ASCOM SINOREDICE
O Registro Civil é a porta de entrada para o exercício da cidadania. É por meio dele que o cidadão passa a existir juridicamente, tendo acesso à documentação civil básica, aos serviços públicos e a diversos direitos assegurados pela legislação brasileira.
Para garantir que esse acesso seja universal, a legislação prevê a gratuidade de atos essenciais do Registro Civil, assegurando que nenhum cidadão seja impedido de exercer seus direitos por questões financeiras.
Entre os serviços integralmente gratuitos estão o registro de nascimento e a emissão da primeira certidão de nascimento, benefício garantido a todos os brasileiros pela Lei Federal nº 9.534/1997. O mesmo ocorre com o registro de óbito e a primeira certidão de óbito, que também são realizados sem a cobrança de emolumentos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVI, também assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para as pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei. Posteriormente, a Lei nº 9.534/1997 ampliou essa garantia, tornando gratuitos, para toda a população, o registro de nascimento, a primeira certidão de nascimento, o registro de óbito e a primeira certidão de óbito.
Além desses atos, a legislação prevê hipóteses de gratuidade para outros serviços do Registro Civil em situações específicas, especialmente para pessoas que comprovem insuficiência de recursos, conforme os critérios estabelecidos em lei.
Para o SINOREDICE, disseminar informações sobre os direitos da população também faz parte da missão de fortalecer o Registro Civil e aproximar os cidadãos dos serviços extrajudiciais. O acesso à informação contribui para que mais pessoas conheçam seus direitos e utilizem os serviços registrais de forma consciente e segura.
Os Cartórios de Registro Civil desempenham um papel essencial na promoção da cidadania, da inclusão social e da segurança jurídica, garantindo que atos fundamentais da vida civil sejam acessíveis a toda a população.
