FILIADOS (AS)

REGRAS LOCAIS

Que tal saber mais sobre as normas do Ceará para nosso segmento?

A legislação estadual é um conjunto de normas jurídicas criadas para regular assuntos de sua competência. Elas complementam as leis federais e são de extrema importância para garantir o bom funcionamento e a ordem dentro de cada estado.

Provimento 04/23

Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará


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Resolução 01/2015
TJ-CE

Cria o Serviço de Distribuição de Títulos de Protestos nas Comarcas de Entrância Final com mais de um tabelionato de Protesto de Títulos

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Resolução 05/2014
TJ-CE

Dispõe sobre adoção, por parte das Serventias Extrajudiciais, de tecnologias e procedimentos para uso de selo digital, em substituição ao selo convencional

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Resolução 03/2014 TJ-CE

Dispõe sobre a cobrança de emolumentos em registro imobiliários com financiamento pelo SFH

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Resolução 01/2005 FERC

Estabelece os valores dos selos de autenticidade do FERC


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Resolução 01/2004 FERC

Dispõe sobre as médias de atos registrais de nascimento


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Provimento 05/2015 CGJ-CE

Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protestos – CERINFO.

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Provimento 08/2014 CGJ-CE

Estipula o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará


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Provimento 12/2013 CGJ-CE

Dispõe sobre a autorização e a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará, dos procedimentos de mediação e conciliação

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Provimento 10/2013 CGJ-CE

Dispõe sobre a utilização do Portal Extrajudicial (PEX)

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Provimento 15/2008

Dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do FERMOJU

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Lei 15.490/2013

Dispões sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Ceará (FAADEP)

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Lei 15.381/2013

Reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Cohab

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Lei 15.249/2012

Acrescenta dispositivos na Lei 14.283/2008 (Emolumentos) e regulamenta a cobrança de tributos incidentes sobre os emolumentos

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Lei 14.826/2010

Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notarias e de registro no Ceará

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Lei 14.605/2010

Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju)

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Lei 14.283/2008

Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará

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Lei 13.452/2004

Altera dispositivos que dispõem sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju)

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Lei 13.080/2000

Cria o Fundo Especial para o Registro Civil, destinado a financiar a gratuidade universal instituída pela Lei Federal Nº 9534/1997

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Lei 12.342/94

Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará

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