Nesta segunda-feira (27/07), representantes da ANOREG/CE, do SINOREDICE, DO IEPTB-CE e do CNB-CE participaram de uma reunião técnica na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJ-CE), atendendo ao convite da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra.
O encontro teve como objetivo discutir a proposta de edição de um ato normativo para disciplinar o procedimento de expedição, envio e cancelamento da Certidão de Crédito Judicial (CCJ) destinada ao protesto extrajudicial de débitos decorrentes de pensão alimentícia, em observância ao art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 559 do Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Ceará (Provimento nº 04/2023/CGJCE).
Durante a reunião, foram debatidos aspectos técnicos e operacionais da proposta, buscando alinhar procedimentos entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, com foco na segurança jurídica, na padronização dos fluxos de trabalho e na maior efetividade da recuperação de créditos alimentares por meio do protesto extrajudicial.
A iniciativa reforça o compromisso institucional da ANOREG/CE, do SINOREDICE, do IEPTB-CE e da CGJ-CE com o aperfeiçoamento contínuo dos serviços extrajudiciais e com a construção de soluções que promovam mais eficiência, uniformidade e segurança na prestação dos serviços à sociedade.
