Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal

15/03/2019

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de 2019, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria foi aprovada pelo Senado em fevereiro. O Código Civil… Continue Reading Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal

Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

06/03/2019

    No dia 27 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso… Continue Reading Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

A afetividade chega aos cartórios: reflexões sobre o Provimento 63 do CNJ

20/09/2018

OPINIÃO A afetividade chega aos cartórios: reflexões sobre o Provimento 63 do CNJ 8 de setembro de 2018, 6h47 Por Ricardo Calderón e Gabriele Bortolan Toazza O Conselho Nacional de Justiça editou regramento que altera diversas questões relacionadas ao registro de pessoas naturais, dentre as quais a possibilidade de reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas e registro dos filhos… Continue Reading A afetividade chega aos cartórios: reflexões sobre o Provimento 63 do CNJ

Poliamor: CNJ discute reconhecimento de união estável com mais de duas pessoas

26/04/2018

Conselho Nacional de Justiça começou a discutir, nesta terça-feira (24/4), se cartórios podem registrar como união estável relações que envolvam mais de duas pessoas. Com esse julgamento, o CNJ irá orientar todos os tabelionatos do país sobre como se portar diante do chamado poliamor, ou seja, de pedidos para reconhecimento de famílias que sejam compostas… Continue Reading Poliamor: CNJ discute reconhecimento de união estável com mais de duas pessoas

Artigo: Filiação socioafetiva e reconhecimento pela via extrajudicial

17/01/2018

paternidade ou maternidade socioafetiva, em apertada síntese, constitui-se em decorrência da relação de afeto estabelecida entre pessoas que convivem e exercem os direitos e deveres inerentes à posição paterna ou materna e à posição de filho, mesmo sem manterem laço consanguíneo entre si. Como leciona MARIA BERENICE DIAS, “o afeto não é fruto da biologia. Os… Continue Reading Artigo: Filiação socioafetiva e reconhecimento pela via extrajudicial

Cartórios extrajudiciais: o que você precisa saber

26/10/2017

A crise econômica em contraponto aos sonhos de estabilidade, salários diferenciados e benefícios exclusivos ampliou a concorrência pelas vagas ofertadas em concursos públicos. Dentre os bacharéis em Direito, recém-formados ou já atuantes (e porque não dizer na sociedade em geral), a outorga de delegação para um cartório extrajudicial se tornou sinônimo de ingresso em um… Continue Reading Cartórios extrajudiciais: o que você precisa saber

Cartório de Salvador cria núcleo para combater a corrupção

16/06/2017

Em meio aos sucessivos escândalos de corrupção revelados no país nos últimos anos, o 12º Ofício de Notas de Salvador decidiu criar um Núcleo de Compliance com o objetivo de identificar e impedir ilegalidades, além de criar uma “cultura de integridade” dentro do cartório. Entre os responsáveis pela implantação do núcleo estão os ex-ministros da… Continue Reading Cartório de Salvador cria núcleo para combater a corrupção

Jurisprudência em teses

09/05/2017

Edição N. 80 Brasília, 3 de maio de 2017. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.   REGISTROS PÚBLICOS   Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade… Continue Reading Jurisprudência em teses