Notícias CNJ confirma não exigência de certidão negativa de débito para obter inventário em cartório Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de 28 de abril de 2026 Nenhum comentário