Legislação Federal
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Provimento 42/2014 CNJ
Informação de Procurações para as Juntas Comerciais.
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Provimento 37/2014 CNJ
Registro da união estável.
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Provimento 35/2013 CNJ
Início da vigência do provimento 34/2013.
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Provimento 34/2013 CNJ
Livro Diário Auxiliar
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Provimento 31/2013 CNJ
Modificações CENSEC.
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Provimento 28/2013 CNJ
Registro tardio de nascimento
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Provimento 18/2012 CNJ
CENSEC
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Provimento 13/2010 CNJ
Registro nas maternidades.
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Resolução 125/2010 CNJ
Política Nacional de Tratamento de Conflitos.
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Lei 13.140/2015
Autocomposição de conflitos na Administração Pública.
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Lei 11.795/2008
Consórcios
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Lei 11.649/2008
Arrendamento Mercantil
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Lei 10.820/2003
Consignados.
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Lei 10.169/2000
Emolumentos.
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Lei 6.099/74
Leasing ou Arrendamento Mercantil.
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Lei 8.935/94
Regula os serviços Notariais e de Registro.
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Lei 6.015/73
Lei dos Registros Públicos.
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Lei 11.977/2009
Registro Eletrônico.
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Lei 11.441/2007
Inventário e Divórcio.
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Lei 10.169/2000
Recibos.
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Código Civil 2002
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Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT