer lugar, para, em seguida, o tabelião de notas proceder o reconhecimento de firmas digital e autenticação.

Apaixonado por tecnologia, Ayrton lamentou a dificuldade com que ideias nesse campo são aceitas no Judiciário e no notariado brasileiro, apesar de o país possuir legislação permitindo a assinatura digital com validade jurídica desde 2001.

No entanto, salientou o trabalho da Corregedoria-Geral da Justiça: “Tive sorte, pois aqui no Rio Grande do Sul, diferentemente de outros estados da federação, existem normas técnicas emanadas da nossa egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, que permitem ao tabelião de notas lavrar, conservar e preservar atos notariais eletrônicos baseados em certificação digital”. No RS, estimou o Ayrton, são em torno de 600 tabelionatos de notas.

Fonte: TJRS

Site: Anoreg Brasil (29/06/2017)

 

 

 

SC: Projeto Identidade Cidadã levará os cartórios para dentro do sistema prisional

Uma reunião dá a largada para a implantação em Santa Catarina do Projeto Identidade Cidadã, que vai levar os cartórios para dentro sistema prisional e coletar informações para a emissão de documentos básicos dos apenados, como a certidão de nascimento. O programa já ocorre em 16 Estados e ganhou adesão da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), que discute nesta terça as primeiras orientações.

O número de presos sem qualquer documento pessoal é enorme: chega a 91,33% dos detentos, segundo pesquisa do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) feita em 2016 em 1.331 estabelecimentos penais do Brasil.

Site: Arpen Brasil (29/06/2017)